Lei de Cotas
Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 | |
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Tipo | legislação (lei) |
Ementa | Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências |
País | Brasil |
Signatário(a)(s) | Dilma Roussef Aloizio Mercadante |
Criado | 29 de agosto de 2012 |
A Lei nº 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, é uma lei brasileira sancionada em 29 de agosto de 2012 pela presidente Dilma Rousseff. A lei estabelece um programa de ação afirmativa extensivo na educação brasileira, garantindo a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas Universidades Federais e nos Institutos Federais a alunos oriundos integralmente do ensino público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Também garante parte dessas vagas para membros de minorias étnicas. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência.[1][2]
A lei também é conhecida por Lei de Cotas para o Ensino Superior;[3] Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades; Lei de Cotas Sociais.[2]
Antecedentes
[editar | editar código-fonte]O Brasil já teve outras políticas de reserva de vagas em instituições de ensino. Um exemplo é a Lei do boi (Lei Federal nº 5.465, de 3 de julho de 1968). Esta lei reservada vagas para filhos de fazendeiros entrarem em cursos de Agronomia e Veterinária. A lei foi revogada em 1985.[4]
Nos últimos anos do mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, teve início a implantação de cotas nas universidades públicas de todo o Brasil. Ao longo do mandato de Lula, o PT deu continuidade ao processo.
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi pioneira na criação de cotas para ingresso no ensino superior.[5]
Entre as universidades federais, a UnB, UFPA e UFRGS foram as primeiras na implementação desta política.[6] A política de cotas na UnB motivou um julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu, em 2012, pela constitucionalidade das cotas.[6] Logo depois, a Lei de Cotas foi sancionada.
Implementação
[editar | editar código-fonte]Distribuição de vagas
[editar | editar código-fonte]Combinando fatores econômicos e étnicos, a Lei de cotas estabeleceu, nas universidades e institutos federais, uma distribuição de vagas de acordo com os seguintes parâmetros:[1][2]
- Reservam-se 50% das vagas de cada curso e de cada modalidade para egressos do ensino público (os candidatos devem ter cursado todo o ensino fundamental ou médio em escolas públicas para poderem tornar-se cotistas);
- As vagas reservadas às cotas são então subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio.
- Em seguida, todas essas vagas são subdivididas novamente, destinando-se partes das vagas para alunos pretos, pardos ou indígenas, de acordo com percentual mínimo correspondente ao da soma da representação destes grupos na Unidade Federativa da instituição, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Ao final de todas essas divisões, surgem 9 modalidades que o estudante pode concorrer, sendo uma de Ampla Concorrência e oito de cotas.[2][7]
Estas medidas foram implementadas gradualmente nas Universidades e Institutos Federais brasileiros, havendo certo grau de autonomia para as instituições, que podem aumentar o escopo das cotas ou incluir outras medidas de ação afirmativa.[1][8]
Revisões e adições
[editar | editar código-fonte]A Lei de Cotas original prevê a realização de revisões de dez em dez anos, atualizando e melhorando o programa original.[2] Outras medidas e especificações foram inclusas ao decorrer do tempo.
Pessoas com deficiência
[editar | editar código-fonte]Em 2016 estabeleceu-se com a Lei 13.409/2016 uma subdivisão para pessoas com deficiência. Essa subdivisão segue a proporção de pessoas com deficiência em cada estado da federação, de acordo com o último censo do IBGE.[9]
Revisão de 2023
[editar | editar código-fonte]O Projeto de Lei nº 5384, proposto inicialmente em dezembro de 2020, apresentado por Maria do Rosário, atualiza a Lei de Cotas, alterando a Lei 12.711/2012. Após discussões entre os parlamentares, houve alterações no projeto, e novos deputados entraram como autores. O texto final foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de agosto de 2023, relatado pela deputada Dandara Tonantzin.[10] O projeto seguiu para o Senado Federal, onde foi relatado pelo senador Paulo Paim e aprovado em 24 de outubro de 2023.[11][12] O texto, então, seguiu para sanção presidencial, e foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 13 de novembro de 2023, um dia após a realização do Exame Nacional do Ensino Médio.[13][14]
A Lei de Cotas acabou com as seguintes alterações:[12][13]
- Incluem-se quilombolas entre os grupos beneficiados, juntamente com pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência;
- Os possíveis cotistas passam a competir primeiro pelas vagas de ampla concorrência, tomando espaço nas cotas apenas se não forem obtiverem uma vaga "naturalmente";
- Altera-se o limite para reserva de baixa renda para até 1 salário mínimo per capita (baixando o limite, que anteriormente era de 1,5 salário mínimo).
As mudanças já valem para a edição de 2024 do Sistema de Seleção Unificada.[12][13]
Comissões de Heteroidentificação
[editar | editar código-fonte]Desde o início da implementação da Lei, acumularam-se muitas denúncias de fraude nas cotas raciais.[15] Assim foram sendo estabelecidas comissões de heteroidentificação (também conhecidas como tribunas raciais), processos em que bancas geralmente formadas por membros do corpo docente avaliam os fenótipos de possíveis cotistas visando certificar-se que a percepção social do indivíduo em questão é equivalente à sua autodeclaração racial. [8][16] Estas são frequentemente criticadas por sua subjetividade e imprecisão.[17][18]
Efeitos
[editar | editar código-fonte]Desde seu estabelecimento, A Lei de Cotas aumentou drasticamente a extensão das ações afirmativas nas universidades brasileiras. Também causou grande diversificação nos corpos discentes, que eram anteriormente dominados por egressos brancos de escolas particulares.[19]
Alguns estudos em universidades apontam que, contrário à expectativas comuns, não há grande disparidade entre o desempenho acadêmico de cotistas e não cotistas (apesar da diferença ser um pouco maior quando consideram-se os cotistas raciais separadamente).[20]
Críticas e justificativas
[editar | editar código-fonte]A sanção da Lei de Cotas foi um processo extremamente polêmico e muito debatido na sociedade brasileira. As justificativas para a lei frequentemente baseavam-se e baseiam-se em apelos à inclusão social e à uma correção do racismo e da desigualdade social no Brasil.[21][22]
Além dos debates gerais sobre a moralidade e eficácia da ação afirmativa, críticos da medida afirmavam que as cotas em universidades eram uma maneira errada e ilusória de combater-se a desigualdade, sendo que as mudanças deveriam ser focadas na Educação Básica, verdadeira origem das disparidades.[23][24]
As cotas raciais estabelecidas pela Lei também são atacadas como inconstitucionais por sua essência como de "discriminação positiva", afirmando-se que a Constituição Brasileira proibiria qualquer tipo de exclusão baseada em raça ou etnia.[19]
Apoio popular
[editar | editar código-fonte]Em 2021, uma pesquisa do site Poder360 apontou uma aprovação de cerca de 60% para as cotas raciais entre a população brasileira, porcentagem consistente com a de um levantamento interior do instituto.[25] Uma pesquisa de 2023 do instituto Datafolha encontrou uma aprovação de cerca de 50%.[26]
Outras ações afirmativas no ensino superior
[editar | editar código-fonte]O ProUni reserva bolsas para pessoas autodeclarados pretos, pardos e indígenas, e também para pessoas com deficiência.[27]
Universidades estaduais, como a Universidade de São Paulo (USP), não são regidas pela Lei de Cotas, mas podem adotar medidas próprias de ações afirmativas.[21]
Ver também
[editar | editar código-fonte]- ↑ a b c Ministerio da Educação. «Lei de Cotas para o Ensino Superior». portal.mec.gov.br. Consultado em 17 de julho de 2019
- ↑ a b c d e «LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012». Legislação Informatizada - Dados da Norma. Portal da Câmara dos Deputados
- ↑ «Previsão de debate sobre lei de cotas raciais é oportunidade para introduzir mudanças, dizem estudiosos». Jornal da Unesp. 7 de fevereiro de 2022
- ↑ CARVALHO, THAÍS CARNEIRO (2021). A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA E A LEI DO BOI (1968-1985): POLÍTICA DE ACESSO OU POLÍTICA DE EXCLUSÃO? (PDF). Viçosa: Universidade Federal de Viçosa
- ↑ «Sistema de cotas». UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Consultado em 16 de junho de 2023
- ↑ a b «Precursoras da Lei de Cotas, universidades federais reforçam importância das ações afirmativas no ensino». UnB Notícias. 13 de junho de 2022. Consultado em 15 de junho de 2023
- ↑ «Cotas nas Universidades». UFLA. Consultado em 16 de junho de 2023
- ↑ a b «Dez anos após lei de cotas, mais de 90% das universidades federais têm comissões de heteroidentificação racial». O Globo. 1 de julho de 2022. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ «Lei de cotas para pessoas com deficiência em universidades federais já está em vigor». Senado Federal. 5 de janeiro de 2017. Consultado em 16 de junho de 2023
- ↑ «PL 5384/2020». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 13 de novembro de 2023
- ↑ «PL 5384/2020 - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 13 de novembro de 2023
- ↑ a b c «Senado aprova atualização da Lei de Cotas». Senado Federal. 24 de outubro de 2023. Consultado em 13 de novembro de 2023
- ↑ a b c «Atualização da Lei de Cotas inclui quilombolas e reduz teto de renda». Agência Brasil. 13 de novembro de 2023. Consultado em 13 de novembro de 2023
- ↑ «🔴 Lula sanciona atualização da Lei de Cotas», CanalGov, 13 de novembro de 2023, consultado em 13 de novembro de 2023
- ↑ «A luta contra os fraudadores de cotas raciais nas universidades públicas». BBC News Brasil. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ «Orientações sobre a atuação da Comissão de Heteroidentificação nos processos seletivos de ingresso nos programas de pós-graduação da Universidade Federal de Goiás». Coordenadoria de Ações Afirmativas. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ «Tribunal racial da USP: o que revela caso do aluno de cota que foi barrado em Medicina?». UOL. 1 de março de 2024. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ «Bancas de heteroidentificação precisam de revisão – DW – 11/04/2024». dw.com. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ a b Nogueira, Carolina (30 de agosto de 2022). «Ingresso de negros em universidades aumenta 205% com Lei de Cotas». Poder360. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ «Estudos mostram efeitos benéficos de sistema de cotas raciais sobre a universidade pública brasileira». Jornal da Unesp. 26 de janeiro de 2022. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ a b «Lei de Cotas completa 10 anos e mostra-se efetiva na promoção de diversidade e inclusão». Jornal da USP. 29 de agosto de 2022. Consultado em 16 de junho de 2023
- ↑ G1, Priscilla MendesDo; Brasília, em (29 de agosto de 2012). «Dilma sanciona lei que cria cota de 50% nas universidades federais». Educação. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ «'Cota não resolve problema da educação. Ela cria ilusão'». VEJA. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ CE, Gioras XerezDo G1 (17 de agosto de 2012). «Universitários de Fortaleza fazem manifestação contra a lei de cotas». Ceará. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ Oliva, Gabriela (19 de novembro de 2021). «PoderData: 60% são a favor de cotas para negros nas universidades públicas». Poder360. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ «Datafolha: Metade dos brasileiros é a favor das cotas raciais em universidades; 34% são contra». G1. 12 de junho de 2022. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ Descomplica: O Prouni tem cotas?