Tribunal Central Administrativo Norte
Aspeto
Tribunal Central Administrativo Norte | |
---|---|
Organização | |
Criação | 2004 |
País | |
Sede | Porto |
Composição | 30 Juízes-Desembargadores 3 Juízes Militares |
Presidente | Juíza Desembargadora Dra. Fernanda de Fátima Esteves |
Jurisdição | |
Tipo | Tribunal de Apelação |
Jurisdição Territorial | TAF Aveiro, TAF Braga, TAF Coimbra, TAF Mirandela, TAF Penafiel, TAF Porto e TAF Viseu |
Competência | Apreciação de recursos das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
Tribunal de Recurso | Supremo Tribunal Administrativo |
O Tribunal Central Administrativo Norte é um Tribunal português de 2ª instância da jurisdição administrativa, sediado no Porto, com competência para a apreciação de recursos das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais (1ª instância).
Este Tribunal superior tem jurisdição territorial sobre os seguintes Tribunais de 1ª instância:[1]
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
- Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
- ↑ Procuradoria-Geral da República. «Tribunal Central Administrativo Norte»