Direito: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Remove imagem irrelevante. Ademais, a imagem mostra um exemplo de direito subjetivo, e não de direito objetivo (tratado neste artigo). Etiquetas: Reversão manual Editor Visual |
|||
(Há 39 revisões intermédias de 26 utilizadores que não estão a ser apresentadas) | |||
Linha 1:
{{Ver desambig|este=o sistema de normas que regula a vida em sociedade, dito "direito objetivo"|as prerrogativas que competem a cada um|Direitos subjetivos|a ciência que estuda as normas jurídicas e sua operação|Ciência do direito|outros usos|Direito (desambiguação)}}
[[
Em sua acepção mais restrita, o '''direito''', em seu sentido objetivo,{{nota de rodapé|O termo ''direito'' é polissêmico e, como tal, remete a diversos conceitos. O sistema de regras que regula condutas, tratado neste artigo, é referido no meio jurídico como o ''direito objetivo''. Para outros significados, consulte [[Direito (desambiguação)]].}} é o sistema de [[Norma jurídica|normas]] que regula as condutas humanas por meio de [[Direito subjetivo|direitos e deveres]]. Esse sistema se impõe em praticamente todos os âmbitos das relações sociais e, como tal, exerce um papel de enorme importância
O conteúdo do direito é articulado a partir de [[Fontes do direito|fontes]] hierarquizadas em [[ordenamento jurídico|ordenamentos jurídicos]]. Como o direito é um fenômeno inerente ao [[civilização|processo civilizatório]] e, em certa medida, particular a cada sociedade, a formação, hierarquia e importância de cada fonte variam significativamente em cada [[Estado]]. No mundo todo prevalecem os ordenamentos jurídicos da [[família romano-germânica de direitos]], nos quais as leis escritas são mais amplamente utilizadas e constituem a principal fonte do direito, e da [[Common law|família da ''common law'']], fundados principalmente em decisões precedentes. Outras famílias de direitos comuns pelo mundo incluem a
Apesar dessas diferenças, diversos processos históricos, políticos e culturais têm ocasionado um movimento de aproximação dos direitos nacionais
Além do binômio direito interno e [[direito internacional]], historicamente o direito tem sido dividido em dois domínios maiores, sobretudo nos países cujos ordenamentos pertencem à família romano-germânica de direitos, e em [[Ramos do direito|ramos]] que agregam normas e teorias que compartilham um mesmo objeto e outras características. Assim, enquanto o [[direito público]] diz respeito ao Estado e à sociedade, incluindo ramos como o [[direito administrativo]] e o [[direito penal]], o [[direito privado]] lida com a relação entre indivíduos e organizações, em áreas como o [[direito civil]] e o [[direito agrário]]. Contudo, as transformações sociais produzidas desde a [[Modernidade]] têm tornado essa divisão crescentemente incapaz de afiliar ramos do direito nascidos de novas necessidades sociais, sobretudo quanto a interesses [[Interesses difusos|transindividuais]], [[Interesses individuais homogêneos|meta-individuais]] e [[Interesses coletivos|coletivos]].
== Etimologia ==
As origens e o processo de adoção da palavra ''direito'' são conhecidos apenas parcialmente, embora esteja claro que ambos estão conectados à [[Roma Antiga]]. Em [[latim clássico]] o termo usado para designar [[Direito subjetivo|um direito]] era {{lang|la|''ius''}},{{nota de rodapé|O significado inicial desse termo dentre os romanos indicava aquilo que a teoria moderna do direito define como [[direito subjetivo]]. Seu uso para indicar o conjunto de regras relativas a esses direitos subjetivos, isto é, o direito objetivo, é muito posterior.{{Sfn|Hyams|2000|p=413}}}} que daria origem a "jurídico" e "justiça", dentre outros.{{Sfn|Gautério|2013|p=79-80}} Esse termo se originou da raiz [[sânscrito|sânscrita]] {{lang|la|''yu''}} (que indica unir ou juntar, e, por extensão, o vínculo contido no direito) ou {{lang|la|''yoh''}} (que indica algo sagrado), e, em sua origem, indicava algo vinculante ou obrigatório e talvez possuidor de uma garantia divina.{{Sfn|Gautério|2013|p=79-80}} Contudo, diferentemente do uso moderno mais comum do termo ''direito'', que designa um conjunto de regras e, portanto, salienta a sua dimensão normativa, dentre os romanos o termo {{lang|la|''ius''}} estava imediatamente associado à noção de {{lang|la|''iustitia''}} e era entendido como "a arte de realizar a justiça".{{Sfn|Argés|2019|p=27}} Assim, a despeito do caráter normativo do [[direito romano]], esse povo não utilizava o termo {{lang|la|''ius''}} em referência a esse seu aspecto, mas sim salientando a sua dimensão prática, isto é, a proclamação da [[justiça]] pelo [[juiz]].{{Sfn|Freire|1972|p=556}}{{Sfn|Argés|2019|p=27}}
O termo ''direito'', por sua vez, pode ser traçado até {{lang|la|''directum''}}{{Sfn|Argés|2019|p=27}} ([[latim medieval|latim medieval erudito]]) e {{lang|la|''derectum''}}{{Sfn|Argés|2019|p=33}}{{Sfn|Freire|1972|p=556}} ([[latim vulgar]]), e sua forma adjetiva {{lang|la|''directus''}}, que indica algo "dirigido" ou "guiado" em linha direta, ou ainda "sem desvio".{{Sfn|Lexique Etymologique|2019}}{{Sfn|Gautério|2013|p=78}} Esse adjetivo é [[particípio]] passado do verbo {{lang|la|''dirigere''}} ("endireitar", "ajustar", "desenhar em linha reta", "alinhar"), que se originou do verbo latino {{lang|la|''regere''}} ("governar", "guiar", "liderar"){{Sfn|Lexique Etymologique|2019}}{{Sfn|Gautério|2013|p=78}} e, mais anteriormente, do adjetivo {{lang|la|''rectus''}} ("reto", "direto").{{Sfn|Harper|2020}} Essas palavras evoluíram do termo em [[língua protoindo-europeia]] {{lang|la|''reg''}}-,{{Sfn|Harper|2020}} que indica o ato de endireitar algo{{Sfn|Harper|2020a}}{{Sfn|Etimologia.com.br|2019}}{{Sfn|McPherson|2018|p=92-93}} e está na origem do termo [[Língua protogermânica|proto-germânico]] ''rehtan'', que mais tarde originou o [[Língua inglesa|inglês]] ''right'' (por meio do [[inglês antigo]] ''riht'') e o [[Língua alemã|alemão]] ''recht'' (por meio do [[alto-alemão antigo]] ''reht''); do [[Língua grega antiga|grego antigo]] ''orektos'' (estendido, ereto); dos termos em [[Língua persa antiga|persa antigo]] ''rasta-'' ("reto", "direto") e ''aršta- (''"retidão"); do [[Língua galesa|galês]] ''rhaith''; e do [[Língua bretã|bretão]] ''reiz'' ("justo", "sábio").{{Sfn|Harper|2020}}
Em relação à cronologia do seu uso pelos romanos, as [[línguas românicas]] contemporâneas invariavelmente comunicam o conceito de direito com termos que possuem uma mesma origem (o termo lusófono ''direito'' tem correspondência direta com ''diritto'', do [[língua italiana|italiano]], ''derecho'', do [[língua espanhola|espanhol]], ''droit'', do [[língua francesa|francês]], ''dret'', do [[língua catalã|catalão]], ''drech'', do [[língua occitana|occitano]] e ''drept'', do [[língua romena|romeno]], dentre outros), e, portanto, parece claro que eles se difundiram anteriormente à [[Queda do Império Romano do Ocidente|queda]] do [[Império Romano do Ocidente]].{{Sfn|Argés|2019|p=27}}
Quanto às circunstâncias da sua adoção, uma teoria amplamente conhecida{{nota de rodapé|Essa influente teoria foi proposta pelo jurista e religioso português [[Sebastião Cruz]], e foi comunicada em uma palestra na [[Universidade de Santiago de Compostela]], na Espanha, em maio de 1968.{{Sfn|Argés|2019|p=29}}}} se ampara no {{lang|la|''[[Thesaurus Linguae Latinae]]''}} e em análises da simbologia relacionada ao direito para demonstrar que o uso desse termo tem uma correspondência com a [[Período helenístico|cultura grega]] e seria uma referência à posição ereta do fiel da [[balança]], esta última um símbolo de equilíbrio associado à
Dito de outro modo, o termo {{lang|la|''derectum''}} teria surgido como consequência de a maior parte da população romana apreender o direito por seu aspecto orientador das condutas, e não por seu aspecto técnico (a arte de realização da justiça), expresso pelo termo ''ius''.{{Sfn|Argés|2019|p=28}} Apesar de sua rejeição pelas classes mais educadas, que o consideravam vulgar, o termo {{lang|la|''derectum''}} difundiu-se dentre a sociedade romana
== História ==
Linha 28 ⟶ 26:
=== Sociedades arcaicas ===
O direito é um fenômeno inerente às sociedades humanas, exclusivo a elas e relacionado à sua própria formação.{{Sfn|Duarte|2017|p=181-182}}{{Sfn|Cretella Júnior|2009|p=8}}{{Sfn|Chassan|1847|p=2–3}} Toda sociedade humana, das culturas arcaicas às mais avançadas tecnologicamente, possui estruturas normativas que impõem "padrões, regras e valores" aos seus membros e que constituem instrumentos de controle social, isto é, regulam os comportamentos individuais e coletivos a fim de assegurar uma certa ordem social.{{Sfn|Wolkmer|2008|p=1}} Mesmo nas sociedades mais simples o direito é elemento estruturante do controle social, permitindo "prevenir, remediar ou castigar os desvios das regras prescritas".{{Sfn|Wolkmer|2008|p=1}}[[
Assim, no âmbito das sociedades ágrafas o direito evidentemente não era legislado, mas sim constituído essencialmente de [[costume]]s, que foram se perpetuando através das gerações e se consolidando na forma de [[Tradição|tradições]] e [[Ritual|rituais]].{{Sfn|Wolkmer|2008|p=5-6}}{{nota de rodapé|A questão da relação entre o conhecimento da escrita e a complexidade e efetividade desses direitos "arcaicos" ou "primitivos" é objeto de um debate em andamento, mas em geral reconhece-se que mesmo algumas das sociedades que não conheciam a escrita apresentaram práticas de regulação social relativamente complexas e desenvolvidas. Isso tem sido constatado não apenas através de [[método histórico|investigações históricas]], mas também de pesquisas [[antropologia|antropológicas]] junto a diversas populações que continuam a se reger por essas formas de direito, como povos autóctones da [[Amazônia]], da [[Austrália]], da [[Papua-Nova Guiné]], de [[Bornéu]] e de outras localidades.{{Sfn|Wolkmer|2008|p=2}}}} Como a mobilidade e o intercâmbio entre as primeiras sociedades eram limitados pelas distâncias geográficas e o desenvolvimento tecnológico, inicialmente os seus direitos apresentavam um grau acentuado de endogenia; os direitos de cada sociedade, portanto, eram bastante particulares e apresentavam pouca influência externa,{{Sfn|Duarte|2017|p=182}} daí se falar em uma "multiplicidade de direitos" desde logo cedo.{{Sfn|Wolkmer|2008|p=5-6}}
As evidências sobre o funcionamento desses direitos também sugerem que inicialmente as normas de direito tinham como objeto privilegiado os interesses do grupo
Os primeiros textos expressando e organizando as normas jurídicas viram o dia concomitantemente ao [[História da escrita|surgimento da escrita]],{{Sfn|Wolkmer|2008|p=2}}{{Sfn|Westbrook|2013|p=82}} por volta de 3200 AEC,{{Sfn|Diamond|2004|p=10}} no
| citação = Quando [[Anu]], o sublime, Rei dos [[Anunáqui]], e [[Bel (mitologia)|Bel]], o Senhor do Céu e da Terra, [...] deram a [[Marduque]], o filho dominante de [[Enqui|Ea]], Deus da justiça, o domínio do homem terreno [...], eles deram à [[Babilônia]] o seu nome ilustre, a criaram na terra e nela fundaram um reino eterno [...]; então Anu e Bel chamaram a mim, [[Hamurabi]], o exaltado príncipe, temente a Deus, para promover o domínio da justiça na terra, para destruir os ímpios e os malfeitores; para que os fortes não prejudiquem os fracos; para que eu governe as pessoas de cabeça negra como [[Utu|Samas]] e ilumine a terra para promover o bem-estar da humanidade.{{Sfn|Hooker|1996}}
| autor = Prólogo do [[Código de Hamurabi]]
| posição = right
Linha 42 ⟶ 40:
| posição-autor = center
| citado = true
}}Quanto a textos de lei tratando da regulação interna da sociedade, embora se conheça indiretamente existência de leis como o [[Código de
Um outro documento inicial, por décadas considerado o mais antigo documento desse tipo, foi o [[Código de Hamurabi]], que desde a publicação de sua primeira tradução parcial, em 1902,{{Sfn|Jackson|1968|p=373}}
Exemplos arcaicos adicionais incluem o Código de [[Lipite-Istar]] ({{c.}} 1930 AEC), o [[Código de Esnuna]] ({{c.}} 1720 AEC), o Código dos [[Assírios]] (final do
=== Direito romano ===
Os [[Grécia Antiga|gregos]] e os [[Roma Antiga|romanos]] foram os primeiros povos a distanciar a [[moral]] e a [[religião]] do direito,{{Sfn|Wolkmer|2008|p=5}}{{Sfn|Citot|2005|p=48}} e estes últimos foram os primeiros a organizar um verdadeiro direito, no sentido atual do termo, ao extrair, estudar e aplicar sistematicamente regras que poderiam ser utilizadas para resolver outros casos, a partir de decisões precedentes sobre casos concretos.{{Sfn|Cretella Júnior|2009|p=9}} Outra distinção fundamental do direito romano frente
A cidade-estado onde a [[democracia]] se desenvolveu, [[Atenas Antiga|Atenas]] possuía o direito da Antiguidade que apresentava maior desenvolvimento quanto ao [[processo judicial]] e à [[Processo legislativo|formação da legislação]].{{Sfn|Souza|2008|p=71–72}} O código de Solon substituíra o de [[Drácon]], como parte de uma ampla reforma institucional, social e econômica,{{Sfn|Souza|2008|p=74}} e a criação da corte suprema de Atenas, a [[Helieia]], permitiu a qualquer pessoa recorrer de decisões injustas de [[Tribunal|tribunais]] inferiores, estabelecendo assim
A Lei das Doze Tábuas era parte daquilo que os romanos entendiam como ''[[Jus civile|ius civile]]'' ou direito dos cidadãos,{{nota de rodapé|No início da história de Roma o ''ius civile'' era conhecido como ''ius quiritium''. Esse nome fazia referência a ''quirites'' (por sua vez o plural de ''quiris'', que significa '''lança''), que era o nome da classe a que pertenciam os cidadãos da Roma antiga. Nesse sentido, o ''ius civile'' era o direito dos cidadãos romanos plenos.{{Sfn|Domingo Osle|2017|p=11}}}} e que era aplicável unicamente aos [[Cidadania romana|cidadãos romanos]].{{Sfn|Riccobono|1925|p=1}} Conforme a república deu lugar a um império, seus governantes enfrentaram o crescente desafio de governar uma população cada vez mais diversa e decentralizada, e disputas entre os cidadãos romanos e os não-cidadãos, que viviam ou viajavam por seus territórios, mostraram a exaustão do ''ius civile'' frente a muitos desses casos.{{Sfn|Jacob Burns Library|2020}} Assim, gradualmente foi se desenvolvendo o chamado ''[[ius gentium]]'' ou direito dos povos, constituído por leis aplicáveis a todas as pessoas livres, independente de sua nacionalidade, e que, na visão dos romanos, era fundado nos princípios e valores compartilhados por toda a humanidade.{{Sfn|Jacob Burns Library|2020}}{{Sfn|Riccobono|1925|p=1–2}} Mais tarde, com a sofisticação do direito romano, um outro desdobramento viu o dia na forma do ''[[ius honorarium]]'', constituído de precedentes e soluções adotados por [[magistrado]]s, particularmente o [[pretor]], e que facilitava a aplicação das leis ao fornecer elementos para suprir suas lacunas e mesmo corrigi-las.{{Sfn|Riccobono|1925|p=2}}{{nota de rodapé|Uma outra categoria, reconhecida por certos autores, é a do ''[[ius naturale]]'', fundada em direitos compartilhados por todas as criaturas vivas, inclusive animais, por exemplo relativos à procriação e à própria defesa contra ataques.{{Sfn|Jacob Burns Library|2020}} Seu maior proponente foi [[Cícero]].{{Sfn|Domingo Osle|2017|p=12}}}}{{Caixa de citação
| citação = Nos mil anos entre a Lei das Doze Tábuas e as codificações de Justiniano, os romanos desenvolveram o sistema jurídico secular mais sofisticado e abrangente da Antiguidade. O direito romano ainda é central na tradição da família romano-germânica do continente europeu e de algumas de suas ex-colônias nas Américas, Ásia e África, e foi fundamental para o desenvolvimento do direito internacional, do direito canônico e da ''common law''. Juristas romanos criaram conceitos,
| autor = [[Rafael Domingo Osle]]
| posição = left
Linha 61 ⟶ 59:
| posição-autor = center
| citado = true
}}Ao longo da história de Roma, cada uma dessas fontes do direito romano evoluiu consideravelmente em conteúdo e importância, permitindo ao direito transformar-se e manter sua vitalidade.{{Sfn|Riccobono|1925|p=3}} Pelos idos de [[Cícero]], o ''ius honorarium'' parece ter sido a maior e mais importante fonte do direito e, pela época de [[Diocleciano]], já durante o [[Império Romano|Império]], uma rica tradição de jurisprudência se encontrava consolidada.{{Sfn|Riccobono|1925|p=2–3}} Pouco a pouco, as análises dos resultados das decisões relativas ao ''ius gentium'' e ao ''ius honorarium'' passaram a ser estendidas ao ''ius civile''
Com a maior complexidade do direito, a administração da justiça passou a necessitar de um grupo maior de profissionais para operar o sistema de leis e decisões que havia sido desenvolvido. Assim, na segunda metade do
No século que se seguiu à divisão entre o [[Império Romano do Ocidente]] e o [[Império Romano Oriental]], [[Teodósio II]] ordenou uma compilação das leis romanas, o [[Código de Teodósio]] ({{Langx|la|''Codex Theodosianus''}}), que foi aplicado em ambas as metades do império. Não muito depois, o Império Ocidental sucumbiu às [[migrações bárbaras]] que vinham ocorrendo na região,{{Sfn|Jacob Burns Library|2020}} e o imperador bizantino [[Justiniano]] buscou reconquistar alguns dos territórios ocidentais que haviam sido perdidos para invasores germânicos,
=== Idade Média ===
[[
Apesar da [[queda do Império Romano do Ocidente]], o direito romano continuou a ser aplicado em seu antigo território e também no Império Bizantino. Contudo, rapidamente o direito existente nessas duas regiões deu origem a direitos distintos, devido a processos evolutivos próprios.{{Sfn|Wolff|1987|p=177}}
No Império Bizantino, graças às codificações de Justiniano e à preservação das instituições e do tratamento científico do direito, o direito romano, tal qual inicialmente moldado por Justiniano, continuou a ser utilizado por séculos.{{Sfn|Wolff|1987|p=177}} Na sequência da elaboração do ''Corpus Iuris Civilis'', Justiniano decretou limites para a sua interpretação por comentaristas, temeroso que o conteúdo da nova legislação fosse eclipsado por uma torrente de interpretações conflitantes.{{Sfn|Wolff|1987|p=180}} Essa limitação parece ter relaxado com o passar dos séculos, e o trabalho dos juristas bizantinos jamais deixou de existir efetivamente.{{Sfn|Wolff|1987|p=181}}
Conjuntamente a isso, os imperadores que sucederam Justiniano continuaram a promover mudanças no direito, de acordo com os problemas sociais e econômicos que foram se apresentando e também porque as codificações justinianas jamais se tornaram a única fonte do direito no império.{{Sfn|Wolff|1987|p=181}} O ''Corpus Iuris Civilis'' foi um produto do governo bizantino, mas com conteúdo em latim e tratando do direito romano, isto é, de instituições e conceitos criados por uma cultura distante e cujas raízes se perdiam no tempo; como consequência, seu conteúdo jamais esteve inteiramente ao alcance da cultura jurídica predominantemente grega dos juristas bizantinos.{{Sfn|Wolff|1987|p=181}} Assim, os sucessores de Justiniano realizaram esforços a fim harmonizar e atualizar o direito bizantino, que existiu formalmente até a liquidação final do império, em 1453, mas continuou a influenciar a evolução dos direitos das nações que anteriormente eram parte da esfera de influência bizantina.{{Sfn|Wolff|1987|p=181–182}}
Em paralelo, no território antes controlado pelo Império Ocidental, inicialmente o direito romano, na forma do Código de Teodósio, continuou a ser utilizado pelas populações de origem romana.{{Sfn|Wolff|1987|p=177}} Não obstante, com a ausência de um governo central e de uma classe de profissionais bem treinados para compreender e operar esse direito, ao longo dos séculos ele incorreu em processos de fragmentação e barbarização, ou seja, de fusão com os costumes dos povos germânicos que controlavam as diferentes regiões anteriormente romanas e de diversificação por conta da crescente [[Feudalismo|feudalização]].{{Sfn|Wolff|1987|p=178}} Pela época do reino de Justiniano, no antigo território ocidental surgiram ao menos três codificações empreendidas por povos germânicos, sendo a mais famosa a [[Breviário de Alarico|Lei Romana dos Visigodos]] ({{Langx|la|''Lex Romana Visigothorum''}}), que consistiam de compilações pouco refinadas de fontes jurídicas romanas.{{Sfn|Wolff|1987|p=174–175}} Como Roma havia construído o direito mais compreensivo e sofisticado até então,{{Sfn|Domingo Osle|2017|p=1}} ele acabou adotado em grande medida pelos governos que a
[[
Esse documento foi imediatamente estudado pelos [[glosadores]] da [[Universidade de Bolonha]], que, ao longo de um século e meio de trabalho, sucederam em estabelecer as bases teóricas para a compreensão atual do direito romano.{{Sfn|Wolff|1987|p=187–188}} Na Universidade de Bolonha milhares alunos de toda Europa aprendiam as técnicas de operação do direito lá desenvolvidas, e não o conteúdo de leis ou direitos específicos, e, a partir dela, os avanços no estudo do direito romano se difundiram por toda a Europa.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=3}}{{nota de rodapé|Cátedras de direito romano foram sendo criadas nas universidades: na França, Inglaterra e Espanha a partir do séc. XII; nos Países Baixos, Boêmia, Alemanha e Polônia desde o séc. XIV.{{Sfn|Wolff|1987|p=190}}}} Diversos motivos têm sido propostos para explicar esse fenômeno, dentre os quais a sobrevivência de instituições jurídicas romanas nos direitos praticados em diferentes partes da Europa; a versatilidade e amplitude do direito romano, que permitia resolver diversas questões para as quais os direitos dos países não tinham resposta; a adoção de novas leis, por diversos países, inspiradas no direito romano; e a crença no direito romano como sendo o direito comum a toda a [[Cristianismo|cristandade]].{{Sfn|Wolff|1987|p=191}} Esta última questão, de fato, parece ter sido a principal motivação dos glosadores.{{Sfn|Wolff|1987|p=191}}{{Sfn|Hyams|2000|p=411}}
Por um motivo ou por outro, o a partir do
Em última instância, em praticamente toda a Europa o ''ius commune'' ({{Langx|pt|direito comum}}) europeu, uma combinação de direito romano, [[Direito canónico|direito canônico]]{{nota de rodapé|O próprio direito canônico foi fortemente influenciado pelo ''Corpus Iuris Civilis''. A publicação do [[Decreto de Graciano]] (c. 1140) é o ponto de partida do direito canônico como uma ciência jurídica.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=9}}}} e direito local ({{Langx|la|''ius proprium''}}) continuou em uso até o final do
Uma situação semelhante, mas em última instância excepcional, diz respeito à [[Inglaterra]]. No
=== Modernidade e Contemporaneidade ===
{{Caixa de citação
| citação = A partir dos séculos XV e XVI homens de um novo tipo revolucionarão a
| autor = [[Vincent Citot]]
| posição = right
Linha 101 ⟶ 99:
O desenrolar da Modernidade foi marcado por mudanças maiores, dentre as quais a emergência do [[absolutismo]], que findou com o sistema feudal medieval e fez surgir o [[Estado-nação]] [[Burguesia|burguês]] centralizado e burocrático;{{Sfn|Citot|2005|p=52}}{{Sfn|Habermas|1987|p=186–187}} a individualização cultural e linguística das nações;{{Sfn|Citot|2005|p=52}} a [[Renascença]] e a [[Reforma Protestante|Reforma]], intimamente ligadas à emergência de [[Humanismo renascentista|um humanismo]] fundado no valor do indivíduo e em suas possibilidades de acesso ao conhecimento;{{Sfn|Citot|2005|p=53}} a [[Revolução Científica]], que forneceria bases para o [[Iluminismo]];{{Sfn|Citot|2005|p=54–55}} e, enfim, o reconhecimento da [[democracia]] como condição indispensável para a liberdade individual.{{Sfn|Citot|2005|p=57–58}}
Como consequências dessas transformações, e em grande medida influenciada pelo pensamento político de [[Jean-Jacques Rousseau]],{{Sfn|Citot|2005|p=57}} a Europa e depois o mundo assistiram ao advento do direito individualista e universalizante moderno,{{Sfn|Citot|2005|p=59}} que teve como expressão mais visível a [[Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão]],{{Sfn|Vieira|2010|p=122–123}} considerada o marco fundador da nova relação do direito com o Estado e,{{Sfn|Vieira|2010|p=122–123}} portanto, um fundamento do direito na modernidade.{{Sfn|Citot|2005|p=57}}{{nota de rodapé|Partindo dos
A ciência do direito em si conheceu um grande desenvolvimento a partir dos novos valores modernos, em consonância com os valores políticos e sociais em transformação.{{Sfn|Citot|2005|p=48–49}} Durante a Renascença, o interesse renovado na Antiguidade Clássica forneceu um novo contexto intelectual para o estudo do direito romano na Europa, sobretudo pela escola do [[humanismo jurídico]] da França, que promoveu uma nova atitude crítica em relação a ele, contextualizando-o e historicizando-o. Ao fazer isso, ela passou a admirar e advogar a racionalidade do direito romano, mas acabou por questionar a sua autoridade e validade prática, pois, ao constatar que ele fôra um produto da sociedade romana e mudara com as circunstâncias de seu tempo, concluiu que o direito francês deveria ser um produto da sociedade francesa e adaptado às suas necessidades.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=12}}
Paradoxalmente, o humanismo jurídico acabou defendendo uma separação estrita entre interesses históricos e práticos, e isso levou-o a permanecer um movimento sem forte influência na prática jurídica.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=14}} Contudo, pela mesma época os Países Baixos e a Alemanha viram surgir uma nova escola do direito natural,{{nota de rodapé|Sobre a tradição do direito natural e suas múltiplas vertentes, vide a seção [[Direito#
==== Era das codificações ====
[[
O termo "era das codificações" foi cunhado pelo filósofo [[Jeremy Bentham]] para designar um movimento de codificação que varreu a Europa continental no
O [[Código Napoleônico]] de 1804 foi a conquista mais proeminente da era das codificações; considerado um monumento à perfeição da razão, transpôs para o direito a articulação intelectual da soberania nacional: a França, como Estado unificado, deveria ter um direito comum para todos os cidadãos, baseado na razão e não nos costumes.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=18}}{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=2}} Sua influência iniciou-se com as [[Guerras Napoleônicas]], mas estendeu-se a outras partes da Europa (Bélgica, Luxemburgo, Holanda, Itália, Espanha, Portugal, Hungria, Romênia e Grécia), e à América Latina, Turquia, Egito, China, Japão e [[Luisiana]] (Estados Unidos).{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=19}}
Já o posterior o [[Código Civil Alemão]] de 1900, embora tenha tido influência considerável do direito romano e seja um produto tardio do movimento de codificação,{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=2}} teve uma origem fundada no [[positivismo jurídico]]. O Código Napoleônico inspirou um movimento semelhante na Alemanha, interessado em sistematizar e unificar as várias leis heterogêneas vigentes no país, mas que foi oposto pela [[Escola Histórica do Direito]], que defendia que um direito para todos os reinos alemães não poderia ser identificado unicamente a partir da razão, porque o direito seria um produto da cultura e dos hábitos de cada sociedade.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=19–20}} Seu membro mais ilustre, [[Friedrich Carl von Savigny]], defendia que povo tem uma história, um caráter e uma consciência próprios
==== Globalização do direito ====
Um dos eixos centrais da Modernidade, a [[globalização]] foi acompanhada de um fenômeno de difusão de modelos jurídicos que se convencionou chamar "globalização do direito".{{Sfn|Shapiro|1993|p=38}} Esse fenômeno jurídico, iniciado com a Modernidade e que se estende até a Contemporaneidade, corresponde à "constituição progressiva de uma base de regras e princípios comuns que se traduz em ''um movimento de aproximação dos sistemas jurídicos dos Estados''"{{Sfn|Chevallier|2001|p=2}} ou ainda à "intensidade em que o mundo inteiro vive sob um conjunto único de regras jurídicas [...] imposto por um único ator coercitivo, adotado por consenso global ou alcançado por desenvolvimento paralelo em todas as partes do globo".{{Sfn|Shapiro|1993|p=37}}
Dito de outro modo, a globalização do direito constitui "a criação de um fundo comum de regras de aplicação geral" que não se confunde com uma verdadeira "ordem jurídica transnacional" que supera os direitos do Estado, mas sim que, normalmente, se difunde pela incorporação de regras comuns pelos diferentes direitos nacionais.{{Sfn|Chevallier|2001|p=2}} A aprovação da [[Declaração Universal dos Direitos Humanos]] em 1948 é um exemplo disse tipo, que, embora seja um documento não vinculante, orientou, voluntariamente, o desenvolvimento dos direitos nacionais rumo a objetivos comuns:{{Sfn|Chevallier|2001|p=2–3}} ela levou à criação, negociação e aprovação de regras em direito internacional pelos Estados, que em seguida têm sido incorporadas aos direitos nacionais.{{Sfn|Chevallier|2001|p=3}}
Contudo, embora o desenvolvimento expressivo do direito internacional ao longo do
Para alguns autores seria possível falar em um processo de globalização do direito dividido em três fases que sobrepõem parcialmente.{{Sfn|Kennedy|2003|p=631}} A primeira delas, que vai da metade do
▲Para alguns autores seria possível falar em um processo de globalização do direito dividido em três fases que sobrepõem parcialmente.{{Sfn|Kennedy|2003|p=631}} A primeira delas, que vai da metade do séc. XIX até o princípio da [[Primeira Guerra Mundial]], teve como mecanismos de ação a imposição do direito das metrópoles ocidentais ao [[Colonialismo|mundo colonizado]], a "abertura forçada" de nações não ocidentais que escaparam ao colonialismo e "o prestígio da ciência jurídica alemã" no mundo ocidental.{{Sfn|Kennedy|2003|p=633}} A segunda fase dessa globalização se estende do início do séc. XX a 1968, e foi alimentada principalmente pelos movimentos reformistas de todas as faixas políticas no Ocidente desenvolvido, pelos movimentos nacionalistas nos países periféricos e pelas elites dos países que se tornaram independentes após o fim da [[Segunda Guerra Mundial]].{{Sfn|Kennedy|2003|p=633}} A terceira fase, correspondente ao período que vai do fim da Segunda Guerra Mundial até o princípio do séc. XXI, foi movida pela influência americana na sequência da Segunda Guerra Mundial e da [[Guerra Fria]], e uma "nova consciência jurídica" dos Estados que, para poderem participar no mercado mundial, se vêem compelidos a respeitar as "condições estabelecidas por empresas multinacionais e instituições reguladoras internacionais".{{Sfn|Kennedy|2003|p=634}}
==== Inflação regulamentar ====
Ao longo dos sécs. XIX e XX o positivismo jurídico se firmou como tendência dominante, tanto nos direitos romano-germânicos quanto nos da ''common law'',{{Sfn|Issalys|1992|p=665}} e o direito, apreendido como uma ordem normativa pura ou carregado das aspirações éticas do humanismo, continua amplamente ancorado no pensamento racionalista clássico e na premissa de que é "possível apreender objetivamente a realidade,
Assim, a chamada "inflação legislativa" se estabeleceu como uma forte tendência da Contemporaneidade, como testemunha da crença no poder da lei em produzir resultados práticos e alimentada pelo apelo à lei por parte de múltiplos [[Grupo de interesse|grupos de interesse]] e de [[lobismo]] e pelo impulso regulador do Estado.{{Sfn|Issalys|1992|p=667}} Apesar de críticas contundentes clamando por uma redução da pressão jurídica sobre a vida social, especialmente a vida econômica, e do estabelecimento de mecanismos para conter o reflexo regulatório da administração pública (por meio do controle parlamentar, da avaliação prévia das repercussões das lei, e de uma abertura maior à participação pública no processo legislativo), ela tem se mostrado persistente e imune a tentativas de redução radical do volume do arcabouço jurídico.{{Sfn|Issalys|1992|p=667}} Em geral, mesmo a "política de menos Estado" tem se mostrado incapaz de realizar uma varredura, e, como já se colocou, mesmo os governos [[Neoliberalismo|neoliberais]] mais extremados se
==== Juridicização e judicialização das relações sociais ====
Por fim, a Contemporaneidade tem sido marcado por uma crescente ''juridicização'' das relações sociais
As discussões sobre esses fenômenos foram iniciadas na Alemanha no início do
A juridicização, portanto, é um "inevitável efeito secundário do êxito do compromisso social" do Estado e se manifesta em face de uma crescente interferência da economia e do Estado na esfera da experiência dos indivíduos.{{Sfn|Habermas|1987|p=186}} Consequência de um movimento civilizatório, ela apresentou benefícios evidentes, embora frequentemente intangíveis e imensuráveis, como maior justiça social, maiores oportunidades para as mulheres e minorias, expansão das liberdades civis, procedimentos justos no interior das instituições e limites mais firmes ao governo;{{Sfn|Friedman|2013|p=29}} e a expansão dos direitos subjetivos individuais e coletivos e um melhor conhecimento, por parte do cidadão ou pessoa moral, a respeito dos seus direitos.{{nota de rodapé|O conhecimento dos próprios direitos está relacionado à classe social do indivíduo: pessoas mais educadas e informadas são mais capazes e propensas a buscar a efetivação de seus direitos.{{Sfn|Friedman|2013|p=19}}}}{{Sfn|Lucena Filho|2012|p=3}}
Contudo, nesse contexto o Poder Judiciário assumiu gradualmente um papel mais pronunciado na garantia e concretização de direitos encartados nas Constituições,{{Sfn|Lucena Filho|2012|p=2}} e foi se transformando em depositário das esperanças individuais e coletivas "como um verdadeiro superórgão capaz de resolver todas as diferenças existentes", em detrimento de meios alternativos de composição em conflitos.{{Sfn|Lucena Filho|2012|p=2–3}} No longo prazo, isso acarretou uma "crise no Poder Judiciário",{{Sfn|Zanferdini|Mazzo|5=2015|p=90}} que tem como efeitos mais visíveis o abarrotamento dos tribunais,{{Sfn|Zanferdini|Mazzo|5=2015|p=91}} que impede que atendam satisfatoriamente as demandas que lhe são submetidas,{{Sfn|Lucena Filho|2012|p=3}} e também uma "cultura da litigância" que produz outras consequências indesejadas.{{Sfn|Friedman|2013|p=15–16}} No âmbito econômico, além da litigância em si ser custosa, ela leva à adoção de estratégias “defensivas” nos negócios e reprime a inovação.{{Sfn|Friedman|2013|p=21}} No âmbito do setor público, ela onera o Estado e reprime programas e projetos,{{Sfn|Friedman|2013|p=21}} e leva à multiplicação do número de órgãos jurisdicionais e dos riscos de incerteza jurisdicional, que resultam em maior lentidão da justiça{{Sfn|Bonafé-Schmitt|1987|p=265}}{{Sfn|Friedman|2013|p=20–21}} e, em última instância, na necessidade de reformas do aparato do Judiciário.{{Sfn|Bonafé-Schmitt|1987|p=268}} Por fim, no âmbito das relações humanas, o direito de ação e o processo judicial por vezes passam a ser instrumentos de vinganças pessoais, tornando o Poder Judiciário "palco de rixas pessoais, íntimas e odiosas, quando não uma verdadeira loteria jurídica";{{Sfn|Lucena Filho|2012|p=3}} e expõem os limites do modelo judicial de resolução de conflitos, na medida em que ele
== Natureza ==
{{Caixa de citação
| citação = Poucas questões sobre a sociedade humana têm sido postas com tanta persistência e obtido respostas, por parte de pensadores sérios, tão numerosas, variadas, estranhas e até paradoxais, como a questão "o que é o direito?". Mesmo se limitarmos a nossa atenção à teoria jurídica dos últimos 150 anos e deixarmos de lado a especulação clássica e medieval acerca da "natureza" do direito, encontraremos uma situação sem paralelo em qualquer outra matéria estudada de forma sistemática [...].{{Sfn|Hart|2001|p=5}}
| autor = [[Herbert Hart]]
| posição = right
Linha 145:
| posição-autor = center
| citado = true
}}{{Artigo principal|Lista de definições do direito}}Numerosas definições do direito convivem no quotidiano da comunidade jurídica, em geral salientando sua dimensão prática
Apesar da utilidade dessas definições, aqueles que se debruçaram mais longamente sobre essa questão têm sugerido que dificilmente o fenômeno jurídico poderá ter sua natureza expressa, satisfatoriamente, na forma de uma definição concisa.{{Sfn|Hart|2001|p=21}}{{nota de rodapé|Hart refere-se a definições (que ele próprio define como "uma questão de traçado de linhas ou de distinção entre uma espécie de coisa e outra, as quais a linguagem delimita por palavras distintas") curtas, ou seja, aquelas sem justificativas mais detalhadas.{{Sfn|Hart|2001|p=18, 21}}}} Na realidade, a busca por uma caracterização precisa do direito tem desafiado desde longa data operadores do direito, cientistas sociais e, principalmente, [[Filosofia do direito|jusfilósofos]],{{Sfn|Ferraz Junior|2003|p=33–35}} em parte porque o direito é "um fenômeno social complexo que é [...] um dos aspectos mais intrincados da cultura humana"{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} mas também porque essa tarefa pressupõe que ele possui certas características e uma natureza universais, presentes onde e quando ele jamais existiu.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}{{Sfn|Hart|2001|p=5}}{{nota de rodapé|Afinal, o direito "existe em várias camadas e níveis".{{Sfn|Cotterrell|1983|p=245}} Além do direito estatal, ele inclui "o direito criado e aplicado por agências internacionais e o direito religioso transnacional (por exemplo, o direito canônico), e, historicamente, incluiu numerosas formas de direito (consuetudinário, territorial, mercantil, pessoal, eclesiástico, etc.) cuja criação, interpretação e aplicação não dependeram, de forma alguma, dos órgãos do Estado".{{Sfn|Cotterrell|1983|p=245}} Da mesma forma, sua aplicação se dá de maneira diversificada, por meio de tribunais judiciais mas também de instâncias administrativas e de instâncias privadas como a [[Arbitragem (direito)|arbitragem]].{{Sfn|Cotterrell|1983|p=251–252}}}}
Não por acaso, as tentativas de produzir uma definição de direito suscitaram questionamentos importantes a respeito das limitações dessa empreitada e da possibilidade de
Os principais esforços para definir o direito de maneira precisa e universal partem da constatação de que o direito é um domínio normativo
Nessa linha, muitos buscaram individualizar o caráter do direito por meio do seu ''conteúdo'', alegando que cada uma de suas normas “institui ao mesmo tempo um direito a um sujeito e um dever a um outro” e, portanto, que a norma jurídica se distinguiria por sempre regular uma relação intersubjetiva
Outros, buscaram diferenciar o direito a partir de sua ''finalidade'', alegando que ele regula relações intersubjetivas diferentes daquelas reguladas pelas normas sociais, isto é, apenas as relações intersubjetivas envolvendo ações necessárias à "conservação da sociedade".{{Sfn|Bobbio|2001|p=148}} Dito de outro modo, nem toda ação humana é necessária à conservação da sociedade mas, aquelas que o são, ao longo da história vão se distinguindo e passam a ser normatizadas, isto é, tornam-se direito.{{Sfn|Bobbio|2001|p=148}} Contudo, também aqui se apresenta uma forte objeção, pelo fato de as normas jurídicas
Enfim, o debate a respeito da natureza do direito tem como eixo maior as questões das condições de [[Validade da norma jurídica|validade]] e dos fundamentos da [[Normatividade (direito)|normatividade]] do direito.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} Historicamente, duas tradições filosóficas principais têm se concentrado sobre esse propósito, as chamadas correntes jusnaturalista e juspositivista,{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}{{nota de rodapé|Uma outra tradição filosófica recente carece ser mencionada, embora secundária em relação às do juspositivismo e do jusnaturalismo: a do [[realismo jurídico]].{{Sfn|Bobbio|2001|p=55–68}} Definida brevemente, essa tradição entende o direito como fato, ou seja, como aquilo que efetivamente é praticado; ela opõe-se ao jusnaturalismo, por julgar tratar-se de uma concepção idealista do direito, e ao juspositivismo, por julgar tratar-se de uma concepção formalista do direito.{{Sfn|Bobbio|2001|p=62–63}} Assim, para a tradição do realismo jurídico, para que se possa entender a natureza e o conteúdo do direito é preciso "realizar uma investigação empírica das atividades dos operadores do direito, principalmente da atividade dos órgãos decisórios [como juízes, tribunais, etc.]".{{Sfn|Struchiner|2005|p=38}}}} que se desdobram em uma ampla variedade de concepções e teses e se opõe frontalmente quanto a algumas delas.{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=1, 5}} Embora alguns autores apontem a diminuição da importância dessa dicotomia na atualidade{{Sfn|Ferraz Junior|2003|p=170–174}} e indiquem a emergência de rótulos, como direito pós-moderno, pós-positivismo e não-positivismo principiológico, que expressariam a sua superação, alguns aspectos da relação entre essas duas correntes permanecem profundamente divergentes e, portanto, continuam a alimentar um intenso debate.{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=1–2}}
=== Tradição do direito natural ===
A tradição do [[direito natural]], também chamada jusnaturalista, é a mais antiga das duas principais correntes filosóficas que buscam explicar a natureza do direito, e, em sua forma contemporânea, remonta à Idade Média Tardia.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} Embora suas bases possam ser traçadas até a Antiguidade, na forma das concepções mítico-religiosas que as civilizações grega e romana atribuíam ao direito, e algumas de suas concepções tenham sido objeto da atenção de filósofos cristãos iniciais, como [[Agostinho de Hipona]], ela viria a se desenvolver como uma tradição filosófica autônoma a partir da [[Escolástica]] da Baixa Idade Média.{{Sfn|Citot|2005|p=49}}{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=3}} A Idade Moderna, por sua vez, viu surgirem novos vetores de justificação do direito natural, desprendidos da religião e fundados em uma "natureza [humana] racional e autônoma".{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=3–4}}[[
Assim, o jusnaturalismo carrega em seu cerne a noção de que a autoridade de que o direito se reveste
Da mesma forma, em uma concepção jusnaturalista os conteúdos das normas positivadas devem ser julgados em relação aos princípios morais derivados do direito natural, e só seriam normas jurídicas as normas positivadas que são justas{{Sfn|Bobbio|2001|p=55–56}}
Ao longo de sua história, o jusnaturalismo angariou críticas contundentes por permitir justificar toda sorte de valor moral{{nota de rodapé|Famosamente, o jurista dinamarquês [[Alf Ross]] comentou que "como uma prostituta, o direito natural está à disposição de todos. Não há ideologia que não possa ser defendida recorrendo-se à lei natural. E, na verdade, como poderia ser diferente, considerando-se que o fundamento principal de todo direito natural se encontra numa apreensão particular direta, uma contemplação evidente, uma intuição?".{{Sfn|Struchiner|2005|p=24}}}} e por fundar-se em "construções arbitrárias e subjetivas".{{Sfn|Struchiner|2005|p=24–25}} Mais especificamente, sua versão tradicional e mais difundida encontrou uma grande objeção com a emergência daquele que se tornou o "fator determinante da desqualificação recente do direito natural": a progressiva emergência da "ciência moderna e o seu paradigma da cientificidade"{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=3–4}} e a consequente constatação de que "é, simplesmente, difícil sustentar que a lei moralmente ruim não é lei".{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}
Assim, a tradição do direito natural passou por reformulações consideráveis no
=== Tradição do positivismo jurídico ===
{{Caixa de citação
| citação = O Direito é uma ordem da conduta humana. Uma “ordem” é um sistema de regras. O Direito não é, como às vezes se diz, uma regra. É um conjunto de regras que possui o tipo de unida
| autor = [[Hans Kelsen]]
| posição = right
Linha 180:
| citado = true
}}
Embora as origens da tradição filosófica do [[positivismo jurídico]],{{nota de rodapé|O termo "[[positivismo jurídico]]" não se confunde com "[[direito positivo]]". Segundo Norberto Bobbio, o positivismo jurídico também não se confunde com o [[positivismo]] em sentido filosófico, embora ambos tenham se relacionado em meados do séc. XIX.{{Sfn|Bobbio|1995|p=15}}}} também referida como juspositivista,{{nota de rodapé|Como já se colocou, o termo juspositivismo é ambíguo, pois é utilizado para rotular teses heterogêneas e, por vezes, incompatíveis, e também algumas teses explicitamente rejeitadas por aqueles que são considerados os "principais expoentes do positivismo".{{Sfn|Struchiner|2005|p=25}} Da mesma forma, esse termo vem sendo usado para designar certas posições defendidas pelos principais positivistas, mas de maneira incidental ou contingente.{{Sfn|Struchiner|2005|p=26}} Esta seção do artigo concentra-se nas posições centrais desses principais expoentes do positivismo.}} remontem aos trabalhos de filosofia política de [[Thomas Hobbes]], ela foi articulada principalmente desde o início do
A emergência desta tradição filosófica foi uma expressão do paradigma da cientificidade na reflexão sobre o direito, ensejada pela busca de "um direito não duvidoso, inequívoco, e que estivesse a salvo das arbitrariedades e injustiças".{{Sfn|Silva|2010|p=205}} Gradualmente, ela viria a desqualificar a pretensão de cientificidade do jusnaturalismo até então defendido.{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=4–5}} A tese central da tradição positivista, por vezes chamada ''tese do positivismo conceitual'',{{Sfn|Struchiner|2005|p=32, 35}}{{nota de rodapé|Como já se colocou, "se o que se pretende é tratar dos positivistas enquanto um grupo, a única tese legítima, capaz de descrever de forma fidedigna aquilo que todo e qualquer positivista aceita enquanto tal, é a tese do positivismo conceitual".{{Sfn|Struchiner|2005|p=35}}}} é comum a todas as suas principais correntes e sustenta que "o direito não deve ser identificado utilizando critérios valorativos, mas sim critérios fáticos, empíricos, objetivos"{{Sfn|Struchiner|2005|p=32}} ou ainda "fatos sociais".{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} Dito em outras palavras, para juspositivistas o direito é "um artefato humano, o resultado de uma escolha, convenção ou práticas sociais convergentes", cujo conteúdo pode ser identificado objetivamente.{{Sfn|Struchiner|2005|p=37}} Essa proposição se desdobra em duas outras, ditas ''tese social'' e ''tese da separação''.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}
Em primeiro lugar, a ''tese social'' sustenta que o direito é um fenômeno intrinsecamente social e que, portanto, as regras do direito são produto da sociedade e as condições para sua validade são fundadas nas práticas da sociedade. Inicialmente inspirados nas constatações de Hobbes de que o direito é sobretudo um instrumento de soberania política, os primeiros positivistas argumentaram que o direito seria essencialmente o comando do soberano.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} Mais tarde expoentes dessa vertente modificaram essa tese, passando a justificar os fundamentos da validade do direito em uma [[norma fundamental]] (no caso de Kelsen) ou [[Norma fundamental#Crítica|regra de reconhecimento]] (no caso de Hart).{{nota de rodapé|Como coloca Kelsen, o fundamento de validade de uma norma é a norma que lhe é superior; assim, só é válida a norma criada de acordo com o "procedimento previsto em norma superior". Isto é válido para todas as normas do direito, inclusive a constituição, mas esta possui uma particularidade: como a constituição ocupa o topo da hierarquia do direito, a sua norma superior não pode ser encontrada no direito posto ou positivado. O fundamento da Constituição é a chamada "norma fundamental", que apenas pode ser suposta.{{Sfn|Diniz|2017}} Semelhantemente a Kelsen, Hart define "regra de reconhecimento" como a categoria mais fundamental de regras do direito, mas, diferentemente, seu conceito inclui as regras que "especificam as fontes do direito e os critérios para determinar se uma regra tem validade jurídica". Essas regras são reconhecidas ao menos por aqueles que administram o sistema de justiça, e estabelecem os [[Regras de ordem|procedimentos para a produção]] de novas normas jurídicas.{{Sfn|Raponi|2015|p=46–47}}}}{{Sfn|Kelsen|1998|p=161–163}}{{Sfn|Barraud|2014|p=20}} Este é um dos pontos fundamentais de discordância entre as tradições filosóficas juspositivistas e jusnaturalistas, visto que essa última sustenta que o conteúdo do direito positivado deve responder aos preceitos do direito natural, isto é, à moralidade universal, sob pena de não constituir direito. Dito de outro modo, as correntes jusnaturalistas
Em seguida, a ''tese da separação'' é consequência da ''tese social'' e sustenta que há uma separação fundamental entre o direito e a moralidade, ou seja, "entre o que o direito é e o que o direito deveria ser". Essa tese, evidentemente, não implica a negação de que o direito possa, pela sua natureza ou pelas funções essenciais que cumpre na sociedade, conter algo de bom que seja merecedor de apreciação moral; ou ainda a negação de que muitas vezes as normas de direito apresentam uma sobreposição considerável com a moralidade. O conteúdo dessa tese refere-se às condições de validade jurídica, e, mais especificamente, à independência entre essas condições e os méritos morais das normas em questão.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} Como consequência, a vertente positivista do direito admite que se possa identificar e descrever o direito de um povo sem que isso implique em julgamentos de valor a respeito do seu conteúdo{{Sfn|Struchiner|2005|p=32–33}} e, semelhantemente, que regras jurídicas podem ser consideradas injustas, sem que isso as torne menos jurídicas.{{Sfn|Struchiner|2005|p=33}}
Linha 191:
Historicamente o direito tem sido percebido como uma instituição que impõe suas demandas práticas por meio de ameaças e violência institucionalizadas; de fato, muitos filósofos positivistas sustentaram que a normatividade do direito reside em sua [[Coerção|coercitividade]],{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} e essa permanece a opinião mais comum dentre os juristas.{{Sfn|Bobbio|2001|p=106}} Essa questão, inclusive, tem levado parte da comunidade jurídica a julgar que o direito internacional na realidade não seria parte do direito, visto que não existe "um governo mundial capaz de legislar e fazer cumprir essas leis por meio de um sistema supranacional de sanções, como uma força militar internacional independente".{{Sfn|Raponi|2015|p=36–37}}
Essa posição é amplamente difundida dentre os adeptos da concepção positivista do direito, mas também foi defendida pelos primeiros [[Sociologia do direito|sociólogos do direito]], como [[Max Weber]], para quem a essência do direito seria um [[poder de polícia]] ostensivo, isto é, "uma ordem será chamada de direito se for externamente garantida pela probabilidade de que a coerção [...] será aplicada por uma equipe de pessoas especialmente preparadas para esse fim".{{Sfn|Cotterrell|1983|p=246}} Contudo, enquanto positivistas iniciais, como Bentham, Austin e Kelsen adotaram uma posição reducionista a esse respeito, sustentando que a coercitividade é a característica fundamental do direito, aquela que permite distingui-lo dos outros domínios normativos e constitui sua principal função na sociedade,{{nota de rodapé|Famosamente, [[John Austin]] afirmou que toda e qualquer norma jurídica, digna de ser considerada como tal, deve incluir uma ameaça respaldada por sanções. [[Hans Kelsen]], por sua vez, sustentou que a monopolização da violência e a capacidade de impor suas demandas por meios violentos é a mais importante das funções do direito na sociedade.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} Essa visão, de que a sanção é uma característica necessária, central e distintiva do direito, ainda persiste em grande parte da comunidade jurídica.{{Sfn|Raponi|2015|p=37}}}} ao longo do
Joseph Raz e Herbert Hart, ao tratarem desse tema, sustentaram que a coercitividade do direito é um aspecto mais marginal do que seus antecessores presumiram, e que o direito desempenha outras funções fundamentais na sociedade, para além de fornecer uma previsibilidade de reação hostil aos infratores e, assim, incitar as pessoas a buscar evitar sanções.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} Notadamente, Hart defendeu uma concepção do direito como um fenômeno ''fornecedor de razões'' para a ação humana, e que, além de oferecer a previsibilidade de sanção para infratores, também supre a "razão ou justificação" para que essas sanções sejam aplicadas.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}{{Sfn|Hart|2001|p=94}} Embora tenha enfatizado a importância da normatividade do direito, esse autor considera que indivíduos e instituições se sujeitam a ele porque ''aceitam'' as suas regras como sendo válidas e, portanto, vinculativas.{{Sfn|Raponi|2015|p=44}}
Ainda mais recentemente, a aplicação da [[teoria dos jogos]] à investigação da natureza do direito tem apresentado evidências que, em uma grande variedade de arranjos jurídicos, o funcionamento do direito pode ser explicado por sua função em resolver problemas de oportunismo, como no exemplo do [[dilema do prisioneiro]]. Essas evidências apontam, portanto, que o direito pode exercer uma função de "fornecer incentivos coercitivos para o benefício mútuo de todas as partes envolvidas". Além disso, outras vertentes filosóficas têm sublinhado que o direito exerce outras funções na sociedade, como resolver problemas de coordenação entre diversas pessoas, estabelecer padrões para comportamentos desejáveis, positivar expressões simbólicas de valores comunais e resolver disputas sobre fatos, todas elas funções que "têm muito pouco a ver com o aspecto coercitivo do direito e suas funções de imposição de sanções".{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}
== Estrutura ==
Historicamente, a estrutura do direito tem sido dividida em uma série de categorias. Embora por vezes elas sejam difíceis de constatar e suas fronteiras possam se sobrepor, essa tradição de qualificação do direito oferece vantagens evidentes em termos de sistematização e organização, e também oferece ao jurista elementos adicionais que o permitem identificar o [[regime jurídico]] adequado a cada situação de fato.{{Sfn|Cumyn|2011|p=353–354, 368–370}}{{Sfn|Freire|2017}}{{Sfn|Gualazzi|1985|p=330–331}} De uma maneira semelhante, essas categorias orientam o jurista quanto a outras informações relevantes para a solução problemas concretos, e que podem estar relacionadas a cada categoria: dados históricos, princípios filosóficos, elementos do contexto social, dentre outras.{{Sfn|Cumyn|2011|p=371}}
=== Direito público e privado ===
{{Caixa de citação
| citação = As divisões do direito em departamentos autônomos são expedientes metodológicos, destinados a estudá-lo e ensiná-lo [...]. Na verdade, a ordem jurídica é sempre um sistema, e não amontoado de disposições desconexas: todas as normas jurídicas, escritas e não escritas, pelas quais se rege a vida de um povo, formam um conjunto organizado de regras particulares de direito positivo, dependentes entre si como partes solidárias.{{Sfn|Castro|1950|p=69}}
| autor = [[Amilcar de Castro (jurista)|Amilcar de Castro]]
| posição = right
Linha 209 ⟶ 210:
| citado = true
}}
Tradicionalmente considerada a divisão primária e estruturante do direito, a distinção entre [[direito público]] e [[direito privado]] é uma classificação interna, que é aplicada a cada direito com o objetivo de categorizar as normas que o compõem; assim, em tese ela permite enquadrar toda norma e instituto jurídico.{{Sfn|Freire|2017}} Dada a sua abrangência e notoriedade, ela é frequentemente chamada "''summa divisio''" do direito, a sua divisão interna suprema.{{Sfn|Barraud|2014|p=3}}{{nota de rodapé|A divisão entre direito público e direito privado é consideravelmente menos clara nos direitos da família da ''common law''.{{Sfn|Barraud|2014|p=27–28}}}}
Essa classificação tem como pano de fundo os [[Direito subjetivo|direitos subjetivos]] de que são portadoras [[Personalidade jurídica|pessoas de direito]] envolvidas em uma [[relação jurídica]].{{Sfn|Rigaux|1963|p=248}} Sua história remonta à Roma Antiga e parte da distinção entre os interesses da esfera particular, envolvendo indivíduos e grupos de pessoas, e os [[Interesse público|interesses públicos]], intimamente relacionados à noção de [[Estado]] e merecedores de proteção privilegiada por importarem à coletividade.{{Sfn|Ferraz Junior|2003|p=133}}{{Sfn|Barraud|2014|p=4}}
Assim, do ponto de vista formal, o direito público compreende "todas as normas jurídicas relativas à existência, organização, funcionamento e relações do Estado",{{Sfn|Barraud|2014|p=3}} ao passo que o direito privado é constituído das "normas que disciplinam o exercício das atividades privadas",{{Sfn|Freire|2017}} ou seja, as normas "relativas à existência, organização, funcionamento e relações das pessoas privadas, dos indivíduos".{{Sfn|Barraud|2014|p=3}} Enquanto ao primeiro cabe "disciplinar o sujeito que exerce a atividade pública", ao segundo compete fazer o mesmo em relação ao sujeito que exerce atividade privada.{{Sfn|Freire|2017}}{{nota de rodapé|Portanto, é falsa a distinção dessas categorias com base nas fontes do direito
A dicotomia direito público/direito privado se encontra amplamente presente no quotidiano da comunidade jurídica, desde a organização das faculdades de direito até a divisão dos tribunais.{{Sfn|Freire|2017}} Contudo, o seu interesse não é meramente uma questão de organização e sistematização,{{Sfn|Castro|1950|p=70}} pois todo ato jurídico deve respeitar os [[Princípio jurídico|princípios jurídicos]] da esfera a que pertence.{{Sfn|Freire|2017}} Assim, essa divisão tem interesse prático porque parte dos princípios aplicáveis ao direito público e ao direito direito privado são diferentes, isto é, os atos praticados na esfera pública tendem a ser orientados pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público e, na esfera privada, os atos respondem a princípios como o da liberdade e da autonomia da vontade.{{Sfn|Freire|2017}} Assim, a análise da legalidade de um [[ato jurídico]] frequentemente depende da identificação da esfera, pública ou privada, a que ele pertence.{{Sfn|Freire|2017}} A identificação do direito aplicável a situações concretas, contudo, frequentemente é uma tarefa complexa,{{Sfn|Castro|1950|p=70}} e diversos critérios têm sido propostos para que o intérprete do direito possa diferenciar normas de direito público e de direito privado, notadamente o ''critério do interesse'' (predominância do interesse público ou do interesse privado na relação jurídica em questão); o ''critério do sujeito'' (natureza dos sujeitos envolvidos na relação jurídica em questão); e o ''critério da subordinação'' (se o Estado age como ente soberano ou se age de igual para igual com os demais sujeitos da relação jurídica, o que configuraria uma situação de direito privado).{{Sfn|Freire|2017}}
Linha 220 ⟶ 221:
=== Direito interno e internacional ===
Historicamente, a divisão entre direito interno e [[direito internacional]] tem como objeto a distinção entre, respectivamente, as normas aplicáveis no interior de um Estado e as normas aplicáveis às relações entre os Estados.{{Sfn|Miranda|2006|p=22–23}} Embora no passado essa concepção do direito internacional, com base unicamente nas relações entre Estados, tenha sido lugar-comum, muitos especialistas consideram-na ultrapassada devido a um fenômeno recente de diversificação do direito internacional.{{Sfn|Miranda|2006|p=23}} Assim, concepções mais atuais do direito internacional podem tomar como base a noção de ''sujeito de direito internacional'', que compreende uma diversidade de entidades como Estados, a [[Santa Sé]], [[Organização internacional|organizações internacionais]], [[Movimento social|movimentos sociais]] com reconhecimento internacional, e, em algumas situações específicas, até mesmo indivíduos e empresas privadas; o critério do ''objeto das normas'', segundo o qual o direito internacional é aquele relativo a assuntos internacionais; ou ainda o critério do ''processo de formação das normas'', segundo o qual o direito internacional é aquele que emana de certas fontes,{{Sfn|Miranda|2006|p=22–23}} dentre as quais têm destaque os [[
A relação entre o direito interno e o direito internacional é complexa e suscita uma série de questionamentos, sobretudo a respeito da sua subordinação mútua.{{Sfn|Vieira|Vedovato|2015}} Ao menos duas correntes teóricas principais tentam explicar a relação entre eles, embora nenhum país siga à risca qualquer uma delas, preferindo
▲Historicamente, a divisão entre direito interno e [[direito internacional]] tem como objeto a distinção entre, respectivamente, as normas aplicáveis no interior de um Estado e as normas aplicáveis às relações entre os Estados.{{Sfn|Miranda|2006|p=22–23}} Embora no passado essa concepção do direito internacional, com base unicamente nas relações entre Estados, tenha sido lugar-comum, muitos especialistas consideram-na ultrapassada devido a um fenômeno recente de diversificação do direito internacional.{{Sfn|Miranda|2006|p=23}} Assim, concepções mais atuais do direito internacional podem tomar como base a noção de ''sujeito de direito internacional'', que compreende uma diversidade de entidades como Estados, a [[Santa Sé]], [[Organização internacional|organizações internacionais]], [[Movimento social|movimentos sociais]] com reconhecimento internacional, e, em algumas situações específicas, até mesmo indivíduos e empresas privadas; o critério do ''objeto das normas'', segundo o qual o direito internacional é aquele relativo a assuntos internacionais; ou ainda o critério do ''processo de formação das normas'', segundo o qual o direito internacional é aquele que emana de certas fontes,{{Sfn|Miranda|2006|p=22–23}} dentre as quais têm destaque os [[Tratado|tratados]].{{Sfn|Rangel|1966|p=82}}
▲A relação entre o direito interno e o direito internacional é complexa e suscita uma série de questionamentos, sobretudo a respeito da sua subordinação mútua.{{Sfn|Vieira|Vedovato|2015}} Ao menos duas correntes teóricas principais tentam explicar a relação entre eles, embora nenhum país siga à risca qualquer uma delas, preferindo adapta-las para criar suas próprias maneiras de lidar com a relação entre as regras do direito interno e do internacional.{{Sfn|Vieira|Vedovato|2015}} Essas duas teorias são chamadas ''monista'' e ''dualista''.{{Sfn|Magalhães|2015|p=79}}
A corrente monista propõem a unidade das normas internas dos países e das aplicáveis internacionalmente; a proeminência do direito internacional ou a proeminência do direito interno em caso de conflito; e a aplicação direta das normas internacionais sem a necessidade de que elas sejam convertidas em lei interna.{{Sfn|Magalhães|2015|p=79}} Dito em maior detalhe, as teorias monistas afirmam haver um sistema único composto pelas normas internas e internacionais, e caracterizado por uma hierarquia, que, dependendo da teoria em questão, pode ser encabeçada pelas regras internacionais (primado do direito internacional) ou pelas normas internas (primado do direito interno).{{Sfn|Miranda|2006|p=142}} As diferenças entre o direito interno e o direito internacional seriam apenas uma questão do escopo de sua validade (o direito interno válido somente para o território de um estado e para um período determinado e os domínios de validade do direito internacional, em tese, ilimitados) e de centralização (a relativa descentralização do direito internacional e a relativa centralização do direito interno).{{Sfn|Rangel|1966|p=86}} Um exemplo dessa concepção monista pode ser visto no direito dos Países Baixos, que, em caso de violação aos [[direitos humanos]], autoriza o juiz a aplicar os dispositivos da [[Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos]] mesmo quando as suas normas estiverem em desacordo com a lei holandesa.{{Sfn|Wiarda|1992|p=17}}
Linha 229:
A corrente dualista, por sua vez, prega a separação dos dois tipos de normas, a superioridade do direito nacional em detrimento do internacional e a exigência de conversão da norma internacional em nacional, normalmente por meio de uma [[lei ordinária]].{{Sfn|Magalhães|2015|p=79–80}} Segundo as teorias dualistas, portanto, existe uma cisão absoluta entre direito interno e internacional e, consequentemente, duas ordens jurídicas, distintas a ponto de não ser possível conflito entre elas.{{Sfn|Rangel|1966|p=85}} Outras implicações dessa concepção da dicotomia entre direito interno e internacional incluem a possibilidade de normas internas contrárias ao direito internacional; a impossibilidade de uma ordem jurídica determinar a validade das normas da outra ordem; a inexistência de uma hierarquia, isto é, de superioridade de uma ordem sobre outra; e, portanto, uma separação nítida entre o Estado e a ordem internacional.{{Sfn|Rangel|1966|p=85}}
Assim como o direito interno, o direito internacional é frequentemente dividido em [[direito internacional privado]] e público.{{Sfn|Rigaux|1963}} Contudo, alguns argumentam que o direito internacional privado seria, de fato, uma espécie de direito transnacional
=== Ramos do direito ===
Linha 243:
== Classificação ==
{{Artigo principal|Direito comparado}}
O estudo, caracterização e classificação dos direitos adotados por diferentes grupos culturais, incluindo a identificação de suas semelhanças e diferenças e, portanto, daquilo que os distingue, é um objeto proeminente da disciplina do [[direito comparado]].{{Sfn|Husa|2004|p=11, 13}}{{nota de rodapé|No âmbito dessa disciplina, esse tipo de classificação resulta daquilo que se convencionou chamar ''macro comparações''.{{Sfn|Husa|2004|p=11}}}}{{Sfn|Barraud|2016|p=3–4}} Assim, desde o
{{Imagem múltipla
| image1 = Map of the Legal systems of the world (en).png
| image2 = Use of Sharia by country.png
| caption1 = Uma classificação dos direitos em famílias
| caption2 = Mesmo países que utilizam uma mesma categoria de direito (no caso, a [[xaria]]) apresentam diferenças em sua adoção
| direction = vertical
| width1 = 170
| width2 = 170
| align = left
| caption3 =
| width3 = 170
}}
Dentre as diversas tipologias que têm sido propostas, algumas se destacam pela difusão que encontraram. Talvez o mais conhecido desses sistemas de classificação seja aquele aventado pelo jurista francês [[René David]] no início dos anos 1950, e que mais tarde foi revisto em seu famoso
Um segundo sistema de classificação considerado clássico nessa temática foi proposto pelos comparatistas alemães Konrad Zweigert e Hein Kötz em sua obra
▲Dentre as diversas tipologias que têm sido propostas, algumas se destacam pela difusão que encontraram. Talvez o mais conhecido desses sistemas de classificação seja aquele aventado pelo jurista francês [[René David]] no início dos anos 1950, e que mais tarde foi revisto em seu famoso "Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo" (no original, {{Langx|fr|''Les grands systèmes de droit contemporains''}}), primeiro publicado em 1964.{{Sfn|Husa|2004|p=13}} Em sua obra, ele identificou três "famílias" principais de direitos, todas de origem ocidental e consideradas as mais proeminentes ao redor do mundo,{{Sfn|Husa|2004|p=13}}{{Sfn|David|2002|p=23}} respectivamente a [[família romano-germânica de direitos]], a [[Direito socialista|família dos direitos socialistas]] e a [[Common Law|família da ''common law'']]; além de outras famílias de direitos menos difundidos, no caso os [[Xaria|direitos muçulmanos]], o direito da [[Índia]], os direitos do [[Extremo Oriente]] e os direitos da [[África]] e de [[Madagáscar|Madagascar]].{{Sfn|David|2002|p=VI–X}} Os critérios considerados por David são duplos: ideológico e técnico — respectivamente, a noção de justiça subjacente a cada direito e aspectos da técnica jurídica presentes em cada um.{{Sfn|Barraud|2016|p=4–5}}
Enfim, mais recentemente um sistema de classificação original tem recebido considerável atenção da comunidade juscomparatista, que propõe classificar os direitos em função do tipo de norma que lhe é preponderante: de ''direito profissional'', de ''direito tradicional'' ou de ''direito político''.{{Sfn|Barraud|2016|p=5}}{{Sfn|Husa|2004|p=18–19}}{{nota de rodapé|A família de direitos profissionais é caracterizada pela separação dos campos jurídico e político nas respectivas esferas de tomada de decisão e a ampla secularização do direito, e inclui as versões britânica e americana do ''common law'', os direitos romano-germânicos, os direitos nórdicos e os direitos híbridos de ''common law'' e direito romano-germânico, como, por exemplo, o da Escócia e o do Quebec. Na família de direitos políticos o direito e os processos legais são majoritariamente definidos por relações políticas, e, portanto, direito e política não apresentam grande separação. Ela inclui os direitos de países como Polônia, Hungria e República Tcheca e de muitos dos países menos desenvolvidos da África e da América do Sul. A família de direitos tradicionais, por sua vez, inclui casos nos quais o direito e a religião (ou uma tradição filosófico-religiosa) não se encontram devidamente separados. Ela inclui os países de direitos islâmicos, os países de direito indiano e hindu e países que adotam "outras concepções asiáticas ou confucionistas de direito".{{Sfn|Husa|2004|p=21–23}}}} Concebido no final da década de 1990 pelo jurista italiano Ugo Mattei,{{nota de rodapé|Essa classificação foi exposta no artigo
▲Um segundo sistema de classificação considerado clássico nessa temática foi proposto pelos comparatistas alemães Konrad Zweigert e Hein Kötz em sua obra "Introdução ao Direito Comparado no Âmbito do Direito Privado" (no original, {{Langx|de|''Einführung in die Rechtsvergleichung auf dem Gebiete des Privatrechts''}}).{{Sfn|Husa|2004|p=13–14}} Nessa obra, os autores propõe a classificação dos direitos nas famílias romanística, germânica, nórdica, anglo-americana, do Extremo Oriente e do direito religioso (que inclui as sub-famílias do direito islâmico e do direito hindu).{{Sfn|Husa|2004|p=14}} Na mesma linha, provavelmente a mais comum das classificações identifica a existência de quatro famílias principais de sistemas jurídicos em todo o mundo, nomeadamente a família romano-germânica, a família da ''common law'', a família dos [[Direito consuetudinário|direitos consuetudinários]] e a família dos direitos religiosos.{{Sfn|Barraud|2016|p=5}}
▲Enfim, mais recentemente um sistema de classificação original tem recebido considerável atenção da comunidade juscomparatista, que propõe classificar os direitos em função do tipo de norma que lhe é preponderante: de ''direito profissional'', de ''direito tradicional'' ou de ''direito político''.{{Sfn|Barraud|2016|p=5}}{{Sfn|Husa|2004|p=18–19}}{{nota de rodapé|A família de direitos profissionais é caracterizada pela separação dos campos jurídico e político nas respectivas esferas de tomada de decisão e a ampla secularização do direito, e inclui as versões britânica e americana do ''common law'', os direitos romano-germânicos, os direitos nórdicos e os direitos híbridos de ''common law'' e direito romano-germânico, como, por exemplo, o da Escócia e o do Quebec. Na família de direitos políticos o direito e os processos legais são majoritariamente definidos por relações políticas, e, portanto, direito e política não apresentam grande separação. Ela inclui os direitos de países como Polônia, Hungria e República Tcheca e de muitos dos países menos desenvolvidos da África e da América do Sul. A família de direitos tradicionais, por sua vez, inclui casos nos quais o direito e a religião (ou uma tradição filosófico-religiosa) não se encontram devidamente separados. Ela inclui os países de direitos islâmicos, os países de direito indiano e hindu e países que adotam "outras concepções asiáticas ou confucionistas de direito".{{Sfn|Husa|2004|p=21–23}}}} Concebido no final da década de 1990 pelo jurista italiano Ugo Mattei,{{nota de rodapé|Essa classificação foi exposta no artigo "Três padrões de direito: taxonomia e mudança nos sistemas jurídicos mundiais" (no original, {{Langx|en|''Three Patterns of Law: Taxonomy and Change in the World Legal Systems''}}).{{Sfn|Husa|2004|p=19–20}}}} esse sistema de classificação foi elaborado com base no pressuposto de que os sistemas de classificação anteriores haviam perdido sua pertinência e de que seria preciso adotar uma orientação menos centrada no ponto de vista ocidental e propor critérios que permitissem uma classificação mais dinâmica e menos suscetível às transformações político-jurídicas.{{Sfn|Husa|2004|p=19}} Utilizando aportes metodológicos e teóricos da sociologia de [[Max Weber]], esse sistema assume que a vida em sociedade é regulada principalmente por normas produzidas com base em três tipos-ideais de fontes de normas, e propõe classificar cada direito a partir do peso de cada uma dessas categorias de normas na vida social, identificando, assim, a categoria de normas "hegemônica" naquele direito.{{Sfn|Husa|2004|p=20–21}}
===== Categorias dominantes =====
Embora seja grande a diversidade de categorias propostas ao longo dos anos, um pequeno número de categorias ou "famílias de direitos" se destaca por sua difusão e por estarem presentes em praticamente todo levantamento realizado por especialistas: a família romano-germânica de direitos, a família de direitos socialistas e a família da ''common law''.{{Sfn|Husa|2004|p=14}} Contudo, mudanças no panorama político-jurídico mundial têm se refletido sobre o assunto. Assim, enquanto ao longo do
====== Família romano-germânica ======
{{Artigo principal|Família romano-germânica de direitos}}{{Imagem múltipla
| image1 = Lei Áurea (Golden Law).tif
| image2 = Microcosm of London Plate 058 - Old Bailey
| caption1 = A [[Lei Áurea]] do Brasil. A [[lei|lei escrita]] é a principal fonte de normas dos direitos da [[família romano-germânica de direitos|família romano-germânica]]
| caption2 = Um tribunal inglês em sessão. [[Jurisprudência|Precedentes judiciais]] são a principal fonte dos direitos da ''[[common law]]''
| direction = vertical
| width1 = 170
| width2 = 170
| align = right
| caption3 =
| width3 = 170
}}
A família romano-germânica de direitos, também chamada ''família do direito civil'', é formada pelo conjunto dos direitos nacionais ou, eventualmente, subnacionais, construídos sobre as bases do [[Direito#O direito romano|direito romano]] e do seu intenso e contínuo estudo nas universidades européias a partir do
Esse grupo de direitos foi fortemente influenciado pelo movimento de codificação que varreu o mundo no
Em termos espaciais, a família romano-germânica de direitos se encontra difundida por todo o mundo; além de predominar na Europa, sobretudo nos países existentes dentro das antigas fronteiras do Império Romano, ele está presente em toda a América Latina, em grande parte da África e dos países do Oriente Próximo, no Japão e na Indonésia.{{Sfn|David|2002|p=33}} Sua difusão em todo o mundo deve-se principalmente à constituição dos [[Império colonial|impérios coloniais europeus]], que levou à criação de numerosos direitos nacionais pertencentes ou aparentados a essa família de direito, e também a processos de "recepção voluntária", através dos quais países que jamais estiveram submetidos a uma metrópole acabam por adotar estruturas jurídicas desta, em busca de [[modernização]] ou [[Ocidentalismo|ocidentalização]].{{Sfn|David|2002|p=24}}{{Sfn|Silva|2010|p=211}}
====== Família da ''common law'' ======
{{Artigo principal|Common law}}
A família da ''common law'' é formada pelo [[Direito da Inglaterra|direito inglês]] e os direitos dele derivados.{{Sfn|David|2002|p=24}} Essa família de direito foi constituída a partir das decisões tomadas pelos tribunais responsáveis por julgar casos envolvendo a [[Coroa (monarquia)|coroa]] ou que exigiam a intervenção do poder real, e, portanto, suas raízes concernem principalmente um direito público, ligado às questões de governo, pois disputas envolvendo cidadãos particulares só podiam ser submetidas aos tribunais reais "na medida em que pusessem em jogo o interesse da Coroa ou do reino".{{Sfn|David|2002|p=25}}
Linha 296:
{{artigo principal|Fontes do direito}}
O termo "[[Fontes do direito|fonte do direito]]" é polissêmico e designa, dentre outras coisas, as ''fontes materiais'' (também chamadas "fontes reais"{{Sfn|Diniz|2009|p=286}} e "fontes genéticas"{{Sfn|Neves|1982|p=172}}), que são a causa da produção da norma jurídica ou, melhor dizendo, os fatos sociais que ensejaram a sua produção;{{Sfn|Diniz|2017}} as [[Fontes do direito#Fontes formais|''fontes formais'']] do direito, também chamadas ''formas de leis'',{{Sfn|Pound|1946|p=249}} que são os meios por meio dos quais as normas jurídicas se exteriorizam ou tornam-se conhecidas; e as ''[[Validade da norma jurídica|fontes de validade]] do direito'', noção que designa os fundamentos de validade de cada norma jurídica e esta está intimamente relacionada à
=== Fontes materiais ===
As fontes materiais referem-se ao conteúdo [[Axiologia|axiológico]] das normas, isto é, os múltiplos fatores sociais
As fontes materiais antecedem o direito, e, portanto, não são normas ou podem ser invocadas por si mesmas no âmbito judicial; são, antes, valores que, a partir de escolhas e atos de vontade,{{Sfn|Afonso|1999|p=55–56}} adentram o direito por meio das ''fontes formais''{{Sfn|Diniz|2009|p=287}} e, assim, adquirem uma presença tangível no dia-a-dia da sociedade.{{Sfn|Gilles|Labayle|5=2012|p=312}} Kelsen, notadamente, distinguiu os valores que constituem as fontes materiais dos valores jurídicos positivados nas normas. Para ele, esses são conceitos "correlativos" e, enquanto os primeiros são subjetivos e relativos, visto que variam de pessoa para pessoa (inclusive quanto à sua hierarquia, isto é, sobre quais são mais importantes que outros{{Sfn|Afonso|1999|p=56–57}}), os segundos podem ser identificados objetivamente nas fontes formais. Ao direito, caberia descrever os valores contidos nas normas e realizar um julgamento a respeito das condutas reais em relação a eles (condutas condizentes com a norma seriam positivas, e, ao contrário, condutas em desacordo com a norma seriam valoradas negativamente), mas jamais realizar a crítica dos valores contidos nas normas, até porque um tal julgamento dependeria necessariamente dos valores do intérprete.{{Sfn|Afonso|1999|p=49–50}}
Linha 306:
=== Fontes formais ===
O direito é um sistema que tem a norma jurídica como elemento de base, e cada uma dessas normas descola de uma ou mais fontes do direito por meio de um processo de [[Direito#Interpretação|interpretação]]. Essas fontes
| citação = Uma função muito diferente é atribuída à lei, ao costume, à jurisprudência, à doutrina, à eqüidade nos diferentes sistemas. [...] as
| autor = [[René David]]
| posição = right
Linha 315:
| citado = true
}}
Do ponto de vista filosófico, o debate sobre a natureza do direito tem reflexos importantes sobre a questão da natureza das suas fontes formais, sendo esse o chamado "problema das fontes do direito".{{Sfn|Bengoetxea|1998|p=19}} Mais especificamente, o problema das fontes tem como objetivo "saber, de que modo, forma ou processo o direito se constitui e manifesta como ''vinculante normatividade vigente''"
▲Do ponto de vista filosófico, o debate sobre a natureza do direito tem reflexos importantes sobre a questão da natureza das suas fontes formais, sendo esse o chamado "problema das fontes do direito".{{Sfn|Bengoetxea|1998|p=19}} Mais especificamente, o problema das fontes tem como objetivo "saber, de que modo, forma ou processo o direito se constitui e manifesta como ''vinculante normatividade vigente''" — uma forma de normatividade vinculante ou obrigatória, com fundamentos válidos e que efetivamente se impõe à realidade social — e, portanto, está intimamente relacionado à próprio natureza do direito.{{Sfn|Neves|1982|p=171}} Assim, cada concepção do direito determina uma teoria das fontes do direito, e, e sentido inverso, cada teoria das fontes condiciona uma concepção distinta do direito, pois, evidentemente, um deve ser expressão do outro.{{Sfn|Neves|1982|p=169–170}}
==== Espécies ====
À parte dessa questão filosófica, do ponto de vista técnico e preocupado imediatamente com a aplicação do direito{{Sfn|Neves|1982|p=175}} normalmente se reconhece a existência de quatro categorias de fontes formais do direito,{{Sfn|Watson|2006|p=129}} entendidas como meios aos quais "os tribunais recorrem na decisão de controvérsias e [[
*[[lei|Legislação]]: também chamada "''lei'' ''em sentido amplo''", compreende textos editados por órgãos estatais que têm competência para legislar.{{Sfn|Silva|2010|p=218}} Em geral, é composta por documentos provenientes do [[Poder Legislativo]] e da [[administração pública]] (da qual alguns agentes possuem [[poder regulamentar]]) e que são formulados por escrito e segundo [[Processo legislativo|procedimentos específicos]] estabelecidos em outras fontes do direito que lhe são superiores.{{Sfn|Silva|2010|p=219–220}} Incluem uma diversidade de categorias que vão da [[constituição]] a [[Circular (direito)|circulares]] e [[
*[[costume|Costume jurídico]]: uma das mais antigas fontes do direito, que predominou até o advento da escrita,{{Sfn|Silva|2010|p=221}} é composto por regras não escritas que se formam a partir de dois elementos fundamentais: a convicção geral, no seio de uma sociedade, de que um comportamento é obrigatório e necessário, e a repetição reiterada desse comportamento.{{Sfn|Diniz|2017}}
*[[Jurisprudência]]: normas do direito proferidas pelo [[Poder Judiciário]] no curso de [[Processo judicial|processos judiciais]], que encontram aceitação comum, reiterada e pacífica e se estabelecem como costumes jurídicos capazes de solucionar questões jurídicas com razoabilidade e consoante o senso de justiça.{{Sfn|Diniz|2017}} Via de regra, as normas que compõem a jurisprudência sobre um tema buscam suprir as lacunas deixadas pela legislação, e não podem se opor a ela.{{Sfn|Diniz|2017}}{{Sfn|Pound|1946|p=276}} Nos direitos de tradição romano-germânica, a jurisprudência se torna mais persuasiva conforme a sua aceitação se torna reiterada e se estabelece em tribunais superiores, que ocupam o alto da hierarquia,{{Sfn|Pound|1946|p=273}} ao passo que nos direitos da ''common law'' a jurisprudência tende a ter um caráter vinculante, isto é, obrigatório.{{Sfn|Pound|1946|p=278}} Essas normas são válidas enquanto não surge uma lei tratando do assunto e enquanto os próprios [[
▲*[[costume|Costume jurídico]]: uma das mais antigas fontes do direito, que predominou até o advento da escrita,{{Sfn|Silva|2010|p=221}} é composto por regras não escritas que se formam a partir de dois elementos fundamentais: a convicção geral, no seio de uma sociedade, de que um comportamento é obrigatório e necessário, e a repetição reiterada desse comportamento.{{Sfn|Diniz|2017}}
▲*[[Jurisprudência]]: normas do direito proferidas pelo [[Poder Judiciário]] no curso de [[Processo judicial|processos judiciais]], que encontram aceitação comum, reiterada e pacífica e se estabelecem como costumes jurídicos capazes de solucionar questões jurídicas com razoabilidade e consoante o senso de justiça.{{Sfn|Diniz|2017}} Via de regra, as normas que compõem a jurisprudência sobre um tema buscam suprir as lacunas deixadas pela legislação, e não podem se opor a ela.{{Sfn|Diniz|2017}}{{Sfn|Pound|1946|p=276}} Nos direitos de tradição romano-germânica, a jurisprudência se torna mais persuasiva conforme a sua aceitação se torna reiterada e se estabelece em tribunais superiores, que ocupam o alto da hierarquia,{{Sfn|Pound|1946|p=273}} ao passo que nos direitos da ''common law'' a jurisprudência tende a ter um caráter vinculante, isto é, obrigatório.{{Sfn|Pound|1946|p=278}} Essas normas são válidas enquanto não surge uma lei tratando do assunto e enquanto os próprios [[Juiz|juizes]] mantém o mesmo entendimento a seu respeito.{{Sfn|Diniz|2017}} Por serem criadas a partir de casos concretos e estarem em constante transformação, essas normas veiculam interpretação atual das demais fontes jurídicas e permitem ao direito manter-se atual.{{Sfn|Diniz|2017}}
*[[Doutrina jurídica]]: formada pelas opiniões, ensinamentos e pareceres técnicos de juristas a respeito de uma matéria concreta do direito, e que são adotados de maneira consistente pela comunidade jurídica e pelos tribunais.{{Sfn|Diniz|2017}} As normas nascidas dessa fonte são produto do estudo do direito, da análise e sistematização das normas jurídicas, da produção de definições que explicam os conceitos jurídicos e da interpretação das leis, que são atividades a que se dedicam professores, jurisconsultos, tratadistas e outros especialistas no direito e facilitam a aplicação do direito a casos concretos e até mesmo preenchem lacunas deixadas por outras fontes.{{Sfn|Diniz|2017}}
Existe um rico debate a respeito de outras possíveis categorias de fontes formais, como os [[
== Articulação e hierarquia ==
{{artigo principal|Ordenamento jurídico}}Todo direito se articula por meio de uma hierarquia das fontes que reconhece, e que lhes permite resolver os conflitos entre essas normas.{{Sfn|Bobbio|1995|p=163}} Como as hierarquias das fontes são específicas a cada direito, elas são uma evidência da maior ou menor importância atribuída a cada fonte por cada Estado,{{Sfn|Silva|2010|p=217}} e, assim, constituem um dos critérios centrais na distinção das feições de cada direito e das famílias de direitos.{{Sfn|Vogenauer|2020|p=5}} Com efeito, na teoria comparatista das famílias de direitos que predominou desde a segunda metade do
Na Contemporaneidade, é comum que as legislações prevejam expressamente as categorias e espécies de fontes adotadas pelos direitos de que são parte, seja na legislação infra-constitucional ou na própria constituição nacional,{{Sfn|Vogenauer|2020|p=11}} e que elas também esbocem a hierarquia das fontes reconhecidas naquele direito.{{Sfn|Vogenauer|2020|p=11}}{{Sfn|Bobbio|1995|p=163}} Embora seja teoricamente possível um direito fundado em apenas uma fonte, os direitos conhecidos ao longo da história são considerados complexos, no sentido de reconhecerem mais de uma delas.{{Sfn|Bobbio|1995|p=162–163}} Naqueles que contam com legislação escrita, incluindo os pertencentes à família da ''common law'', normalmente essa legislação se impõe às demais fontes do direito e, portanto, suas normas não podem ser modificadas ou revogadas por meio de outras fontes.{{Sfn|Bobbio|1995|p=169–171}}[[
A hierarquia das fontes jurídicas se relaciona intimamente com a noção de [[ordenamento jurídico]], que, por sua vez, é um elemento-chave da concepção dominante do direito na Contemporaneidade, o juspositivismo.{{Sfn|Bobbio|1995|p=197, 199}} Mais especificamente, em sua formulação mais refinada, elaborada por Kelsen, a teoria do ordenamento jurídico pressupõe o direito enquanto um [[sistema]] (quer dizer, mais do que um "acervo de normas singulares"),{{Sfn|Bobbio|1995|p=197}} hierarquizado e encimado pela constituição{{nota de rodapé|Daí se falar em uma "pirâmide de normas".{{Sfn|Cumyn|2011|p=358}}}} e dotado de três atributos indispensáveis que permitem distingui-lo de um mero conjunto de normas: unidade, coerência e completude.{{Sfn|Bobbio|1995|p=198}}
A ''unidade'' do ordenamento se dá como consequência de todas as normas vigentes em um direito serem postas por uma mesma fonte de autoridade e, portanto, poderem ser traçadas "à mesma fonte originária constituída pelo poder legitimado para criar o direito".{{Sfn|Bobbio|1995|p=199–200}} Dito de outro modo, essa unidade resulta do fato de todas as normas do direito receberem sua autoridade de uma mesma fonte, isto é, uma única autoridade veiculada na norma fundamental,{{nota de rodapé|Para maiores detalhes, vide a seção relativa à [[Direito#
▲A ''unidade'' do ordenamento se dá como consequência de todas as normas vigentes em um direito serem postas por uma mesma fonte de autoridade e, portanto, poderem ser traçadas "à mesma fonte originária constituída pelo poder legitimado para criar o direito".{{Sfn|Bobbio|1995|p=199–200}} Dito de outro modo, essa unidade resulta do fato de todas as normas do direito receberem sua autoridade de uma mesma fonte, isto é, uma única autoridade veiculada na norma fundamental,{{nota de rodapé|Para maiores detalhes, vide a seção relativa à [[Direito#A tradição do positivismo jurídico|natureza do direito no juspositivismo]]}} e que "atribui, direta ou indiretamente, caráter jurídico a todo o conjunto de normas".{{Sfn|Bobbio|1995|p=200–201}}
A ''coerência'' e a ''completude'', por sua vez, são dimensões de uma mesma questão, e correspondem ao que Savigny e [[Francesco Carnelutti]] chamaram, respectivamente, ''unidade negativa''/''unidade positiva'' e ''ausência de vício por excesso''/''ausência de vício por falta''.{{Sfn|Bobbio|1995|p=202}} Por um lado, a coerência consiste na qualidade do ordenamento de "afastar as contradições" entre normas, na sua capacidade de não apresentar normas incompatíveis entre si.{{Sfn|Bobbio|1995|p=202–203}} Em outras palavras, no ordenamento apenas existem contradições aparentes entre duas normas, e ao jurista cabe "purgar" a norma excessiva do ordenamento.{{Sfn|Bobbio|1995|p=202}} A completude, por outro lado, consiste na qualidade do ordenamento de não apresentar brechas ou lacunas.{{Sfn|Bobbio|1995|p=202}} Atributo essencial à [[certeza do direito]],{{Sfn|Bobbio|1995|p=207}} ela impõe que, em caso de aparente lacuna, cabe ao jurista "integrar" o ordenamento por meio das normas disponíveis, a fim de produzir uma norma aplicável ao caso.{{Sfn|Bobbio|1995|p=202–203}} Tanto a coerência quanto a completude são atributos que dependem da solução de problemas aparentes que se apresentam na operação do direito, nomeadamente a presença de ''antinomias'' e ''lacunas'' potencias.{{Sfn|Bobbio|1995|p=203–210}}
===== Antinomias e lacunas aparentes =====
Em particular, a coerência do direito somente é possível por meio de certas normas que expressam critérios de solução de antinomias
Como são possíveis antinomias mesmo com a aplicação desses critérios, é comum que cada direito estabeleça uma relação hierárquica entre eles, isto é, que se imponha uma ordem de preferência que permita resolver conflitos potenciais.{{Sfn|Bobbio|1995|p=205}} Nesse sentido, o mais comum é que o critério hierárquico ou critério da especialidade seja prevalente, e que ambos se imponham ao critério cronológico.{{Sfn|Bobbio|1995|p=205–206}} Persistindo a antinomia, é comum que se aplique um quarto critério, excepcional, que consiste em eleger a norma mais favorável ({{Langx|la|''lex favorabilis''}}), nomeadamente aquela que estabelece uma permissão, em detrimento de uma norma que estabelece um imperativo ({{Langx|la|''lex odiosa''}}); continuando a haver uma antinomia, porque duas normas se enquadram exatamente nas mesmas categorias em relação a esses quatro critérios, essas normas se anulam mutuamente.{{Sfn|Bobbio|1995|p=206–207}}
Linha 358 ⟶ 343:
== Interpretação ==
{{Caixa de citação
| citação = A norma é produzida, pelo intérprete, não apenas a partir de elementos colhidos no texto normativo (mundo do dever-ser), mas também a partir de elementos do caso ao qual ela será aplicada, isto é, a partir de dados da realidade (mundo do ser).{{Sfn|Grau|2009|p=35}}
| autor = [[Eros Grau]]
| posição = right
Linha 366 ⟶ 351:
| posição-autor = center
| citado = true
}}A teoria do direito estabelece uma distinção entre as interpretações das fontes do direito pelos "órgãos de aplicação do direito” e as interpretações realizadas externamente ao âmbito judicial, pelo cidadão comum e por outros juristas. A interpretação pelo juiz, denominadas “autêntica”, é indissociável do processo de criação do direito, visto que suas decisões são vinculativas ou estabelecem precedentes, ao passo que a interpretação
Por um lado, no âmbito da interpretação autêntica, a aplicação das normas jurídicas visa pôr fim a conflitos e litígios, mas de maneira que sejam produzidas decisões judiciais ostensivamente corretas e justas, isto é, decisões jamais arbitrárias, que inspiram "aceitação e convencimento a respeito de sua correição e justeza" e podem impor-se e gerar obrigatoriedade.{{Sfn|Krell|2014|p=298, 301}} Como pressuposto disso, a operação do direito é orientada por princípios jurídicos como a [[Princípio da igualdade|isonomia]]
=== Métodos tradicionais ===
Como consequência dessas práticas e necessidades, o processo interpretativo tradicional do direito se apoia em uma série de métodos onipresentes no dia-a-dia da comunidade jurídica,{{Sfn|Krell|2014|p=297, 302}} que subentendem uma divisão da atividade interpretativa em operações distintas e sucessivas: primeiro a compreensão do texto (a extração do seu conteúdo), seguida de sua interpretação e, enfim, sua aplicação ao caso concreto.{{Sfn|Streck|2007|p=31}} A interpretação propriamente dita, portanto, constitui uma etapa desse processo e é executada com base em quatro métodos principais,{{nota de rodapé|Há quem acrescente à lista de "métodos clássicos" de interpretação o método comparativo e outros métodos. Os quatro "cânones clássicos"
* Gramatical: corresponde àquilo que vulgarmente é descrito como “a letra da lei”, ou seja, é uma interpretação literal do texto legal, produzida a partir de seu sentido lexical e, por vezes, completada com sentidos especializados de termos técnicos. O limite do sentido atribuído ao texto pelo idioma é também o limite da sua interpretação. Dado o dinamismo temporal, geográfico e cultural da língua, os sentidos de certos termos tendem a ser cristalizados pela doutrina e pela jurisprudência
* Sistemático: é aquele em que visa preservar a integridade do ordenamento jurídico, e, portanto, busca garantir a coerência da norma com o conjunto regulatório em que está imersa. Em outra, ele reconhece que cada norma se relaciona com outras normas, da mesma lei e também de outras leis que lhe são superiores e inferiores, e que o conteúdo destas pode ser determinante para o estabelecimento do seu sentido
* Histórico: tem como base a intenção do autor e o contexto histórico da elaboração da lei. Normalmente se funda em justificativas retiradas de documentos legislativos que possam esclarecer os sentidos atribuídos aos termos da lei, as finalidades pretendidas e outros elementos. Também pode buscar contextualizar o texto em função da “situação social, política e econômica no momento da aprovação da lei”
* Teleológico: toma como norte a finalidade pretendida com a norma, ou seja, o objetivo almejado pelo legislador. A finalidade atribuída à norma carece justificativa razoável pelo intérprete, isto é, “exige um convencimento argumentativo sobre o juridicamente correto”. É o mais elástico dos métodos interpretativos clássicos, e, por isso, é possivelmente “o preferido na prática da interpretação”.{{Sfn|Krell|2014|p=306}}
Ao longo do
Ao tratar das práticas interpretativas, Kelsen demonstrou que todos os métodos de interpretação "conduzem sempre a um resultado apenas possível, nunca a um resultado que seja o único correto”, isto é, como diversos métodos são possíveis, possíveis resultados válidos também o são.{{Sfn|Krell|2014|p=298}} Assim, há quem afirme que a "retórica da vinculação estrita entre o texto da lei e o resultado de sua aplicação pelo agente público" no fundo consiste em uma ficção,{{Sfn|Krell|2014|p=298}} embora seja legitimamente um dos elementos considerados na aplicação do direito aos casos concretos, juntamente com a busca por correição.{{Sfn|Krell|2014|p=301–302}} Depois, com base nos trabalhos de [[Martin Heidegger]] e [[Hans-Georg Gadamer]]{{Sfn|Streck|2007|p=30}} outros sustentam que a interpretação e aplicação do direito constituem uma única operação, pois o ato interpretativo implica interpretar não apenas as fontes do direito, mas também os fatos relativos ao caso concreto.{{Sfn|Grau|2009|p=26}} Como interpretar a norma implica interpretar os fatos, a maneira como esses fatos são apresentados
== Ver também ==
* [[Ciências jurídicas]]
*[[Dogmática jurídica]]
Linha 421 ⟶ 405:
*{{Citar livro|título=Curso de Direito Romano|ultimo=Cretella Júnior|primeiro=José|editora=Forense|ano=2009|edicao=30|local=Rio de Janeiro|isbn=9788530925451|ref=harv|autorlink=José Cretella Júnior}}
*{{Citar periódico|ultimo=Cumyn|primeiro=Michelle|data=2011|titulo=Les catégories, la classification et la qualification juridiques : réflexions sur la systématicité du droit|url=https://www.erudit.org/fr/revues/cd1/2011-v52-n3-4-cd5004785/1006585ar.pdf|jornal=Les Cahiers de droit|volume=52|numero=3-4|paginas=351–378|issn=1918-8218|acessodata=2020-10-26|ref=harv|doi=10.7202/1006585ar}}
*{{Citar livro|título=Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo|ultimo=David|primeiro=René|editora=Martins Fontes|ano=2002|edicao=4|local=São Paulo|isbn=85-336-1563-9|ref=harv|autorlink=René David|outros=Trad. Hermínio A. Carvalho}}
*{{Citar livro|url=https://books.google.lt/books?id=-jRUAQAAQBAJ&lpg=PP1&ots=h8TGIdZ5tn&dq=history%20primitive%20law&lr&pg=PA10#v=onepage&q=history%20primitive%20law&f=false|título=Primitive Law, Past and Present|ultimo=Diamond|primeiro=A. S.|editora=Routledge Library Editions|ano=2004|local=Milton Park|isbn=9780415330633|ref=harv|acessodata=2020-04-12}}
Linha 431 ⟶ 414:
*{{Citar livro|url=https://ae.fd.unl.pt/wp-content/uploads/2019/10/Sebenta-teoria-Norma-Juridica-Joao-Duarte.pdf|título=Sebenta de ''Teoria da Norma Jurídica''|ultimo=Duarte|primeiro=João|editora=Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa|ano=2017|local=Lisboa|ref=harv|acessodata=2020-09-16}}
*{{Citar periódico|ultimo=Duarte|primeiro=Vitória Marcondes|data=2017|titulo=O Direito na Antiguidade|url=https://stockler.com.br/wp-content/uploads/2018/04/STOCKLER_RevistaResgates2017.pdf#page=178|jornal=Revista Resgates|numero=7|acessodata=2020-04-12|ref=harv}}
*{{Citar web|url=https://www.britannica.com/topic/Code-of-Hammurabi|titulo=Code of Hammurabi|data=2018|acessodata=2020-04-14|ultimo=
*{{Citar web|url=https://www.britannica.com/topic/German-Civil-Code|titulo=German Civil Code|data=2015|acessodata=2020-04-19|ultimo=
*{{Citar web|url=https://etimologia.com.br/direito/|titulo=Etimologia de Direito|data=2019|acessodata=2020-02-02|publicado=Etimologia.com.br|ultimo=Etimologia.com.br|ref=harv|wayb=20200202210234}}
*{{Citar livro|título=Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação|ultimo=Ferraz Junior|primeiro=Tercio Sampaio|editora=Atlas|ano=2003|edicao=4|local=São Paulo|isbn=8522434840|ref=harv|autorlink=Tércio Sampaio Ferraz Júnior|acessodata=2020-04-10}}
Linha 449 ⟶ 432:
*{{Citar livro|título=O conceito de direito|ultimo=Hart|primeiro=Herbert Lionel Adolphus|editora=Fundação Calouste Gulbenkian|ano=2001|edicao=3|local=Lisboa|total-páginas=348|ref=harv|autorlink=H. L. A. Hart}}
*{{Citar web|url=https://public.wsu.edu/~dee/MESO/CODE.HTM|titulo=Mesopotamia: The Code of Hammurabi|data=1996|acessodata=2020-04-14|publicado=Washington State University|editor-sobrenome=Hooker|editor-nome=Richard|outros=Trad. L. W. King|urlmorta=sim|wayb=20070909114038}}
*{{Citar livro|título=Dicionário Houaiss da língua portuguesa|ultimo=Houaiss|primeiro=Antônio|ultimo2=Villar|primeiro2=Mauro de Salles|editora=Objetiva|ano=2001|local=Rio de Janeiro|ref=harv|autorlink=Antônio Houaiss
*{{Citar periódico|ultimo=Husa|primeiro=Jaakko|data=2004|titulo=Classification of Legal Families Today. Is it time for a memorial hymn?|url=https://doi.org/10.3406/ridc.2004.19249|volume=56|acessodata=2020-10-13|ref=harv|numero=1|paginas=11-38|doi=10.3406/ridc.2004.19249|jornal=Revue internationale de droit comparé}}
*{{Citar periódico|ultimo=Hyams|primeiro=Paul R.|data=2000|titulo=Ius commune et common law au Moyen Âge : les scélérats et les honnêtes gens|url=https://www.persee.fr/doc/bec_0373-6237_2000_num_158_2_451036|jornal=Bibliothèque de l'École des chartes|volume=158|paginas=407-430|acessodata=2020-04-17|ref=harv}}
Linha 476 ⟶ 459:
*{{Citar periódico|ultimo=Riccobono|primeiro=Salvatore|data=1925|titulo=Outlines of the Evolution of Roman Law|url=https://scholarship.law.upenn.edu/penn_law_review/vol74/iss1/1/|jornal=University of Pennsylvania Law Review|volume=74|acessodata=2020-04-14|ref=harv}}
*{{Citar livro|url=http://www.sfdi.org/wp-content/uploads/2014/08/RIGAUXMelDABIN.pdf|título=Mélanges en l'honneur de Jean Dabin|editora=Bruylant|ano=1963|editor-sobrenome=Dabin|editor-nome=Jean|local=Bruxelas|ref=harv|acessodata=2020-10-05|ultimo=Rigaux|primeiro=François|capitulo=Droit public et droit privé dans l'ordre juridique international|oclc=628954685}}
*{{Citar periódico|ultimo=Rocha|primeiro=Carla M.|ultimo2=Kretzer|primeiro2=Jucélio|ultimo3=Klozovski|primeiro3=Marcel L.|data=2011|titulo=Rousseau e o Estado Contemporâneo|jornal=A Economia em Revista|numero=2|volume=19|paginas=165–174|doi=10.4025/aere.v19i2.15083|acessodata=2020-12-25|url=http://eduemojs.uem.br/ojs/index.php/EconRev/article/view/50717|ref=harv}}
*{{Citar periódico|ultimo=Salerno|primeiro=Marilia|ultimo2=Zemuner|primeiro2=Adiloar Franco|data=2006|titulo=A importância do Direito Romano na formação do jurista brasileiro|jornal=Semina: Ciências Sociais e Humanas|numero=27|paginas=125–133|doi=10.5433/1679-0383.2006v27n2p125|issn=1679-0383|acessodata=2020-04-10|ref=harv}}
*{{Citar periódico|ultimo=Seelaender|primeiro=Airton Cerqueira-Leite|data=2007|titulo=O contexto do texto: notas introdutórias à história do direito público na idade moderna|url=https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15056|jornal=Revista Sequência|numero=55|paginas=253-286|acessodata=2020-04-15|ref=harv}}
Linha 493 ⟶ 477:
*{{Citar livro|url=https://books.google.lt/books?id=iczIS-zHYSEC&lpg=RA1-PA1&ots=xLp1ONYwNM&dq=historia%20do%20direito%20direito%20nas%20sociedades%20primitivas&lr&pg=RA1-PA1#v=onepage&q=historia%20do%20direito%20direito%20nas%20sociedades%20primitivas&f=false|título=Fundamentos de História do Direito|ultimo=Wolkmer|primeiro=Antonio Carlos|editora=Del Rey|ano=2008|editor-sobrenome=Wolkmer|editor-nome=Antonio Carlos|edicao=4|local=Belo Horizonte|capitulo=O direito nas sociedades primitivas|isbn=9788573089165|ref=harv|acessodata=2020-04-10}}
*{{Citar periódico|ultimo=Zanferdini|primeiro=Flávia de Almeida Montingelli|ultimo2=Mazzo|primeiro2=Fernando Henrique Machado|data=2015|titulo=Do movimento de acesso à justiça às preocupações sobre o aumento da litigiosidade de massa|url=http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/3369|jornal=Meritum|volume=10|numero=1|paginas=77-100|acessodata=2020-04-25|ref=harv}}
{{Refend}}{{Correlatos
|commonscat = Law
|wikiquote = Direito
Linha 501 ⟶ 483:
|wikiversidade = Portal:Direito
}}
{{direito}}
{{Controle de autoridade}}
{{Portal3|Direito}}{{Artigo destacado}}
{{DEFAULTSORT:Direito}}
[[Categoria:Direito]]
|