Tribunal Central Administrativo Sul
Aspeto
Tribunal Central Administrativo Sul | |
---|---|
Organização | |
Criação | 1996 |
País | |
Sede | Lisboa |
Composição | 16 Juízes-Desembargadores 3 Juízes Militares |
Presidente | Desembargador António Ferreira Xavier Forte |
Site oficial | www.tca.mj.pt/TCAS |
Jurisdição | |
Jurisdição Territorial | TAC Lisboa, TT Lisboa, TAF Almada, TAF Beja, TAF Castelo Branco, TAF Leiria, TAF Loulé, TAF Sintra, TAF Funchal e TAF Ponta Delgada |
Competência | Apreciação de recursos das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
Tribunal de Recurso | Supremo Tribunal Administrativo |
O Tribunal Central Administrativo Sul é um Tribunal português de 2ª instância da jurisdição administrativa, sediado em Lisboa, com competência para a apreciação de recursos das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais (1ª instância).[1]
Este Tribunal superior tem jurisdição territorial sobre os seguintes Tribunais de 1ª instância:[2]
- Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
- Tribunal Tributário de Lisboa
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
- Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada
- ↑ Tribunal Central Administrativo Sul. «Apresentação»
- ↑ Tribunal Central Administrativo Sul. «Área de Jurisdição»