Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Aspeto
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa | |
---|---|
Organização | |
País | |
Sede | Lisboa |
Site oficial | www.taf.mj.pt |
Jurisdição | |
Tipo | Tribunal de julgamento |
Jurisdição Territorial | Municípios de Lisboa, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Mafra, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira |
Competência | Contencioso Administrativo |
Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Sul |
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa é um Tribunal português, sediado em Lisboa, pertencente à jurisdição administrativa.[1][2]
Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]
- Lisboa (Sede)
- Alenquer
- Arruda dos Vinhos
- Azambuja
- Cadaval
- Loures
- Lourinhã
- Mafra
- Odivelas
- Sobral de Monte Agraço
- Torres Vedras
- Vila Franca de Xira
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.
- ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais»
- ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»
- ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.