Direito: diferenças entre revisões

[[imagemImagem:Hugo-de-Groot-von-Schütz-Thomasius-Drei-Bücher-vom-Rechte-des-Krieges MG 0231 - crop.jpg|alt=|miniaturadaimagem|250x250px|A deusa romana [[Justiça (mitologia)|Iustitia]] como alegoria do direito. Seus olhos vendados denotam imparcialidade, sua balança indica a ponderação de interesses e sua espada simboliza o seu poder coercitivo.{{Sfn|González García|2017|p=17–19}}]]

Em sua acepção mais restrita, o '''direito''', em seu sentido objetivo,{{nota de rodapé|O termo ''direito'' é polissêmico e, como tal, remete a diversos conceitos. O sistema de regras que regula condutas, tratado neste artigo, é referido no meio jurídico como o ''direito objetivo''. Para outros significados, consulte [[Direito (desambiguação)]].}} é o sistema de [[Norma jurídica|normas]] que regula as condutas humanas por meio de [[Direito subjetivo|direitos e deveres]]. Esse sistema se impõe em praticamente todos os âmbitos das relações sociais e, como tal, exerce um papel de enorme importância, mas também de grande ambiguidade, visto que seu conteúdo e aplicação são influenciados por numerosos fenômenos, como a [[religião]], a [[política]], a [[Atividade econômica|economia]], a [[cultura]], a [[moral]] e a [[linguagem]]. Sua natureza precisa, incluindo suas condições de [[Validade da norma jurídica|validade]] e os fundamentos de sua [[Normatividade (direito)|normatividade]], é objeto de um antigo e complexo debate, em que se destacam as correntes [[Positivismo jurídico|juspositivista]] e [[Direito natural|jusnaturalista]] e suas múltiplas ramificações.

O conteúdo do direito é articulado a partir de [[Fontes do direito|fontes]] hierarquizadas em [[ordenamento jurídico|ordenamentos jurídicos]]. Como o direito é um fenômeno inerente ao [[civilização|processo civilizatório]] e, em certa medida, particular a cada sociedade, a formação, hierarquia e importância de cada fonte variam significativamente em cada [[Estado]]. No mundo todo prevalecem os ordenamentos jurídicos da [[família romano-germânica de direitos]], nos quais as leis escritas são mais amplamente utilizadas e constituem a principal fonte do direito, e da [[Common law|família da ''common law'']], fundados principalmente em decisões precedentes. Outras famílias de direitos comuns pelo mundo incluem a dodos [[direito consuetudinário|direitos consuetudinários]] e a da [[xaria]], dentre outras, sendo comuns ordenamentos mistos, que incorporam elementos de uma ou mais famílias.

Apesar dessas diferenças, diversos processos históricos, políticos e culturais têm ocasionado um movimento de aproximação dos direitos nacionais, e, na [[Idade Contemporânea|Contemporaneidade]], as fontes do direito tendem a ser articuladas de maneira semelhante. Quando criadas pelo Estado, por meio de uma [[assembleia]] com [[Poder Legislativo|competência legislativa]] ou de uma autoridade com [[poder regulamentar]], as normas jurídicas são formalizadas em [[Lei ordinária|leis]], [[decreto]]s, [[regulamentos]] e outros documentos. Estados também podem celebrar [[tratado]]s entre si e com [[Organização internacional|organizações]] com [[personalidade jurídica]] internacional, que criam regras com efeitos em âmbito externo e interno. Por sua vez, indivíduos e organizações podem celebrar [[contrato]]s, que, subordinados às normas estabelecidas pelo Estado, criam regras juridicamente vinculantes. As normas jurídicas privadas e públicas são aplicadas, no âmbito de um [[processo judicial|processo]], por [[Tribunal|tribunais]] e outros indivíduos com poder [[jurisdição|jurisdicional]], normalmente com base em uma série de [[Hermenêutica jurídica|métodos interpretativos]] e à luz da [[doutrina jurídica]], dos [[costume]]s e de decisões judiciais que formam a [[jurisprudência]] sobre o tema.

As origens e o processo de adoção da palavra ''direito'' são conhecidos apenas parcialmente, embora esteja claro que ambos estão conectados à [[Roma Antiga]]. Em [[latim clássico]] o termo usado para designar [[Direito subjetivo|um direito]] era {{lang|la|''ius''}},{{nota de rodapé|O significado inicial desse termo dentre os romanos indicava aquilo que a teoria moderna do direito define como [[direito subjetivo]]. Seu uso para indicar o conjunto de regras relativas a esses direitos subjetivos, isto é, o direito objetivo, é muito posterior.{{Sfn|Hyams|2000|p=413}}}} que daria origem a "jurídico" e "justiça", dentre outros.{{Sfn|Gautério|2013|p=79-80}} Esse termo se originou da raiz [[sânscrito|sânscrita]] {{lang|la|''yu''}} (que indica unir ou juntar, e, por extensão, o vínculo contido no direito) ou {{lang|la|''yoh''}} (que indica algo sagrado), e, em sua origem, indicava algo vinculante ou obrigatório e talvez possuidor de uma garantia divina.{{Sfn|Gautério|2013|p=79-80}} Contudo, diferentemente do uso moderno mais comum do termo ''direito'', que designa um conjunto de regras e, portanto, salienta a sua dimensão normativa, dentre os romanos o termo {{lang|la|''ius''}} estava imediatamente associado à noção de {{lang|la|''iustitia''}} e era entendido como "a arte de realizar a justiça".{{Sfn|Argés|2019|p=27}} Assim, a despeito do caráter normativo do [[direito romano]], esse povo não utilizava o termo {{lang|la|''ius''}} em referência a esse seu aspecto, mas sim salientando a sua dimensão prática, isto é, a proclamação da [[justiça]] pelo [[juiz]].{{Sfn|Freire|1972|p=556}}{{Sfn|Argés|2019|p=27}}

Em relação à cronologia do seu uso pelos romanos, as [[línguas românicas]] contemporâneas invariavelmente comunicam o conceito de direito com termos que possuem uma mesma origem (o termo lusófono ''direito'' tem correspondência direta com ''diritto'', do [[língua italiana|italiano]], ''derecho'', do [[língua espanhola|espanhol]], ''droit'', do [[língua francesa|francês]], ''dret'', do [[língua catalã|catalão]], ''drech'', do [[língua occitana|occitano]] e ''drept'', do [[língua romena|romeno]], dentre outros), e, portanto, parece claro que eles se difundiram anteriormente à [[Queda do Império Romano do Ocidente|queda]] do [[Império Romano do Ocidente]].{{Sfn|Argés|2019|p=27}}

Quanto às circunstâncias da sua adoção, uma teoria amplamente conhecida{{nota de rodapé|Essa influente teoria foi proposta pelo jurista e religioso português [[Sebastião Cruz]], e foi comunicada em uma palestra na [[Universidade de Santiago de Compostela]], na Espanha, em maio de 1968.{{Sfn|Argés|2019|p=29}}}} se ampara no {{lang|la|''[[Thesaurus Linguae Latinae]]''}} e em análises da simbologia relacionada ao direito para demonstrar que o uso desse termo tem uma correspondência com a [[Período helenístico|cultura grega]] e seria uma referência à posição ereta do fiel da [[balança]], esta última um símbolo de equilíbrio associado à idéiaideia de justiça no [[Antigo Egito]] do séc.século XX AEC.{{Sfn|Argés|2019|p=29}}{{Sfn|Ferraz Junior|2003|p=32–33}}{{nota de rodapé|Na cultura Egípcia do período, o deus [[Osíris]] utilizava uma balança para julgar as almas dos mortos.{{Sfn|Argés|2019|p=29}}}} Na [[Grécia Antiga]], entre os sécs. XII e X AEC, a balança e o ideal de justiça vieram a ser associados a [[Zeus]], que julgava o Homem em função de sua própria lei e de sua própria vontade.{{Sfn|Argés|2019|p=29-30}} Mais tarde, pelos tempos de [[Homero]], Zeus foi substituído, como símbolo da justiça, pela deusa [[Têmis]], mas com a diferença que essa deusa julgava os homens em função da lei de Zeus; a deusa Têmis, portanto, era uma encarnação secundária do direito, pois seu julgamento era delimitado por uma lei externa a si mesma, estabelecida por um terceiro, Zeus.{{Sfn|Argés|2019|p=30}} Por fim, pelo tempo de [[Hesíodo]] o panteão grego viu surgir a deusa [[Dice]], filha de Zeus e Têmis, cuja representação incluía a balança em sua mão esquerda e uma espada na direita.{{Sfn|Argés|2019|p=30}} A essa deusa foi atribuída a função de administrar a justiça ao Homem, isto é, de utilizar a balança para julgar os fatos de acordo com a lei de Zeus e declarar o que era justo em situações concretas.{{Sfn|Argés|2019|p=30}} Os romanos teriam incorporado as mesmas alegorias em seu panteão, respectivamente nas figuras de [[Júpiter (mitologia)|Júpiter]], [[Dione]] e [[Iustitia]].{{Sfn|Argés|2019|p=30}} Em comum a ambas alegorias, Dice e Iustitia identificavam o direito, e assim podiam declarar o que era era justo, quando os pratos da balança estivessesestivessem em equilíbrio ({{Langx|grc|''íson''}}) e, assim, o seu fiel estivesse perfeitamente ereto, isto é, direito ({{Langx|la|''directum'' ou ''derectum'', formados por ''dis'' + ''rectum'' e indicando algo "muito ''rectum'' ou totalmente ''rectum''"{{Sfn|Freire|1972|p=556}}}}).{{Sfn|Argés|2019|p=30, 32}} Portanto, enquanto na Grécia o direito veio a ser conhecido como {{lang|grc|''íson''}} na linguagem mais popular, em Roma ele veio a ser designado informalmente pelo termo {{lang|la|''derectum''}},{{Sfn|Argés|2019|p=27}} mas com uma conotação diferente daquela do termo {{lang|la|''ius''}}, referindo-se especificamente à sua dimensão moral (indicando aquilo que é escorreito, o caminho reto a ser seguido), e não sua dimensão prática ou de proclamação da justiça pelo juiz.{{Sfn|Argés|2019|p=27-28}}

Dito de outro modo, o termo {{lang|la|''derectum''}} teria surgido como consequência de a maior parte da população romana apreender o direito por seu aspecto orientador das condutas, e não por seu aspecto técnico (a arte de realização da justiça), expresso pelo termo ''ius''.{{Sfn|Argés|2019|p=28}} Apesar de sua rejeição pelas classes mais educadas, que o consideravam vulgar, o termo {{lang|la|''derectum''}} difundiu-se dentre a sociedade romana, e, provavelmente, coexistiu com o termo {{lang|la|''ius''}} até os sécs. VII e VIII EC, quando os conteúdos dos manuais de direito romano começaram a cair em desuso.{{Sfn|Argés|2019|p=28}} Por essa época o uso do termo técnico {{lang|la|''ius''}} foi suplantado pelo termo vulgar {{lang|la|''derectum''}}, que então já era parte do vocabulário comum, tanto na [[Língua falada|linguagem falada]] quanto na escrita.{{Sfn|Argés|2019|p=28}} O termo {{lang|la|''ius''}} conheceria uma ressurgência com o renascimento do direito romano,{{Sfn|Argés|2019|p=28}} iniciado com a [[Direito#O direito na Idade Média|redescoberta do ''Corpus Juris Civilis'']] pelos juristas italianos no séc.século XII,{{Sfn|Salerno|Zemuner|5=2006|p=129}} mas por essa época os termos {{lang|la|''directum''}} e {{lang|la|''derectum''}} já eram amplamente utilizados para designar todo o conjunto ou uma norma jurídica específica.{{Sfn|Argés|2019|p=28, 33}} Do latim, eles evoluíram em [[língua portuguesa|português]] sucessivamente para ''directo'' (1277), ''dereyto'' (1292) e ''dereijto'' (1331), até chegar à sua grafia atual, documentada pela primeira vez no {{séc|XIII}}.{{Sfn|Houaiss|Villar|5=2001|p=1050}}

O direito é um fenômeno inerente às sociedades humanas, exclusivo a elas e relacionado à sua própria formação.{{Sfn|Duarte|2017|p=181-182}}{{Sfn|Cretella Júnior|2009|p=8}}{{Sfn|Chassan|1847|p=2–3}} Toda sociedade humana, das culturas arcaicas às mais avançadas tecnologicamente, possui estruturas normativas que impõem "padrões, regras e valores" aos seus membros e que constituem instrumentos de controle social, isto é, regulam os comportamentos individuais e coletivos a fim de assegurar uma certa ordem social.{{Sfn|Wolkmer|2008|p=1}} Mesmo nas sociedades mais simples o direito é elemento estruturante do controle social, permitindo "prevenir, remediar ou castigar os desvios das regras prescritas".{{Sfn|Wolkmer|2008|p=1}}[[imagemImagem:Ur Nammu code Istanbul.jpg|esquerda|miniaturadaimagem|339x339px|O [[Código de Ur-Namu]] é o mais antigo texto de lei jamais encontrado (séc.século XX AEC).]]O nascimento do direito, portanto, remonta a [[Pré-história|tempos imemoriáveis]], e tratar de [[história do direito|sua história]] implica reconhecer seu surgimento em diferentes sociedades e momentos históricos.{{Sfn|Wolkmer|2008|p=1-2}} Embora não se possa identificar uma data, mesmo aproximada, para o seu surgimento, sabe-se que a [[História das cidades|vida em cidades]] data de pelo menos 7000 AEC e, por essa época, seguramente o direito já estava presente.{{Sfn|Diamond|2004|p=10}} Inicialmente as regras aplicáveis às sociedades eram transmitidas sem grande preocupação com a sua sistematização, [[Oralidade|oralmente]]{{Sfn|Duarte|2017|p=182}} e por meio de uma simbologia capaz de expressar normas e valores de maneira figurativa mas com clareza e precisão imediatas.{{Sfn|Chassan|1847|p=8; 11–13}}{{nota de rodapé|A simbologia do direito tem raízes na própria constituição desse fenômeno, isto é, remonta a tempos imemoriais, e surgiu da necessidade de manifestar noções jurídicas e a obrigatoriedade de certos comportamentos por meio de algum tipo de linguagem perene, em tempos anteriores ao advento da escrita.{{Sfn|Chassan|1847|p=2–3}} Como já se observou, as mesmas causas que deram origem aos símbolos religiosos também produziram os símbolos jurídicos; enquanto primeiros reveladores e aplicadores do direito, os sacerdotes, "testemunhas da utilização dos signos simbólicos nas práticas habituais da vida civil, impressionados com a simpatia do povo por essas práticas e convencidos da impotência de qualquer manifestação lógica para se comunicar com o gênero humano ainda na infância", tomaram como meio de comunicação a prática de "revestir de um corpo físico a pura luz das noções intelectuais que, sem esse cuidado, cegariam com seu brilho forte os olhos débeis [do Homem]".{{Sfn|Chassan|1847|p=8}} De fato, assim como a origem do direito está intrinsecamente relacionada à religião, a simbologia religiosa é com frequência o ponto de partida da simbologia do direito, embora essas duas ordens de símbolos tenham vida própria e reportem-se a fenômenos e sirvam a objetivos distintos.{{Sfn|Chassan|1847|p=3}}}}

As evidências sobre o funcionamento desses direitos também sugerem que inicialmente as normas de direito tinham como objeto privilegiado os interesses do grupo, em detrimento da regulação de interesses individuais; não por acaso, o [[direito penal]] surgiu cedo na história do direito, e talvez mesmo tenha sido a sua origem.{{Sfn|Duarte|2017|p=182}} Da mesma forma, há consenso que os direitos primitivos eram fortemente contaminados pela [[religião]], de modo que a autoridade das regras de direito estava fundada no sobrenatural: nas vontades das divindades, nas crenças dos antepassados e nos rituais.{{Sfn|Wolkmer|2008|p=6}}{{Sfn|Chassan|1847|p=3; 9}} Assim sendo, naturalmente os sacerdotes tornaram-se os primeiros reveladores e intérpretes das normas{{Sfn|Wolkmer|2008|p=3}}{{Sfn|Chassan|1847|p=8}} e, na maior parte das sociedades arcaicas, as figuras do líder religioso, do legislador e do rei se confundiam ou estavam intimamente relacionadas.{{Sfn|Wolkmer|2008|p=3-4}} Ao longo do tempo as vontades das divindades, as crenças dos antepassados e os rituais tenderam a se fundir em uma coisa só, isto é, as normas de cunho religioso transformaram-se em costumes e rituais, que, por sua vez, foram sendo substituídos por leis.{{Sfn|Wolkmer|2008|p=4}} Por esse motivo, considera-se que os direitos primitivos possuíram três estágios de desenvolvimento: o ''direito oriundo dos deuses'', o ''direito que toma a forma de costumes'' e o ''direito fundado nas leis''.{{Sfn|Wolkmer|2008|p=4}}

Os primeiros textos expressando e organizando as normas jurídicas viram o dia concomitantemente ao [[História da escrita|surgimento da escrita]],{{Sfn|Wolkmer|2008|p=2}}{{Sfn|Westbrook|2013|p=82}} por volta de 3200 AEC,{{Sfn|Diamond|2004|p=10}} no serioseio das culturas que, por meio dessa nova tecnologia, buscaram registrar as informações sobre sua organização em um meio mais perene do que as memórias dos indivíduos.{{Sfn|Wolkmer|2008|p=5}} Os [[Suméria|sumérios]] produziram alguns dos primeiros documentos com conteúdo jurídico que se conhece, na forma de documentos de caráter negocial. Os primeiros deles foram registros de transações [[Propriedade rural|fundiárias]], datados por volta de 3000 AEC,{{Sfn|Van de Mieroop|2013|p=278}} e [[contrato]]s relacionados a outros bens, incluindo a compra, venda e libertação de escravos, surgiram pela mesma época.{{Sfn|Van de Mieroop|2013|p=277-278}} Não muito mais tarde, entre 2300 e 2200 AEC, o [[Império Acádio]] produziu os primeiros documentos conhecidos estabelecendo tratativas entre dois povos diferentes, e que são os registros mais remotos do [[direito internacional]].{{Sfn|Altman|2005|p=115–116}}{{Caixa de citação|

| citação = Quando [[Anu]], o sublime, Rei dos [[Anunáqui]], e [[Bel (mitologia)|Bel]], o Senhor do Céu e da Terra, [...] deram a [[Marduque]], o filho dominante de [[Enqui|Ea]], Deus da justiça, o domínio do homem terreno [...], eles deram à [[Babilônia]] o seu nome ilustre, a criaram na terra e nela fundaram um reino eterno [...]; então Anu e Bel chamaram a mim, [[Hamurabi]], o exaltado príncipe, temente a Deus, para promover o domínio da justiça na terra, para destruir os ímpios e os malfeitores; para que os fortes não prejudiquem os fracos; para que eu governe as pessoas de cabeça negra como [[Utu|Samas]] e ilumine a terra para promover o bem-estar da humanidade.{{Sfn|Hooker|1996}}

}}Quanto a textos de lei tratando da regulação interna da sociedade, embora se conheça indiretamente existência de leis como o [[Código de UrucaginaUrucaguina]], produzido no séc.século XXIV AEC, o mais antigo códice legal jamaisjá encontrado por [[Arqueologia|arqueólogos]] é o [[Código de Ur-Namu]], produzido na Suméria provavelmente entre 2047 e 2030 AEC.{{Sfn|Mark|2014}} Mesmo em relação a documentos posteriores, esse documento mostrou-se avançado por empregar uma fórmula casuística para as regras que previa{{nota de rodapé|A formulação casuística das regras de direito toma a forma "se um homem faz X, ele será sujeito à punição Y".{{Sfn|Westbrook|2013|p=75}} Um exemplo é a formulação "se um homem matar outro, esse homem será morto".{{Sfn|Van de Mieroop|2013|p=282}}}} e por conter numerosas regras buscando proteger a maioria mais fraca contra os abusos da minoria mais poderosa.{{Sfn|Van de Mieroop|2013|p=282}}

Um outro documento inicial, por décadas considerado o mais antigo documento desse tipo, foi o [[Código de Hamurabi]], que desde a publicação de sua primeira tradução parcial, em 1902,{{Sfn|Jackson|1968|p=373}} se tornou-se provavelmente o mais famoso códice das fases iniciais da [[Idade Antiga]].{{Sfn|Van de Mieroop|2013|p=282}}{{Sfn|Westbrook|2013|p=86}} A fama desse documento [[Babilónia|babilônio]] se assenta no fato dele apresentar "o mais coerente e elaborado engajamento com questões de justiça no período inicial da história mundial", de maneira que não se veria igual por outros mil anos.{{Sfn|Van de Mieroop|2013|p=282}} Datado de {{c.}} 1760 AEC, ele continha 282 leis relativas a questões econômicas (como preços, tarifas, e comércio), familiares (como a regulação do casamento e do divórcio), criminais (tipificação e punição por crimes) e de direito civil (relativas, por exemplo, à escravidão e ao pagamento de dívidas).{{Sfn|EncyclopaediaEncyclopædia Britannica|2018}} As penas previstas variavam de acordo com a [[estratificação social]] dos infratores (escravo/livre, homem/mulher) e as circunstâncias dos crimes.{{Sfn|EncyclopaediaEncyclopædia Britannica|2018}} Além do mais, esse documento também é testemunha do nascente processo de intercâmbio entre os direitos de diferentes culturas, pois incorporou regras que hoje se sabe estavam presentes em leis estrangeiras, como o Código de Ur-Namu,{{Sfn|Van de Mieroop|2013|p=282}} e influenciou outros corpos de leis, notadamente as [[Lei bíblica|Leis Bíblicas]].{{Sfn|Jackson|1968|p=381}}

Exemplos arcaicos adicionais incluem o Código de [[Lipite-Istar]] ({{c.}} 1930 AEC), o [[Código de Esnuna]] ({{c.}} 1720 AEC), o Código dos [[Assírios]] (final do séc.século XII AEC), as Leis [[Hititas]] (séc.século XIII AEC), as Leis do [[Império Neobabilônico]] (séc.século VI AEC), o [[Livro do Êxodo|Código da Aliança]] ({{c.}} 1000 AEC) e o [[Deuteronômio|Código Deuteronômico]] (séc.século VII AEC),{{Sfn|Westbrook|2013|p=84–85}} além do Código de [[Atenas Antiga|Atenas]] elaborado por [[Drácon]] (séc.século VII AEC).{{Sfn|Loizides|2015}} Todos esses documentos empregaram a fórmula casuística do Código de Ur-Namu e incluíram regras voltadas à solução de problemas do dia- a- dia.{{Sfn|Westbrook|2013|p=85–86}}

Os [[Grécia Antiga|gregos]] e os [[Roma Antiga|romanos]] foram os primeiros povos a distanciar a [[moral]] e a [[religião]] do direito,{{Sfn|Wolkmer|2008|p=5}}{{Sfn|Citot|2005|p=48}} e estes últimos foram os primeiros a organizar um verdadeiro direito, no sentido atual do termo, ao extrair, estudar e aplicar sistematicamente regras que poderiam ser utilizadas para resolver outros casos, a partir de decisões precedentes sobre casos concretos.{{Sfn|Cretella Júnior|2009|p=9}} Outra distinção fundamental do direito romano frente aaos outrosdemais direitos da época é que ele tratava principalmente de questões de interesse privado.{{Sfn|Watson|2006|p=130–140}} EleAssim, ele expressou, possivelmente pela primeira vez, "o advento do direito privado, isto é, o reconhecimento jurídico da esfera privada em oposição à esfera pública".{{Sfn|Citot|2005|p=44–45, 48}}[[imagemImagem:Solon.jpg|miniaturadaimagem|284x284px|As leis do ateniense [[Sólon]] tiveram influência importante na codificação da [[Lei das Doze Tábuas]] romana.]]O marco inicial do [[direito romano]], tal qual ele foi transmitido à posteridade, foi um corpo de normas chamado [[Lei das Doze Tábuas]] ({{Langx|la|''Lex Duodecim Tabularum''}}), que se originou em torno de 450 AEC, no início do período da [[República Romana]].{{Sfn|Watson|2006|p=130}} Até então os romanos haviam regulado sua sociedade por meio de costumes e rituais desenvolvidos ao longo de séculos, e esse documento [[Codificação jurídica|codificou]] parte das regras até então praticadas.{{Sfn|Jacob Burns Library|2020}} Embora não haja consenso sobre a veracidade da tradição de que teria se originado em um contexto de disputa entre a classe dos [[Plebe|plebeusplebe]]us e a dos [[patrício]]s,{{Sfn|Westbrook|2013|p=76-77}}{{Sfn|Watson|2006|p=130, 147}} está claro que a Lei das Doze Tábuas foi influenciada pelos direitos de outros povos, sobretudo códices da Mesopotâmia{{Sfn|Westbrook|2013|p=119}} e a legislação ateniense elaborada por [[Sólon]].{{Sfn|Westbrook|2013|p=78}}

A cidade-estado onde a [[democracia]] se desenvolveu, [[Atenas Antiga|Atenas]] possuía o direito da Antiguidade que apresentava maior desenvolvimento quanto ao [[processo judicial]] e à [[Processo legislativo|formação da legislação]].{{Sfn|Souza|2008|p=71–72}} O código de Solon substituíra o de [[Drácon]], como parte de uma ampla reforma institucional, social e econômica,{{Sfn|Souza|2008|p=74}} e a criação da corte suprema de Atenas, a [[Helieia]], permitiu a qualquer pessoa recorrer de decisões injustas de [[Tribunal|tribunais]] inferiores, estabelecendo assim comoo princípio de que a lei se encontrava acima do magistrado, a quem cabia apenas aplicaaplicá-la.{{Sfn|Souza|2008|p=74}} Talvez mais importante, o direito ateniense foi muito influenciado pela [[Filosofia da Grécia Antiga|filosofia grega]], e, por meio dela, permitiriapermitiu aos romanos "construir um direito sistematizado e governado pela razão e pelo dever", a ponto de se poder falar em um "sistema científico".{{Sfn|Leite|2016|p=230}}

A Lei das Doze Tábuas era parte daquilo que os romanos entendiam como ''[[Jus civile|ius civile]]'' ou direito dos cidadãos,{{nota de rodapé|No início da história de Roma o ''ius civile'' era conhecido como ''ius quiritium''. Esse nome fazia referência a ''quirites'' (por sua vez o plural de ''quiris'', que significa '''lança''), que era o nome da classe a que pertenciam os cidadãos da Roma antiga. Nesse sentido, o ''ius civile'' era o direito dos cidadãos romanos plenos.{{Sfn|Domingo Osle|2017|p=11}}}} e que era aplicável unicamente aos [[Cidadania romana|cidadãos romanos]].{{Sfn|Riccobono|1925|p=1}} Conforme a república deu lugar a um império, seus governantes enfrentaram o crescente desafio de governar uma população cada vez mais diversa e decentralizada, e disputas entre os cidadãos romanos e os não-cidadãos, que viviam ou viajavam por seus territórios, mostraram a exaustão do ''ius civile'' frente a muitos desses casos.{{Sfn|Jacob Burns Library|2020}} Assim, gradualmente foi se desenvolvendo o chamado ''[[ius gentium]]'' ou direito dos povos, constituído por leis aplicáveis a todas as pessoas livres, independente de sua nacionalidade, e que, na visão dos romanos, era fundado nos princípios e valores compartilhados por toda a humanidade.{{Sfn|Jacob Burns Library|2020}}{{Sfn|Riccobono|1925|p=1–2}} Mais tarde, com a sofisticação do direito romano, um outro desdobramento viu o dia na forma do ''[[ius honorarium]]'', constituído de precedentes e soluções adotados por [[magistrado]]s, particularmente o [[pretor]], e que facilitava a aplicação das leis ao fornecer elementos para suprir suas lacunas e mesmo corrigi-las.{{Sfn|Riccobono|1925|p=2}}{{nota de rodapé|Uma outra categoria, reconhecida por certos autores, é a do ''[[ius naturale]]'', fundada em direitos compartilhados por todas as criaturas vivas, inclusive animais, por exemplo relativos à procriação e à própria defesa contra ataques.{{Sfn|Jacob Burns Library|2020}} Seu maior proponente foi [[Cícero]].{{Sfn|Domingo Osle|2017|p=12}}}}{{Caixa de citação|

| citação = Nos mil anos entre a Lei das Doze Tábuas e as codificações de Justiniano, os romanos desenvolveram o sistema jurídico secular mais sofisticado e abrangente da Antiguidade. O direito romano ainda é central na tradição da família romano-germânica do continente europeu e de algumas de suas ex-colônias nas Américas, Ásia e África, e foi fundamental para o desenvolvimento do direito internacional, do direito canônico e da ''common law''. Juristas romanos criaram conceitos, idéiasideias, regras e mecanismos jurídicos que a maioria dos sistemas jurídicos ocidentais ainda utiliza.{{Sfn|Domingo Osle|2017|p=1–2}}

}}Ao longo da história de Roma, cada uma dessas fontes do direito romano evoluiu consideravelmente em conteúdo e importância, permitindo ao direito transformar-se e manter sua vitalidade.{{Sfn|Riccobono|1925|p=3}} Pelos idos de [[Cícero]], o ''ius honorarium'' parece ter sido a maior e mais importante fonte do direito e, pela época de [[Diocleciano]], já durante o [[Império Romano|Império]], uma rica tradição de jurisprudência se encontrava consolidada.{{Sfn|Riccobono|1925|p=2–3}} Pouco a pouco, as análises dos resultados das decisões relativas ao ''ius gentium'' e ao ''ius honorarium'' passaram a ser estendidas ao ''ius civile'', e, gradualmente, levaram a uma maior integração das fontes do direito romano e à constituição de uma legítima [[ordem jurídica]] ({{Langx|la|''ordo iuris''}}).{{Sfn|Domingo Osle|2017|p=1}}{{Sfn|Riccobono|1925|p=3}} Durante o império também surgiu um quarto elemento do direito romano, chamado ''[[ius novum]]'', constituído de leis, opiniões do [[Senado romano|Senado Romano]] ({{Langx|la|''senatusconsulta''}}), decretos do [[Imperador romano|imperador]] e decisões de outros magistrados ({{Langx|la|''cognitio extra ordinem''}}) sobre assuntos que não estavam vinculados pelas regras comuns do direito.{{Sfn|Riccobono|1925|p=3}}

Com a maior complexidade do direito, a administração da justiça passou a necessitar de um grupo maior de profissionais para operar o sistema de leis e decisões que havia sido desenvolvido. Assim, na segunda metade do séc.século III AEC surgiu uma nova classe de especialistas treinados em direito, chamados ''[[Juristas (direito romano)|juristas]]'', que não participavam diretamente da administração da justiça mas trabalhavam na interpretação do direito e na produção de pareceres formais sobre ele. O trabalho de sucessivas gerações de grandes juristas e a constituição de uma ciência jurídica —— a ''jurisprudentia{{Sfn|Domingo Osle|2017|p=18}}'' —— elevaram-no ao seu ápice durante os sécs. I e II, que constituem o ''período clássico do direito romano''.{{Sfn|Jacob Burns Library|2020}}

No século que se seguiu à divisão entre o [[Império Romano do Ocidente]] e o [[Império Romano Oriental]], [[Teodósio II]] ordenou uma compilação das leis romanas, o [[Código de Teodósio]] ({{Langx|la|''Codex Theodosianus''}}), que foi aplicado em ambas as metades do império. Não muito depois, o Império Ocidental sucumbiu às [[migrações bárbaras]] que vinham ocorrendo na região,{{Sfn|Jacob Burns Library|2020}} e o imperador bizantino [[Justiniano]] buscou reconquistar alguns dos territórios ocidentais que haviam sido perdidos para invasores germânicos, ede manterforma a restabelecer o controle e um senso de unidade dentro do Império.{{Sfn|Jacob Burns Library|2020}} Como parte desse desafio, o governo de Justiniano empreendeu um grande esforço de codificação das leis do império, e que resultou no ''[[Corpus Iuris Civilis]]'',{{Sfn|Jacob Burns Library|2020}} formado por três documentos: Institutos ({{Langx|la|''Institutiones''}}), uma introdução ao sistema jurídico romano; Digesto ({{Langx|la|''Digesta''}}) ou Pandectas ({{Langx|el|''Pandectae''}}), uma coleção de excertos de textos de juristas consagrados; e o Código Justiniano propriamente dito ({{Langx|la|''Codex Iustinianus''}}), um conjunto de doze volumes com as leis imperiais.{{Sfn|Wolff|1987|p=164}}{{nota de rodapé|O Código Justiniano foi promulgado em 7 de abril de 529. Pouco depois, Justiniano promulgou decretos para preencher lacunas do Código, que ficaram conhecidos como Cinquenta Decisões. Um novo Código, revisto, foi promulgado em 16 de novembro de 534. Foi este documento que chegou à atualidade; dos demais, apenas fragmentos foram preservados.{{Sfn|Wolff|1987|p=165}}}} O ''Corpus Iuris Civilis'' tornou-se a fonte primária do direito nas áreas controladas pelo Império Bizantino,{{Sfn|Wolff|1987|p=174}} ao passo que a [[península Itálica]] e as demais províncias do Império Romano do Ocidente foram gradualmente perdendo elementos importantes de sua identidade romana, com evidentes reflexos em seus direitos.{{Sfn|Leite|2016|p=222}}

[[imagemImagem:Mosaic of Justinianus I - Basilica San Vitale (Ravenna).jpg|miniaturadaimagem|236x236px|O imperador bizantino [[Justiniano]] foi responsável pela elaboração do ''[[Corpus Juris Civilis|Corpus Iuris Civilis]]''.]]

Apesar da [[queda do Império Romano do Ocidente]], o direito romano continuou a ser aplicado em seu antigo território e também no Império Bizantino. Contudo, rapidamente o direito existente nessas duas regiões deu origem a direitos distintos, devido a processos evolutivos próprios.{{Sfn|Wolff|1987|p=177}}

No Império Bizantino, graças às codificações de Justiniano e à preservação das instituições e do tratamento científico do direito, o direito romano, tal qual inicialmente moldado por Justiniano, continuou a ser utilizado por séculos.{{Sfn|Wolff|1987|p=177}} Na sequência da elaboração do ''Corpus Iuris Civilis'', Justiniano decretou limites para a sua interpretação por comentaristas, temeroso que o conteúdo da nova legislação fosse eclipsado por uma torrente de interpretações conflitantes.{{Sfn|Wolff|1987|p=180}} Essa limitação parece ter relaxado com o passar dos séculos, e o trabalho dos juristas bizantinos jamais deixou de existir efetivamente.{{Sfn|Wolff|1987|p=181}}

Em paralelo, no território antes controlado pelo Império Ocidental, inicialmente o direito romano, na forma do Código de Teodósio, continuou a ser utilizado pelas populações de origem romana.{{Sfn|Wolff|1987|p=177}} Não obstante, com a ausência de um governo central e de uma classe de profissionais bem treinados para compreender e operar esse direito, ao longo dos séculos ele incorreu em processos de fragmentação e barbarização, ou seja, de fusão com os costumes dos povos germânicos que controlavam as diferentes regiões anteriormente romanas e de diversificação por conta da crescente [[Feudalismo|feudalização]].{{Sfn|Wolff|1987|p=178}} Pela época do reino de Justiniano, no antigo território ocidental surgiram ao menos três codificações empreendidas por povos germânicos, sendo a mais famosa a [[Breviário de Alarico|Lei Romana dos Visigodos]] ({{Langx|la|''Lex Romana Visigothorum''}}), que consistiam de compilações pouco refinadas de fontes jurídicas romanas.{{Sfn|Wolff|1987|p=174–175}} Como Roma havia construído o direito mais compreensivo e sofisticado até então,{{Sfn|Domingo Osle|2017|p=1}} ele acabou adotado em grande medida pelos governos que a suscederamsucederam, embora de maneira pouco analítica e marcadamente desigual nas diferentes regiões.{{Sfn|Leite|2016|p=230}}{{Sfn|Wolff|1987|p=3, 175–176}} Assim, embora o direito romano jamais tenha deixado de existir completamente nas regiões que anteriormente eram parte do Império Ocidental, documentos do período mostram uma crescente quantidade de erros conceituais e ausência de originalidade e competência nas interpretações doutrinárias a seu respeito.{{Sfn|Wolff|1987|p=184–185}}

[[imagemImagem:Luigi Serra - Irnerio che glossa le antiche leggi.jpg|miniaturadaimagem|265x265px|Os [[glosadores]] tiveram papel fundamental na redescoberta e reconstrução do direito romano.|esquerda]]Ao longo dos séculos de declínio do direito romano, contudo, essas atividades se encarregaram de manter vivas a memória e a admiração por sua qualidade,{{Sfn|Wolff|1987|p=184–185}} e eventualmente permitiriam avanços consideráveis nos direitos locais dos reinos europeus.{{Sfn|Hyams|2000|p=410}} Pelo séc.século XI a Europa emergia da [[idade das trevas]], e isso foi acompanhado de uma revalorização da cultura clássica, que levaria à criação das [[universidade]]s e ao [[Renascimento do século XII]].{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=3}}{{Sfn|Wolff|1987|p=184–185}} Como efeito mais imediato, esse movimento encorajou uma renovação no estudo do direito romano, sobretudo no [[sul da França]] e no [[norte da Itália]].{{Sfn|Wolff|1987|p=184–185}}{{Sfn|Hyams|2000|p=409}} Embora o estudo do ''Corpus Iuris Civilis'' tenha avançado em alguma medida por conta disso, sobretudo nas universidades de [[Pavia]] e [[Ravena]], esse avanço foi limitado e só ganhou verdadeiro impulso com a redescoberta em Pisa, no final do séc.século XI, de uma cópia completa do Digesto de Justiniano.{{Sfn|Wolff|1987|p=186}}{{nota de rodapé|Essa cópia do Digesto é chamada ''Littera Florentina'' ou ''Codex Florentinus''.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=2}}}}

Por um motivo ou por outro, o a partir do séc.século XI o direito romano passou a permear todos os direitos da Europa, embora em diferentes medidas e com suas próprias cronologias.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=1}} Em um movimento que prenunciava o processo de formação dos Estados nacionais,''{{Sfn|Wolff|1987|p=201–202}}{{Sfn|Hyams|2000|p=411}}'' ele encontrou a simpatia dos monarcas europeus, pois mostrou-se útil em seus esforços para impor seu poder real frente à nobreza feudal.{{Sfn|Wolff|1987|p=198–199}} Consequentemente, muitos reinos viram surgir codificações inspiradas no direito romano, ao passo que muitos daqueles que detinham poder localmente protestaram em busca de manter seus costumes locais e antigos privilégios.{{Sfn|Wolff|1987|p=198}} Esse processo, contudo, foi apenas parcialmente efetivo, pois nenhum reino da época possuía a força necessária para substituir completamente os direitos locais por uma burocracia centralizada.{{Sfn|Wolff|1987|p=199}} Assim, em primeiro lugar, apenas os casos envolvendo a [[alta justiça]] passaram a ser julgados pela cortes reais, enquanto tudo o mais permaneceu sob a jurisdição da nobreza local. Depois, o direito local continuou a ter preferência em relação ao direito romano, e este passou a ser utilizado como fonte subsidiária.{{Sfn|Wolff|1987|p=199}}{{nota de rodapé|Apesar de muitos aspectos comuns, o desenvolvimento do direito romano na Europa não foi uniforme. Ele seguiu caminhos diferentes e teve ênfases distintas em cada um deles.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=1}}}}

Em última instância, em praticamente toda a Europa o ''ius commune'' ({{Langx|pt|direito comum}}) europeu, uma combinação de direito romano, [[Direito canónico|direito canônico]]{{nota de rodapé|O próprio direito canônico foi fortemente influenciado pelo ''Corpus Iuris Civilis''. A publicação do [[Decreto de Graciano]] (c. 1140) é o ponto de partida do direito canônico como uma ciência jurídica.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=9}}}} e direito local ({{Langx|la|''ius proprium''}}) continuou em uso até o final do séc.século XVIII.{{Sfn|Domingo Osle|2017|p=11–12}}{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=1}}{{Sfn|Hyams|2000|p=410}} Elementos do ''Corpus'' permaneceram uma fonte imediata do direito até tempos recentes, como na Alemanha, até em 1900, e na Escócia, África do Sul e Sri Lanka, até pelo menos a segunda metade do séc.século XX; além disso, a técnica romana influenciou fortemente o processo das codificações nas Américas, na Europa e na Ásia a partir do séc.século XVIII.{{Sfn|Wolff|1987|p=4}}{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=2–22}} Em grande medida por conta do ''Corpus,'' o direito romano tornou-se a fundação da [[família romano-germânica de direitos]] e pode ser considerado "uma das mais poderosas forças formativas no desenvolvimento da civilização ocidental".{{Sfn|Wolff|1987|p=4}}

Uma situação semelhante, mas em última instância excepcional, diz respeito à [[Inglaterra]]. No séc.século XII a situação do [[Direito da Inglaterra|direito desse país]] era essencialmente a mesma da Europa Continental: seu direito local era fundado nos costumes; diferentes [[Condados do Reino Unido|condados]], e até mesmo em unidades administrativas menores, possuíam diferentes direitos; o direito romano era estudado nas universidades e monastérios.{{Sfn|Wolff|1987|p=197}} Também como no continente, o direito romano penetrava o direito inglês por meio do direito canônico e das cortes eclesiásticas, que julgavam temas como casamentos e divórcios.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=11}} Contudo, a partir de [[Henrique III de Inglaterra|Henrique II]] o reino foi construindo um sistema de justiça relativamente bem organizado, e isso deu início a um processo de unificação do direito do país.{{Sfn|Wolff|1987|p=198}} O direito romano continuou a ser ensinado nas universidades, e, no séc.século XIII, havia uma marcada distinção entre o direito romano, científico, e o direito dos tribunais ingleses, vernacular.{{Sfn|Hyams|2000|p=409}} Como na Europa, por essa época o perfil profissional desejado pela comunidade jurídica inglesa passou a compreender não apenas o direito romano, mas também o direito dos tribunais.{{Sfn|Hyams|2000|p=410}} O profissional ideal, portanto, passou a ser "mestre de ambos os direitos" ({{Langx|la|''utriusque iuris magister''}}) e, nessa qualidade, a conhecer bem o direito comum produzido pelos tribunais ({{Langx|en|''common law''}}).{{Sfn|Hyams|2000|p=410}} Essas bases do direito inglês''{{nota de rodapé|Vide a seção [[Direito#Família da ''common law''|sobre a Família da ''common law'']]}}'' se definiriam mais claramente durante a [[Casa de Tudor|Era Tudor]], quando os ''Inns of Court'' se impuseram às universidades quanto à formação dos juristas.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=11}}

{{Caixa de citação|

| citação = A partir dos séculos XV e XVI homens de um novo tipo revolucionarão a idéiaideia que o Homem tem de si mesmo, de suas possibilidades e de seu lugar no universo. Eles derrubarão a representação do tempo, ao inventar o progresso; derrubarão o teocentrismo, ao colocar o homem livre e racional no centro de suas preocupações; revolucionarão a antiga cosmologia geocêntrica; renovarão os cânones artísticos; e, na sequência, estabelecerão novas instituições políticas para garantir a liberdade individual.{{Sfn|Citot|2005|p=49–50}}

Como consequências dessas transformações, e em grande medida influenciada pelo pensamento político de [[Jean-Jacques Rousseau]],{{Sfn|Citot|2005|p=57}} a Europa e depois o mundo assistiram ao advento do direito individualista e universalizante moderno,{{Sfn|Citot|2005|p=59}} que teve como expressão mais visível a [[Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão]],{{Sfn|Vieira|2010|p=122–123}} considerada o marco fundador da nova relação do direito com o Estado e,{{Sfn|Vieira|2010|p=122–123}} portanto, um fundamento do direito na modernidade.{{Sfn|Citot|2005|p=57}}{{nota de rodapé|Partindo dos seustrabalhos fundamentosde [[John Locke]], [[Jean-Jacques Rousseau]] e outros filósofos políticos do séc. XVIII são creditados com o desenvolvimento da teoria do Estado democrático moderno, que implica a participação da sociedade nos processos políticos.{{Sfn|Citot|2005|p=57}} Rousseau, em particular, na obra ''[[Do Contrato Social]]'', defendeu a ideia de que o Estado deve se encontrar "a serviço da soberania associada à representação política de uma vontade popular" e nada mais é do que "o poder constituído por leis, que garantem os direitos individuais".{{Sfn|Rocha|Kretzer|Klozovski|2011|p=169}} Não por acaso, ele foi um dos principais inspiradores dos revolucionários franceses na redação da [[Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão]].{{Sfn|Citot|2005|p=57}}}} O estabelecimento desse novo direito, cujo conteúdo é próprio a cada país, só foi possível com a formação do Estado-nação e sua estrutura sólida e ramificada, capaz de reclamar o desenvolvimento de um direito unificado e específico a ele;{{Sfn|Seelaender|2007|p=255}} com o desenvolvimento de uma [[administração pública]] como algo mais amplo que a prestação da justiça e a gestão do [[Tesouro nacional|tesouro]];{{Sfn|Seelaender|2007|p=256}} e com a gradual separação entre as funções [[Poder Executivo|de administração]], [[Poder Judiciário|prestação de justiça]]{{Sfn|Seelaender|2007|p=256}} e [[Poder Legislativo|legislativa]].{{Sfn|Seelaender|2007|p=256–259, 271}}{{nota de rodapé|Não por acaso, o desenvolvimento de um [[direito público]] propriamente dito, em paralelo à reformulação do direito privado que já existia, veio a converter o binômio direito público/direito privado em uma das divisões mais relevantes do universo jurídico.{{Sfn|Seelaender|2007|p=254}}}} A partir de então, o [[Estado de direito]] veio a se consolidar como novo paradigma em todo o mundo, "equilibrando os direitos e as garantias individuais baseados numa concepção abstrata de indivíduo portador de direitos a serem salvaguardados pelo Estado e contra o Estado".{{Sfn|Vieira|2010|p=122–123}} [[imagemImagem:Hugo Grotius - Imagines philologorum.jpg|alt=|miniaturadaimagem|202x202px|O direito natural de [[Hugo Grócio]] influenciou fortemente a "era das codificações".|esquerda]]

Paradoxalmente, o humanismo jurídico acabou defendendo uma separação estrita entre interesses históricos e práticos, e isso levou-o a permanecer um movimento sem forte influência na prática jurídica.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=14}} Contudo, pela mesma época os Países Baixos e a Alemanha viram surgir uma nova escola do direito natural,{{nota de rodapé|Sobre a tradição do direito natural e suas múltiplas vertentes, vide a seção [[Direito#A tradiçãoTradição do direito natural|sobre a tradição do direito natural]].}} influenciada pela filosofia grega e pelo [[racionalismo]] [[Protestantismo|protestante]].{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=16}} Fundada por [[Hugo Grócio]], ela defendia a existência de princípios jurídicos racionais inerentes à razão natural dos seres humanos —— independentemente da religião e valores sobrenaturais —— e sua busca em textos e documentos da Antiguidade, especialmente no direito romano.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=16–17}} Embora esse "novo direito natural do [[Iluminismo]]" não se confundisse o direito romano, utilizando-o apenas como base para seus próprios sistemas de leis, muitos dos seus princípios sobreviveram como princípios do direito natural.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=17}} Além de ter lançado as bases do direito internacional moderno, essa escola desencadeou e influenciou fortemente a era das codificações; mesmo nos países da ''common law'', onde esse movimento não se fez tão presente, ele deixou suas marcas no direito privado.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=18}}

[[FicheiroImagem:Code Civil 1804.png|miniaturadaimagem|206x206px|O [[Código Napoleônico]] de 1804, um produto influente da era das codificações.]]

O termo "era das codificações" foi cunhado pelo filósofo [[Jeremy Bentham]] para designar um movimento de codificação que varreu a Europa continental no séc.século XVIII e se deu pela aplicação das teorias do direito natural na criação de legislações escritas abrangentes, com base, sobretudo, na [[Razão|razão natural]] (não religiosa ou de qualquer outra origem) do ser humano.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=18}} A teoria do direito natural fundado na razão forneceu critérios e padrões para a definição de [[Direito subjetivo|direitos subjetivos]] essenciais e permitiu ao jurista questionar o valor e a qualidade do direito, ao passo que o fenômeno da codificação "abriu as portas para a possibilidade de repensar e reformular todos os princípios, premissas e pilares fundamentais dos sistemas jurídicos europeus".{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=18}} Isso [[Codificação jurídica|daria origem]] aos códigos especializados, que deveriam conter, de maneira coerente e sistematizada, a totalidade dos princípios e regras relativos a cada [[Ramos do direito|ramo do direito]].{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=18}} O fenômeno da codificação foi particularmente significativo na França nos anos seguintes à Revolução de 1789, mas também foi importante na [[Confederação Germânica]] e se espalhou, em diferentes graus, por todo o mundo durante os sécs. XIX e XX.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=18}}

Já o posterior o [[Código Civil Alemão]] de 1900, embora tenha tido influência considerável do direito romano e seja um produto tardio do movimento de codificação,{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=2}} teve uma origem fundada no [[positivismo jurídico]]. O Código Napoleônico inspirou um movimento semelhante na Alemanha, interessado em sistematizar e unificar as várias leis heterogêneas vigentes no país, mas que foi oposto pela [[Escola Histórica do Direito]], que defendia que um direito para todos os reinos alemães não poderia ser identificado unicamente a partir da razão, porque o direito seria um produto da cultura e dos hábitos de cada sociedade.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=19–20}} Seu membro mais ilustre, [[Friedrich Carl von Savigny]], defendia que povo tem uma história, um caráter e uma consciência próprios —— um "espírito nacional" ({{Langx|de|''Volksgeist''}}) —— que imprimem suas marcas no direito e nas instituições jurídicas.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=20}} Seu discípulo [[Georg Friedrich Puchta]] daria continuidade a esse trabalho e, com base no método da [[jurisprudência dos conceitos]], deu passos importantes para o estabelecimento do direito como uma ciência jurídica positiva, com uma existência independente dos aspectos éticos, políticos e econômicos da vida social.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=22–23}} Nessa nova concepção, as regras de direito somente poderiam ser extraídas de um sistema integrado de normas positivadas.{{Sfn|Domingo Osle|2018|p=22}} Embora no longo prazo tenha prevalecido o interesse em unificar e codificar o direito civil alemão, o Código Civil Alemão, que começou a ser elaborado algumas décadas depois, foi muito influenciado pela perspectiva da Escola Histórica do Direito{{Sfn|Gale|1982|p=123–124}} e influenciaria o direito de numerosos países, notadamente Japão, Suíça, Grécia, Rússia e os países escandinavos.{{Sfn|EncyclopaediaEncyclopædia Britannica|2015}}

Um dos eixos centrais da Modernidade, a [[globalização]] foi acompanhada de um fenômeno de difusão de modelos jurídicos que se convencionou chamar "globalização do direito".{{Sfn|Shapiro|1993|p=38}} Esse fenômeno jurídico, iniciado com a Modernidade e que se estende até a Contemporaneidade, corresponde à "constituição progressiva de uma base de regras e princípios comuns que se traduz em ''um movimento de aproximação dos sistemas jurídicos dos Estados''"{{Sfn|Chevallier|2001|p=2}} ou ainda à "intensidade em que o mundo inteiro vive sob um conjunto único de regras jurídicas [...] imposto por um único ator coercitivo, adotado por consenso global ou alcançado por desenvolvimento paralelo em todas as partes do globo".{{Sfn|Shapiro|1993|p=37}}

Contudo, embora o desenvolvimento expressivo do direito internacional ao longo do séc.século XX seja um eixo da globalização do direito, esta corresponde "a uma etapa radicalmente nova e qualitativamente diferente", pois, enquanto a internacionalização do direito foi apoiada e levada a cabo pelos Estados-nação, "a globalização escapou amplamente de suas garras e seu escopo não é mais apenas econômico, mas também social, cultural e político".{{Sfn|Chevallier|2001|p=1}} A globalização do direito, portanto, se apoia também em outros eixos não necessariamente tutelados pelos procedimentos convencionais do Estado:{{Sfn|Chevallier|2001|p=9–10}} esse fenômeno jurídico é inseparável da globalização em geral, e a globalização de certos valores contribui positivamente para a construção de regras comuns entre os Estados.{{Sfn|Chevallier|2001|p=10}}

Ao longo dos sécs. XIX e XX o positivismo jurídico se firmou como tendência dominante, tanto nos direitos romano-germânicos quanto nos da ''common law'',{{Sfn|Issalys|1992|p=665}} e o direito, apreendido como uma ordem normativa pura ou carregado das aspirações éticas do humanismo, continua amplamente ancorado no pensamento racionalista clássico e na premissa de que é "possível apreender objetivamente a realidade, racionalizaracionalizá-la de acordo com categorias jurídicas abstratas e atuar sobre elas por meio de comandos escritos de valor geral, impessoal e permanente".{{Sfn|Issalys|1992|p=687}}

Assim, a chamada "inflação legislativa" se estabeleceu como uma forte tendência da Contemporaneidade, como testemunha da crença no poder da lei em produzir resultados práticos e alimentada pelo apelo à lei por parte de múltiplos [[Grupo de interesse|grupos de interesse]] e de [[lobismo]] e pelo impulso regulador do Estado.{{Sfn|Issalys|1992|p=667}} Apesar de críticas contundentes clamando por uma redução da pressão jurídica sobre a vida social, especialmente a vida econômica, e do estabelecimento de mecanismos para conter o reflexo regulatório da administração pública (por meio do controle parlamentar, da avaliação prévia das repercussões das lei, e de uma abertura maior à participação pública no processo legislativo), ela tem se mostrado persistente e imune a tentativas de redução radical do volume do arcabouço jurídico.{{Sfn|Issalys|1992|p=667}} Em geral, mesmo a "política de menos Estado" tem se mostrado incapaz de realizar uma varredura, e, como já se colocou, mesmo os governos [[Neoliberalismo|neoliberais]] mais extremados se vêemveem obrigados a continuamente introduzir novas leis e a regulamentar novos setores e atividades.{{Sfn|Issalys|1992|p=667}}

Por fim, a Contemporaneidade tem sido marcado por uma crescente ''juridicização'' das relações sociais —— a tendência generalizada de que conflitos sociais sejam discutidos sob o ponto de vista jurídico, que tem como uma de suas principais consequências a ''judicialização'' das relações sociais, entendida como a tendência de que litígios sejam submetidos ao [[Poder Judiciário|judiciário]], em detrimento de outros modos de solução de conflitos.{{Sfn|Bonafé-Schmitt|1987|p=263}}

As discussões sobre esses fenômenos foram iniciadas na Alemanha no início do séc.século XX por [[Otto Kirchheimer]], no contexto da institucionalização dos conflitos de classes e da progressiva reorientação de disputas sociais e políticas para formas jurídicas de resolução de conflitos, que ocorriam na transição do Império Alemão para o modelo de [[Estado de bem-estar social|Estado social]] que se iniciava com a [[República de Weimar]].{{Sfn|Habermas|1987|p=186}} Segundo [[Jürgen Habermas]], essa foi uma etapa dos "surtos sucessivos de juridicização" que se iniciaram com a formação do ''Estado burguês'' e depois continuaram com as suas transições sucessivas para o ''Estado de Direito,'' o ''Estado de Direito democrático'' e o ''Estado de Direito social e democrático'' no decorrer do séc.século XX.{{Sfn|Habermas|1987|p=186–187}}

Contudo, nesse contexto o Poder Judiciário assumiu gradualmente um papel mais pronunciado na garantia e concretização de direitos encartados nas Constituições,{{Sfn|Lucena Filho|2012|p=2}} e foi se transformando em depositário das esperanças individuais e coletivas "como um verdadeiro superórgão capaz de resolver todas as diferenças existentes", em detrimento de meios alternativos de composição em conflitos.{{Sfn|Lucena Filho|2012|p=2–3}} No longo prazo, isso acarretou uma "crise no Poder Judiciário",{{Sfn|Zanferdini|Mazzo|5=2015|p=90}} que tem como efeitos mais visíveis o abarrotamento dos tribunais,{{Sfn|Zanferdini|Mazzo|5=2015|p=91}} que impede que atendam satisfatoriamente as demandas que lhe são submetidas,{{Sfn|Lucena Filho|2012|p=3}} e também uma "cultura da litigância" que produz outras consequências indesejadas.{{Sfn|Friedman|2013|p=15–16}} No âmbito econômico, além da litigância em si ser custosa, ela leva à adoção de estratégias “defensivas” nos negócios e reprime a inovação.{{Sfn|Friedman|2013|p=21}} No âmbito do setor público, ela onera o Estado e reprime programas e projetos,{{Sfn|Friedman|2013|p=21}} e leva à multiplicação do número de órgãos jurisdicionais e dos riscos de incerteza jurisdicional, que resultam em maior lentidão da justiça{{Sfn|Bonafé-Schmitt|1987|p=265}}{{Sfn|Friedman|2013|p=20–21}} e, em última instância, na necessidade de reformas do aparato do Judiciário.{{Sfn|Bonafé-Schmitt|1987|p=268}} Por fim, no âmbito das relações humanas, o direito de ação e o processo judicial por vezes passam a ser instrumentos de vinganças pessoais, tornando o Poder Judiciário "palco de rixas pessoais, íntimas e odiosas, quando não uma verdadeira loteria jurídica";{{Sfn|Lucena Filho|2012|p=3}} e expõem os limites do modelo judicial de resolução de conflitos, na medida em que ele —— adversarial e fundado na oposição de interesses —— se revela particularmente mal adaptado a conflitos envolvendo partes comprometidas em relacionamentos contínuos ou comunitários, como as relações de vizinhança e família.{{Sfn|Bonafé-Schmitt|1987|p=279}}

{{Caixa de citação|

| citação = Poucas questões sobre a sociedade humana têm sido postas com tanta persistência e obtido respostas, por parte de pensadores sérios, tão numerosas, variadas, estranhas e até paradoxais, como a questão "o que é o direito?". Mesmo se limitarmos a nossa atenção à teoria jurídica dos últimos 150 anos e deixarmos de lado a especulação clássica e medieval acerca da "natureza" do direito, encontraremos uma situação sem paralelo em qualquer outra matéria estudada de forma sistemática [...].{{Sfn|Hart|2001|p=5}}

}}{{Artigo principal|Lista de definições do direito}}Numerosas definições do direito convivem no quotidiano da comunidade jurídica, em geral salientando sua dimensão prática —— por exemplo, como "[[wikisource:Natural_LawNatural Law;_or_The_Science_of_Justice or The Science of Justice:_A_Treatise_on_Natural_Law A Treatise on Natural Law,_Natural_Justice Natural Justice,_Natural_Rights Natural Rights,_Natural_Liberty Natural Liberty,_and_Natural_Society and Natural Society;_Showing_that_All_Legislation_Whatsoever_is_an_Absurdity Showing that All Legislation Whatsoever is an Absurdity,_a_Usurpation a Usurpation,_and_a_Crime and a Crime._Part_First Part First./1|a ciência da justiça]]" —— ou, principalmente, sua dimensão normativa, isto é, a [[norma jurídica]] como seu elemento-base.{{Sfn|Kelsen|1998|p=55}} Dentre as definições de direito mais comumente aceitas, estão sua caracterização como um ''corpo'' ou ''sistema'' de regras que busca "guiar o comportamento humano" e "oferece razões para a ação",{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} ou ainda de "regras de ação ou conduta [...] com força legal vinculativa"{{Sfn|Black|Nolan|Nolan-Haley|1990|loc=verbete "law"}} e "que regulam o comportamento das pessoas [...] através do estabelecimento de direitos e deveres".{{Sfn|Duarte|2017|p=4}}

Apesar da utilidade dessas definições, aqueles que se debruçaram mais longamente sobre essa questão têm sugerido que dificilmente o fenômeno jurídico poderá ter sua natureza expressa, satisfatoriamente, na forma de uma definição concisa.{{Sfn|Hart|2001|p=21}}{{nota de rodapé|Hart refere-se a definições (que ele próprio define como "uma questão de traçado de linhas ou de distinção entre uma espécie de coisa e outra, as quais a linguagem delimita por palavras distintas") curtas, ou seja, aquelas sem justificativas mais detalhadas.{{Sfn|Hart|2001|p=18, 21}}}} Na realidade, a busca por uma caracterização precisa do direito tem desafiado desde longa data operadores do direito, cientistas sociais e, principalmente, [[Filosofia do direito|jusfilósofos]],{{Sfn|Ferraz Junior|2003|p=33–35}} em parte porque o direito é "um fenômeno social complexo que é [...] um dos aspectos mais intrincados da cultura humana"{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} mas também porque essa tarefa pressupõe que ele possui certas características e uma natureza universais, presentes onde e quando ele jamais existiu.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}{{Sfn|Hart|2001|p=5}}{{nota de rodapé|Afinal, o direito "existe em várias camadas e níveis".{{Sfn|Cotterrell|1983|p=245}} Além do direito estatal, ele inclui "o direito criado e aplicado por agências internacionais e o direito religioso transnacional (por exemplo, o direito canônico), e, historicamente, incluiu numerosas formas de direito (consuetudinário, territorial, mercantil, pessoal, eclesiástico, etc.) cuja criação, interpretação e aplicação não dependeram, de forma alguma, dos órgãos do Estado".{{Sfn|Cotterrell|1983|p=245}} Da mesma forma, sua aplicação se dá de maneira diversificada, por meio de tribunais judiciais mas também de instâncias administrativas e de instâncias privadas como a [[Arbitragem (direito)|arbitragem]].{{Sfn|Cotterrell|1983|p=251–252}}}}

Não por acaso, as tentativas de produzir uma definição de direito suscitaram questionamentos importantes a respeito das limitações dessa empreitada e da possibilidade de realizarealizá-la.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} Assim, enquanto invariavelmente os especialistas reconhecem a dificuldade de se produzir uma definição precisa mas também operacional de ''direito'', alegando que a maior parte daquelas que já se pôde produzir são excessivamente genéricas ou restritivas,{{nota de rodapé|E, portanto, desprovidas, respectivamente, de utilidade prática ou universalidade. {{Sfn|Ferraz Junior|2003|p=35–36}}}}{{Sfn|Hart|2001|p=21}}{{Sfn|McCoubrey|White|5=1996|p=2}}{{Sfn|Ferraz Junior|2003|p=35–36}} outros vão mais longe e consideram-na impraticável, embora nem sempre concordando a respeito da utilidade de se buscar realizarealizá-la. Notadamente, enquanto já se sugeriu que tal definição não poderia ser produzida, e que, na realidade, não existiria necessidade de produzi-la pois a operação do direito e a realização da justiça não dependeriam necessariamente de uma definição tecnicamente precisa do que é o direito,{{Sfn|Lloyd|1975|p=39}} outros, que concordam quanto à impossibilidade de definir o que é o direito, salientam como sendo igualmente evidente a necessidade de que a luta para defini-lo nunca seja abandonada.{{Sfn|Arnold|1935|p=36}}

Os principais esforços para definir o direito de maneira precisa e universal partem da constatação de que o direito é um domínio normativo —— tal qual outros domínios que buscam orientar o comportamento humano, como a [[moral]], a [[religião]], as [[Norma social|normas sociais]] e a [[etiqueta]]{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}{{Sfn|Bobbio|2001|p=25–27}} —— e buscam explicar em quê ele difere desses outros tipos de domínios normativos, como se dá a sua relação com eles e em que medida sua operação depende desses outros domínios, sobretudo o da moral.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}{{Sfn|Raponi|2015|p=52}}

Nessa linha, muitos buscaram individualizar o caráter do direito por meio do seu ''conteúdo'', alegando que cada uma de suas normas “institui ao mesmo tempo um direito a um sujeito e um dever a um outro” e, portanto, que a norma jurídica se distinguiria por sempre regular uma relação intersubjetiva —— diferentemente das normas morais, que são unilaterais.{{Sfn|Bobbio|2001|p=147}} Como já se colocou, contudo, embora essa noção seja muito difundida por explicar a dimensão prática do direito, ela falha em diferenciar o direito de outros domínios normativos intersubjetivos, como aquele das normas sociais.{{Sfn|Bobbio|2001|p=148}}

Outros, buscaram diferenciar o direito a partir de sua ''finalidade'', alegando que ele regula relações intersubjetivas diferentes daquelas reguladas pelas normas sociais, isto é, apenas as relações intersubjetivas envolvendo ações necessárias à "conservação da sociedade".{{Sfn|Bobbio|2001|p=148}} Dito de outro modo, nem toda ação humana é necessária à conservação da sociedade mas, aquelas que o são, ao longo da história vão se distinguindo e passam a ser normatizadas, isto é, tornam-se direito.{{Sfn|Bobbio|2001|p=148}} Contudo, também aqui se apresenta uma forte objeção, pelo fato de as normas jurídicas —— aquelas que seriam necessárias à conservação da sociedade —— serem diferentes em cada sociedade e mudarem no curso do tempo, e, por esse motivo, ser impossível "fixar de modo unívoco os caracteres que fazem de uma norma uma regra essencial à conservação da sociedade.{{Sfn|Bobbio|2001|p=148–149}}

A tradição do [[direito natural]], também chamada jusnaturalista, é a mais antiga das duas principais correntes filosóficas que buscam explicar a natureza do direito, e, em sua forma contemporânea, remonta à Idade Média Tardia.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} Embora suas bases possam ser traçadas até a Antiguidade, na forma das concepções mítico-religiosas que as civilizações grega e romana atribuíam ao direito, e algumas de suas concepções tenham sido objeto da atenção de filósofos cristãos iniciais, como [[Agostinho de Hipona]], ela viria a se desenvolver como uma tradição filosófica autônoma a partir da [[Escolástica]] da Baixa Idade Média.{{Sfn|Citot|2005|p=49}}{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=3}} A Idade Moderna, por sua vez, viu surgirem novos vetores de justificação do direito natural, desprendidos da religião e fundados em uma "natureza [humana] racional e autônoma".{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=3–4}}[[imagemImagem:Declaration of Human Rights.jpg|thumb|A [[Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão]] é vista, por jusnatualistas, como um exemplo da incorporação de princípios de [[direito natural]] ao direito positivado.|218x218px|esquerda]]Dentre as diversas correntes específicas que se filiam a essa tradição filosófica, ao menos dois postulados centrais são comuns a todas elas.{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=7}} O primeiro deles sustenta que "existem princípios morais de justiça que são universalmente válidos e acessíveis à razão humana” e pode ser dividido em dois postulados menores: de um lado a tese de que existem princípios morais de justiça que são universalmente válidos, e que, portanto, incidem sobre todas as pessoas, individual ou coletivamente, independentemente de onde e quando essas pessoas existem;{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=6}} e a tese de que esses princípios morais de justiça são acessíveis à razão humana, ou seja, podem ser deduzidos ou intuídos.{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=6–7}} E o segundo desses postulados maiores consiste na idéiaideia de que o direito positivado seria uma expressão desses princípios morais universalmente válidos e acessíveis à razão humana, o que, por sua vez, implica que "um sistema normativo ou uma norma não podem ser qualificados de jurídicos se contradizem ou não passam pelo crivo de tais princípios”.{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=7}}

Assim, o jusnaturalismo carrega em seu cerne a noção de que a autoridade de que o direito se reveste —— a sua normatividade —— repousa sobre uma "criteriologia e autoridade externa [...] ao órgão produtor do direito",{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=6}} isto é, provém "da natureza das coisas ou da natureza do homem, da razão humana ou da vontade de Deus".{{Sfn|Kelsen|1998|p=12}} As normas positivadas na legislação e nas outras fontes jurídicas seriam apenas uma expressão do direito natural.{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=4, 6–7}} Como o direito natural seria o fundamento do direito positivo, ele constituiria "um critério aferidor da atividade legislativa" e, portanto, imporia limites à atividade do legislador em termos do que pode ou não ser objeto de normas de direito.{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=6}}

Da mesma forma, em uma concepção jusnaturalista os conteúdos das normas positivadas devem ser julgados em relação aos princípios morais derivados do direito natural, e só seriam normas jurídicas as normas positivadas que são justas{{Sfn|Bobbio|2001|p=55–56}} —— aquelas que se identificam com esses princípios morais (a chamada "versão forte" da tese jusnaturalista) ou não os contradizem (a "versão fraca").{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=7}} Para os adeptos das teses jusnaturalistas, portanto, falar em "direito justo" é um pleonasmo e falar em "direito injusto" constitui uma contradição.{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=7}} Nos termos de um famoso ditado, atribuído a Agostinho de Hipona, "''lex iniusta non est lex''" ({{Langx|pt|lei injusta não é lei}}).{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}

Ao longo de sua história, o jusnaturalismo angariou críticas contundentes por permitir justificar toda sorte de valor moral{{nota de rodapé|Famosamente, o jurista dinamarquês [[Alf Ross]] comentou que "como uma prostituta, o direito natural está à disposição de todos. Não há ideologia que não possa ser defendida recorrendo-se à lei natural. E, na verdade, como poderia ser diferente, considerando-se que o fundamento principal de todo direito natural se encontra numa apreensão particular direta, uma contemplação evidente, uma intuição?".{{Sfn|Struchiner|2005|p=24}}}} e por fundar-se em "construções arbitrárias e subjetivas".{{Sfn|Struchiner|2005|p=24–25}} Mais especificamente, sua versão tradicional e mais difundida encontrou uma grande objeção com a emergência daquele que se tornou o "fator determinante da desqualificação recente do direito natural": a progressiva emergência da "ciência moderna e o seu paradigma da cientificidade"{{Sfn|Bugallo Alvarez|2009|p=3–4}} e a consequente constatação de que "é, simplesmente, difícil sustentar que a lei moralmente ruim não é lei".{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}

Assim, a tradição do direito natural passou por reformulações consideráveis no séc.século XX, notadamente por meio do trabalho de [[Ronald Dworkin]]. Ao contrário de outros membros dessa tradição, Dworkin, um jusnaturalista atípico, jamais sustentou que um conteúdo moralmente aceitável seria um pré-requisito para a validade da norma jurídica, preferindo concentrar-se na distinção entre fatos e valores (entre o que a lei é e o que deveria ser) e em argumentar que a relação entre essas duas instâncias é muito mais confusa do que o positivismo jurídico gostaria de fazer ver. Para ele, "determinar o que é o direito, em casos particulares, depende inevitavelmente de considerações político-morais sobre o que deveria ser", e, além do mais, uma categoria específica de normas jurídicas, os [[Princípio jurídico|princípios]], seria essencialmente moral em seu conteúdo.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}

{{Caixa de citação|

| citação = O Direito é uma ordem da conduta humana. Uma “ordem” é um sistema de regras. O Direito não é, como às vezes se diz, uma regra. É um conjunto de regras que possui o tipo de unida­ de que entendemos por sistema. É impossível conhecermos a natureza do Direito se restringirmos nossa atenção a uma regra isolada. As relações que concatenam as regras específicas de uma ordem jurídica também são essenciais à natureza do Direi­to. Apenas com base numa compreensão clara das relações que constituem a ordem jurídica é que a natureza do Direito pode ser plenamente entendida.{{Sfn|Kelsen|1998|p=5}}

Embora as origens da tradição filosófica do [[positivismo jurídico]],{{nota de rodapé|O termo "[[positivismo jurídico]]" não se confunde com "[[direito positivo]]". Segundo Norberto Bobbio, o positivismo jurídico também não se confunde com o [[positivismo]] em sentido filosófico, embora ambos tenham se relacionado em meados do séc. XIX.{{Sfn|Bobbio|1995|p=15}}}} também referida como juspositivista,{{nota de rodapé|Como já se colocou, o termo juspositivismo é ambíguo, pois é utilizado para rotular teses heterogêneas e, por vezes, incompatíveis, e também algumas teses explicitamente rejeitadas por aqueles que são considerados os "principais expoentes do positivismo".{{Sfn|Struchiner|2005|p=25}} Da mesma forma, esse termo vem sendo usado para designar certas posições defendidas pelos principais positivistas, mas de maneira incidental ou contingente.{{Sfn|Struchiner|2005|p=26}} Esta seção do artigo concentra-se nas posições centrais desses principais expoentes do positivismo.}} remontem aos trabalhos de filosofia política de [[Thomas Hobbes]], ela foi articulada principalmente desde o início do séc.século XIX por estudiosos como [[Jeremy Bentham]] e [[John Austin (jurista)|John Austin]].{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} Mais recentemente, a tradição juspositivista foi continuada e refinada por alguns dos mais importantes e influentes juristas do séc.século XX, como [[Hans Kelsen]], [[Joseph Raz]] e [[H. L. A. Hart]].{{Sfn|Struchiner|2005|p=32–34}}

Em primeiro lugar, a ''tese social'' sustenta que o direito é um fenômeno intrinsecamente social e que, portanto, as regras do direito são produto da sociedade e as condições para sua validade são fundadas nas práticas da sociedade. Inicialmente inspirados nas constatações de Hobbes de que o direito é sobretudo um instrumento de soberania política, os primeiros positivistas argumentaram que o direito seria essencialmente o comando do soberano.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} Mais tarde expoentes dessa vertente modificaram essa tese, passando a justificar os fundamentos da validade do direito em uma [[norma fundamental]] (no caso de Kelsen) ou [[Norma fundamental#Crítica|regra de reconhecimento]] (no caso de Hart).{{nota de rodapé|Como coloca Kelsen, o fundamento de validade de uma norma é a norma que lhe é superior; assim, só é válida a norma criada de acordo com o "procedimento previsto em norma superior". Isto é válido para todas as normas do direito, inclusive a constituição, mas esta possui uma particularidade: como a constituição ocupa o topo da hierarquia do direito, a sua norma superior não pode ser encontrada no direito posto ou positivado. O fundamento da Constituição é a chamada "norma fundamental", que apenas pode ser suposta.{{Sfn|Diniz|2017}} Semelhantemente a Kelsen, Hart define "regra de reconhecimento" como a categoria mais fundamental de regras do direito, mas, diferentemente, seu conceito inclui as regras que "especificam as fontes do direito e os critérios para determinar se uma regra tem validade jurídica". Essas regras são reconhecidas ao menos por aqueles que administram o sistema de justiça, e estabelecem os [[Regras de ordem|procedimentos para a produção]] de novas normas jurídicas.{{Sfn|Raponi|2015|p=46–47}}}}{{Sfn|Kelsen|1998|p=161–163}}{{Sfn|Barraud|2014|p=20}} Este é um dos pontos fundamentais de discordância entre as tradições filosóficas juspositivistas e jusnaturalistas, visto que essa última sustenta que o conteúdo do direito positivado deve responder aos preceitos do direito natural, isto é, à moralidade universal, sob pena de não constituir direito. Dito de outro modo, as correntes jusnaturalistas —— em oposição à tese social juspositivista —— sustentam que o conteúdo moral das normas, e não apenas suassua fundamentação em uma norma fundamental, também é necessárianecessário à sua validade jurídica.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}

Essa posição é amplamente difundida dentre os adeptos da concepção positivista do direito, mas também foi defendida pelos primeiros [[Sociologia do direito|sociólogos do direito]], como [[Max Weber]], para quem a essência do direito seria um [[poder de polícia]] ostensivo, isto é, "uma ordem será chamada de direito se for externamente garantida pela probabilidade de que a coerção [...] será aplicada por uma equipe de pessoas especialmente preparadas para esse fim".{{Sfn|Cotterrell|1983|p=246}} Contudo, enquanto positivistas iniciais, como Bentham, Austin e Kelsen adotaram uma posição reducionista a esse respeito, sustentando que a coercitividade é a característica fundamental do direito, aquela que permite distingui-lo dos outros domínios normativos e constitui sua principal função na sociedade,{{nota de rodapé|Famosamente, [[John Austin]] afirmou que toda e qualquer norma jurídica, digna de ser considerada como tal, deve incluir uma ameaça respaldada por sanções. [[Hans Kelsen]], por sua vez, sustentou que a monopolização da violência e a capacidade de impor suas demandas por meios violentos é a mais importante das funções do direito na sociedade.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} Essa visão, de que a sanção é uma característica necessária, central e distintiva do direito, ainda persiste em grande parte da comunidade jurídica.{{Sfn|Raponi|2015|p=37}}}} ao longo do séc.século XX essa questão tem conhecido uma revisão, inclusive devido a aportes mais recentes da sociologia jurídica.{{Sfn|Kelsen|1998|p=34–35}}[[imagemImagem:BayBePoFestnahme.jpg|thumb|A coercitividade é tema central do debate contemporâneo a respeito de da natureza do direito.|210x210px|alt=]]Alguns autores, por exemplo, argumentaram que a coercitividade não é exclusiva ao direito, visto que alguns tipos de punição —— como multas, suspensões, processos disciplinares e demissão, mas não a capacidade de prisão —— existem em setores exteriores ao direito.{{Sfn|Raponi|2015|p=53}} Outros, ainda, buscaram demonstrar que, embora toda norma jurídica seja prescritiva, quer dizer, busque influenciar e modificar o comportamento humano,{{Sfn|Bobbio|2001|p=77–79}} nem toda estabelece um comando ou imperativo, visto que existem normas que permitem comportamentos e atribuem faculdades.{{Sfn|Bobbio|2001|p=100–103, 125–128}}

Joseph Raz e Herbert Hart, ao tratarem desse tema, sustentaram que a coercitividade do direito é um aspecto mais marginal do que seus antecessores presumiram, e que o direito desempenha outras funções fundamentais na sociedade, para além de fornecer uma previsibilidade de reação hostil aos infratores e, assim, incitar as pessoas a buscar evitar sanções.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}} Notadamente, Hart defendeu uma concepção do direito como um fenômeno ''fornecedor de razões'' para a ação humana, e que, além de oferecer a previsibilidade de sanção para infratores, também supre a "razão ou justificação" para que essas sanções sejam aplicadas.{{Sfn|Marmor|Sarch|2019}}{{Sfn|Hart|2001|p=94}} Embora tenha enfatizado a importância da normatividade do direito, esse autor considera que indivíduos e instituições se sujeitam a ele porque ''aceitam'' as suas regras como sendo válidas e, portanto, vinculativas.{{Sfn|Raponi|2015|p=44}}

{{Caixa de citação|

| citação = As divisões do direito em departamentos autônomos são expedientes metodológicos, destinados a estudá-lo e ensiná-lo [...]. Na verdade, a ordem jurídica é sempre um sistema, e não amontoado de disposi­ções desconexas: todas as normas jurídicas, escritas e não escritas, pelas quais se rege a vida de um povo, formam um conjunto organizado de regras particulares de direito positivo, dependentes entre si como partes solidárias.{{Sfn|Castro|1950|p=69}}

Tradicionalmente considerada a divisão primária e estruturante do direito, a distinção entre [[direito público]] e [[direito privado]] é uma classificação interna, que é aplicada a cada direito com o objetivo de categorizar as normas que o compõem; assim, em tese ela permite enquadrar toda norma e instituto jurídico.{{Sfn|Freire|2017}} Dada a sua abrangência e notoriedade, ela é frequentemente chamada "''summa divisio''" do direito, a sua divisão interna suprema.{{Sfn|Barraud|2014|p=3}}{{nota de rodapé|A divisão entre direito público e direito privado é consideravelmente menos clara nos direitos da família da ''common law''.{{Sfn|Barraud|2014|p=27–28}}}}

Assim, do ponto de vista formal, o direito público compreende "todas as normas jurídicas relativas à existência, organização, funcionamento e relações do Estado",{{Sfn|Barraud|2014|p=3}} ao passo que o direito privado é constituído das "normas que disciplinam o exercício das atividades privadas",{{Sfn|Freire|2017}} ou seja, as normas "relativas à existência, organização, funcionamento e relações das pessoas privadas, dos indivíduos".{{Sfn|Barraud|2014|p=3}} Enquanto ao primeiro cabe "disciplinar o sujeito que exerce a atividade pública", ao segundo compete fazer o mesmo em relação ao sujeito que exerce atividade privada.{{Sfn|Freire|2017}}{{nota de rodapé|Portanto, é falsa a distinção dessas categorias com base nas fontes do direito —— a noção de que direito público e direito privado seriam respectivamente o "direito de origem pública" e o "direito de origem privada".{{Sfn|Barraud|2014|p=4}}}}

Assim como o direito interno, o direito internacional é frequentemente dividido em [[direito internacional privado]] e público.{{Sfn|Rigaux|1963}} Contudo, alguns argumentam que o direito internacional privado seria, de fato, uma espécie de direito transnacional —— um direito interno privado relacionado a casos que extrapolam a competência da justiça de um único Estado e sobre os quais, portanto, incidem normas de mais de um direito.{{Sfn|Miranda|2006|p=37–38}}

O estudo, caracterização e classificação dos direitos adotados por diferentes grupos culturais, incluindo a identificação de suas semelhanças e diferenças e, portanto, daquilo que os distingue, é um objeto proeminente da disciplina do [[direito comparado]].{{Sfn|Husa|2004|p=11, 13}}{{nota de rodapé|No âmbito dessa disciplina, esse tipo de classificação resulta daquilo que se convencionou chamar ''macro comparações''.{{Sfn|Husa|2004|p=11}}}}{{Sfn|Barraud|2016|p=3–4}} Assim, desde o séc.século XIX comparatistas têm apresentado, baseados em diversos critérios, uma pluralidade de propostas de agrupamento e classificação dos direitos praticados ao redor do planeta.{{Sfn|Husa|2004|p=13–14}} Além de sua diversidade, algumas dessas propostas têm conhecido modificações devido às transformações político-jurídicas ocorridas no período.{{Sfn|Husa|2004|p=15–16}} Assim, enquanto determinadas categorias continuam a ser percebidas como dominantes,{{nota de rodapé|Sobretudo a [[família romano-germânica de direitos]] e a família do ''[[common law]]''.{{Sfn|Husa|204|p=14, 21}}}} por sua difusão e por continuarem presentes em todo sistema de classificação, outras, outrora prevalentes, têm perdido sua significância.{{Sfn|Husa|2004|p=14, 15–16}}

| caption1 = Uma classificação dos direitos em famílias.

| caption2 = Mesmo países que utilizam uma mesma categoria de direito (no caso, a [[xaria]]) apresentam diferenças em sua adoção.

| caption3 =

Embora seja grande a diversidade de categorias propostas ao longo dos anos, um pequeno número de categorias ou "famílias de direitos" se destaca por sua difusão e por estarem presentes em praticamente todo levantamento realizado por especialistas: a família romano-germânica de direitos, a família de direitos socialistas e a família da ''common law''.{{Sfn|Husa|2004|p=14}} Contudo, mudanças no panorama político-jurídico mundial têm se refletido sobre o assunto. Assim, enquanto ao longo do séc.século XX era universalmente identificada uma família de direitos socialistas, desde a dissolução da [[União Soviética]] essa categoria tem perdido importância, visto que o número de países a adotarem direitos desse tipo diminuiu consideravelmente.{{Sfn|Husa|2004|p=15–16}}

| image2 = Microcosm of London Plate 058 - Old Bailey Microcosm edited.jpg

| caption1 = A [[Lei Áurea]] do Brasil. A [[lei|lei escrita]] é a principal fonte de normas dos direitos da [[família romano-germânica de direitos|família romano-germânica]].

| caption2 = Um tribunal inglês em sessão. [[Jurisprudência|Precedentes judiciais]] são a principal fonte dos direitos da ''[[common law]]''.

| caption3 =

A família romano-germânica de direitos, também chamada ''família do direito civil'', é formada pelo conjunto dos direitos nacionais ou, eventualmente, subnacionais, construídos sobre as bases do [[Direito#O direito romano|direito romano]] e do seu intenso e contínuo estudo nas universidades européias a partir do séc.século XII.{{Sfn|David|2002|p=23}} Seu nome é uma referência ao fato do seu desenvolvimento tardio ter ocorrido nas universidades dos países latinos e germânicos, e, alternativamente, ao papel central desempenhado pelo ramo do direito civil no seu desenvolvimento inicial.{{Sfn|David|2002|p=23–24}} De fato, uma das marcas dessa família de direito é o fato de ter se desenvolvido, historicamente, com o intuito de regular as relações entre os cidadãos; outros ramos do direito só foram desenvolvidos mais tarde, e a partir dos princípios já consolidados desse "direito civil".{{Sfn|David|2002|p=23}}

Esse grupo de direitos foi fortemente influenciado pelo movimento de codificação que varreu o mundo no séc.século XIX, e, assim, a lei escrita permanece a fonte por excelência desses direitos.{{Sfn|Silva|2010|p=215–221}} De fato, são comuns menções à "primazia da lei como critério de racionalidade do modelo romanogermânico".{{Sfn|Silva|2010|p=179}} Nessa família, portanto, as outras fontes de normas jurídicas ocupam um papel necessário mas complementar, fruto do reconhecimento que a lei escrita nem sempre é capaz de prever a diversidade de situações concretas que se apresentam ao juiz{{Sfn|Blondeel|1951|p=589–590}} ou, ainda, de uma preferência do legislador, que pode buscar tratar com abundância de detalhes certas temáticas mas escolher tratar outras de maneira mais vaga, de modo que as lacunas sejam supridas pelo judiciário de acordo com a conveniência de caso concreto.{{Sfn|Blondeel|1951|p=590}}

====== Família da ''common law'' ======

O termo "[[Fontes do direito|fonte do direito]]" é polissêmico e designa, dentre outras coisas, as ''fontes materiais'' (também chamadas "fontes reais"{{Sfn|Diniz|2009|p=286}} e "fontes genéticas"{{Sfn|Neves|1982|p=172}}), que são a causa da produção da norma jurídica ou, melhor dizendo, os fatos sociais que ensejaram a sua produção;{{Sfn|Diniz|2017}} as [[Fontes do direito#Fontes formais|''fontes formais'']] do direito, também chamadas ''formas de leis'',{{Sfn|Pound|1946|p=249}} que são os meios por meio dos quais as normas jurídicas se exteriorizam ou tornam-se conhecidas; e as ''[[Validade da norma jurídica|fontes de validade]] do direito'', noção que designa os fundamentos de validade de cada norma jurídica e esta está intimamente relacionada à idéiaideia de hierarquia do ordenamento jurídico.{{Sfn|Neves|1982|p=172}}

As fontes materiais referem-se ao conteúdo [[Axiologia|axiológico]] das normas, isto é, os múltiplos fatores sociais —— históricos, religiosos, políticos, sociológicos, geográficos e econômicos, dentre outros —— que ensejam o conteúdo das normas jurídicas e, assim, condicionam o aparecimento e as transformações do direito.{{Sfn|Diniz|2017}}{{Sfn|Diniz|2009|p=286–287}} Noção que remete àquilo que [[Montesquieu]] chamou de "espírito das leis", elas são muito diversificadas pois "decorrem das convicções, das ideologias e das necessidades de cada povo em certa época", isto é, consistem de toda sorte de valor caro a uma sociedade.{{Sfn|Diniz|2009|p=287}} Como já se disse, embora os incontáveis valores caros ao ser humano não careçam necessariamente de normas para serem vivenciados, não há norma que possa existir sem um valor que a anteceda.{{Sfn|Afonso|1999|p=17, 19, 49}} Por conta das fontes materiais, portanto, o direito apresenta-se como um instrumento essencial para a formalização das escolhas de valores{{Sfn|Gilles|Labayle|5=2012|p=312}} e, consequentemente, como "um dos mais importantes repositórios e expressão dos valores de qualquer sociedade".{{Sfn|Dror|1957|p=440}}

O direito é um sistema que tem a norma jurídica como elemento de base, e cada uma dessas normas descola de uma ou mais fontes do direito por meio de um processo de [[Direito#Interpretação|interpretação]]. Essas fontes —— chamadas ''fontes formais'' do direito —— podem ser entendidas como ''fontes de'' ''criação do direito'', a "maneira como as normas se manifestam ou exteriorizam",{{Sfn|Silva|2010|p=204}} ou como ''fontes de'' ''cognição do direito'',{{Sfn|Neves|1982|p=175}} isto é, "os meios empregados pelo jurista para conhecer o direito".{{Sfn|Diniz|2017}} Não por acaso, em grande medida a educação jurídica consiste em treinar estudantes para que encontrem informações pertinentes e produzam argumentos a respeito das normas criadas our expressas pelas fontes do direito.{{Sfn|Bengoetxea|1998|p=19}}{{Caixa de citação|

| citação = Uma função muito diferente é atribuída à lei, ao costume, à jurisprudência, à doutrina, à eqüidade nos diferentes sistemas. [...] as idéiasideias no nosso país, referentes às relações que existem entre estas diferentes fontes possíveis das regras jurídicas, não são as mesmas em todos os países e [...] os métodos de raciocínio, aplicados pelos juristas para a descoberta das regras de direito e o desenvolvimento do corpo do direito, podem ser, por conseqüência, variados.{{Sfn|David|2002|p=15}}

À parte dessa questão filosófica, do ponto de vista técnico e preocupado imediatamente com a aplicação do direito{{Sfn|Neves|1982|p=175}} normalmente se reconhece a existência de quatro categorias de fontes formais do direito,{{Sfn|Watson|2006|p=129}} entendidas como meios aos quais "os tribunais recorrem na decisão de controvérsias e [[Advogado|advogadosadvogado]]s devem recorrer como fontes de informação quando chamados a oferecer seus conselhos".{{Sfn|Pound|1946|p=249}} Essas categorias são as seguintes:{{Sfn|Watson|2006|p=129}}

*[[lei|Legislação]]: também chamada "''lei'' ''em sentido amplo''", compreende textos editados por órgãos estatais que têm competência para legislar.{{Sfn|Silva|2010|p=218}} Em geral, é composta por documentos provenientes do [[Poder Legislativo]] e da [[administração pública]] (da qual alguns agentes possuem [[poder regulamentar]]) e que são formulados por escrito e segundo [[Processo legislativo|procedimentos específicos]] estabelecidos em outras fontes do direito que lhe são superiores.{{Sfn|Silva|2010|p=219–220}} Incluem uma diversidade de categorias que vão da [[constituição]] a [[Circular (direito)|circulares]] e [[Portaria|portariasportaria]]s, passando por [[Lei ordinária|leis ordinárias]], [[Decreto|decretosdecreto]]s e outras categorias próprias a cada ordenamento jurídico.{{Sfn|Diniz|2017}} A legislação tende a ser a fonte primária de normas jurídicas nos direitos da família romano-germânica.{{Sfn|Bobbio|1995|p=162}}

Existe um rico debate a respeito de outras possíveis categorias de fontes formais, como os [[Contrato|contratoscontrato]]s, os [[Tratado|tratadostratado]]s, os "escritos de sábios reverenciados", a [[analogia]] e formas de "normas supra-legislativas" como os [[princípios gerais do direito]] e a religião.{{Sfn|Vogenauer|2020|p=25–26}}{{Sfn|Pound|1946|p=270–271}} Contudo, para boa parte dos especialistas essas potenciais fontes, ou ao menos parte de seus valores, constituem espécies do costume, da jurisprudência e, principalmente, da legislação e da doutrina, até porque normalmente elas encontram previsão, se manifestam ou são identificadas por meio de uma delas.{{Sfn|Diniz|2017}}{{Sfn|Watson|2006|p=129–132}}

{{artigo principal|Ordenamento jurídico}}Todo direito se articula por meio de uma hierarquia das fontes que reconhece, e que lhes permite resolver os conflitos entre essas normas.{{Sfn|Bobbio|1995|p=163}} Como as hierarquias das fontes são específicas a cada direito, elas são uma evidência da maior ou menor importância atribuída a cada fonte por cada Estado,{{Sfn|Silva|2010|p=217}} e, assim, constituem um dos critérios centrais na distinção das feições de cada direito e das famílias de direitos.{{Sfn|Vogenauer|2020|p=5}} Com efeito, na teoria comparatista das famílias de direitos que predominou desde a segunda metade do séc.século XX, um dos principais critérios de diferenciação dos direitos é justamente os tipos de fontes que cada direito reconhece e a maneira como ele as articula.{{Sfn|Vogenauer|2020|p=5}}

Na Contemporaneidade, é comum que as legislações prevejam expressamente as categorias e espécies de fontes adotadas pelos direitos de que são parte, seja na legislação infra-constitucional ou na própria constituição nacional,{{Sfn|Vogenauer|2020|p=11}} e que elas também esbocem a hierarquia das fontes reconhecidas naquele direito.{{Sfn|Vogenauer|2020|p=11}}{{Sfn|Bobbio|1995|p=163}} Embora seja teoricamente possível um direito fundado em apenas uma fonte, os direitos conhecidos ao longo da história são considerados complexos, no sentido de reconhecerem mais de uma delas.{{Sfn|Bobbio|1995|p=162–163}} Naqueles que contam com legislação escrita, incluindo os pertencentes à família da ''common law'', normalmente essa legislação se impõe às demais fontes do direito e, portanto, suas normas não podem ser modificadas ou revogadas por meio de outras fontes.{{Sfn|Bobbio|1995|p=169–171}}[[FicheiroImagem:Hierarquia das normas jurídicas - Hierarchy of laws.png|miniaturadaimagem|Esquema da hierarquia das fontes de um direito. As fontes ocupam posições distintas em cada ordenamento, mas normalmente são encimadas pela constituição.]]

A hierarquia das fontes jurídicas se relaciona intimamente com a noção de [[ordenamento jurídico]], que, por sua vez, é um elemento-chave da concepção dominante do direito na Contemporaneidade, o juspositivismo.{{Sfn|Bobbio|1995|p=197, 199}} Mais especificamente, em sua formulação mais refinada, elaborada por Kelsen, a teoria do ordenamento jurídico pressupõe o direito enquanto um [[sistema]] (quer dizer, mais do que um "acervo de normas singulares"),{{Sfn|Bobbio|1995|p=197}} hierarquizado e encimado pela constituição{{nota de rodapé|Daí se falar em uma "pirâmide de normas".{{Sfn|Cumyn|2011|p=358}}}} e dotado de três atributos indispensáveis que permitem distingui-lo de um mero conjunto de normas: unidade, coerência e completude.{{Sfn|Bobbio|1995|p=198}}

Em particular, a coerência do direito somente é possível por meio de certas normas que expressam critérios de solução de antinomias —— normas incompatíveis entre si —— e permitem determinar a norma cabível a cada caso e excluir outras normas potencialmente incompatíveis.{{Sfn|Bobbio|1995|p=203–204}} Geralmente três critérios são encontrados nos direitos, para a solução de potenciais antinomias.{{Sfn|Bobbio|1995|p=204}} O primeiro desses critérios é justamente o ''critério hierárquico'', que estabelece que lei superior se impõe a lei inferior ({{Langx|la|''lex superior derogat inferiori''}}).{{Sfn|Bobbio|1995|p=163, 205}} Os outros dois possíveis critérios, normalmente aplicáveis unicamente aos casos onde mais de uma fonte ocupa um mesmo nível da hierarquia,{{Sfn|Bobbio|1995|p=163}} são o ''critério da especialidade'', segundo o qual a norma mais específica (em relação ao caso concreto) prevalece em relação à norma mais geral ({{Langx|la|''lex specialis derogat generali''}}){{Sfn|Bobbio|1995|p=205}} e, depois, o ''critério cronológico'', segundo o qual a lei mais recente prevalece sobre a mais antiga ({{Langx|la|''lex posterior derogat priori''}}).{{Sfn|Bobbio|1995|p=163, 204–205}}

{{Caixa de citação|

| citação = A norma é produzida, pelo intérprete, não apenas a partir de elementos colhidos no texto normativo (mundo do dever-ser), mas também a partir de elementos do caso ao qual ela será aplicada, isto é, a partir de dados da realidade (mundo do ser).{{Sfn|Grau|2009|p=35}}

}}A teoria do direito estabelece uma distinção entre as interpretações das fontes do direito pelos "órgãos de aplicação do direito” e as interpretações realizadas externamente ao âmbito judicial, pelo cidadão comum e por outros juristas. A interpretação pelo juiz, denominadas “autêntica”, é indissociável ​​do processo de criação do direito, visto que suas decisões são vinculativas ou estabelecem precedentes, ao passo que a interpretação  "não autêntica”, realizada por outros indivíduos, é  “desprovida de força normativa e diz respeito exclusivamente à ordem do conhecimento”.{{Sfn|Chevallier|1993|p=1}}

Por um lado, no âmbito da interpretação autêntica, a aplicação das normas jurídicas visa pôr fim a conflitos e litígios, mas de maneira que sejam produzidas decisões judiciais ostensivamente corretas e justas, isto é, decisões jamais arbitrárias, que inspiram "aceitação e convencimento a respeito de sua correição e justeza" e podem impor-se e gerar obrigatoriedade.{{Sfn|Krell|2014|p=298, 301}} Como pressuposto disso, a operação do direito é orientada por princípios jurídicos como a [[Princípio da igualdade|isonomia]] —— a igual aplicação da lei a todos —— e por práticas relativas à interpretação do seu conteúdo, notadamente o emprego de "uma metódica que garanta que casos iguais sejam tratados de maneira igual" e a imposição de limites a "leituras muito subjetivas, surpreendentes e alternativas" dos textos de lei.{{Sfn|Krell|2014|p=298}} Por outro lado, mas no mesmo sentido, a interpretação não autêntica não constitui uma prerrogativa exclusiva dos profissionais do direito —— visto que o cidadão é levado constantemente a questionar o significado da lei e, em sentido mais restrito, porque "a luta social e política também está localizada no terreno dos significados jurídicos" —— mas é orientada por práticas sociais que visam preservar a autonomia da comunidade jurídica em relação ao campo político —— "para os políticos, a tarefa de formular declarações [jurídicas]; para juristas, o de interpretar" —— e assegurar que o intérprete seja portador de certos conhecimentos, sobre o direito, que lhe permitam dominar sua linguagem e modos de raciocínio.{{Sfn|Chevallier|1993|p=2}}

Como consequência dessas práticas e necessidades, o processo interpretativo tradicional do direito se apoia em uma série de métodos onipresentes no dia-a-dia da comunidade jurídica,{{Sfn|Krell|2014|p=297, 302}} que subentendem uma divisão da atividade interpretativa em operações distintas e sucessivas: primeiro a compreensão do texto (a extração do seu conteúdo), seguida de sua interpretação e, enfim, sua aplicação ao caso concreto.{{Sfn|Streck|2007|p=31}} A interpretação propriamente dita, portanto, constitui uma etapa desse processo e é executada com base em quatro métodos principais,{{nota de rodapé|Há quem acrescente à lista de "métodos clássicos" de interpretação o método comparativo e outros métodos. Os quatro "cânones clássicos" —— gramatical, sistemático, histórico e teleológico —— se firmaram como os mais tradicionais principalmente por conta dos trabalhos de [[Friedrich Karl von Savigny]] e [[Rudolf von Jhering]].{{Sfn|Krell|2014|p=303}}}} que visam trazer maior cientificidade à tarefa de encontrar a norma jurídica aplicável a cada concreto:{{Sfn|Krell|2014|p=297}}

* Gramatical: corresponde àquilo que vulgarmente é descrito como “a letra da lei”, ou seja, é uma interpretação literal do texto legal, produzida a partir de seu sentido lexical e, por vezes, completada com sentidos especializados de termos técnicos. O limite do sentido atribuído ao texto pelo idioma é também o limite da sua interpretação. Dado o dinamismo temporal, geográfico e cultural da língua, os sentidos de certos termos tendem a ser cristalizados pela doutrina e pela jurisprudência.;{{Sfn|Krell|2014|p=304–305}}

* Sistemático: é aquele em que visa preservar a integridade do ordenamento jurídico, e, portanto, busca garantir a coerência da norma com o conjunto regulatório em que está imersa. Em outra, ele reconhece que cada norma se relaciona com outras normas, da mesma lei e também de outras leis que lhe são superiores e inferiores, e que o conteúdo destas pode ser determinante para o estabelecimento do seu sentido.;{{Sfn|Krell|2014|p=305}}

* Histórico: tem como base a intenção do autor e o contexto histórico da elaboração da lei. Normalmente se funda em justificativas retiradas de documentos legislativos que possam esclarecer os sentidos atribuídos aos termos da lei, as finalidades pretendidas e outros elementos. Também pode buscar contextualizar o texto em função da “situação social, política e econômica no momento da aprovação da lei”.;{{Sfn|Krell|2014|p=305–306}}

Ao longo do séc.século XX esse processo interpretativo tradicional, que contempla uma diversidade de métodos que são empregados com base na conveniência, tem sido objeto de uma série de críticas no âmbito da [[hermenêutica jurídica]], ciência cuja problemática é comumente ilustrada por meio da metáfora que seu nome carrega: [[Hermes]] era o mensageiro dos [[deuses olímpicos]] e o responsável por transmitir e esclarecer seus desejos à humanidade; ao Homem jamais era possível conhecer diretamente o conteúdo dos desejos dos deuses, sendo-lhe dado conhecer apenas aquilo que Hermes dizia a respeito da vontade divina.{{Sfn|Streck|2007|p=29}} Como já se colocou, "as disposições, os enunciados, os textos, nada dizem: eles dizem o que os intérpretes dizem que eles dizem", e esse é o problema central sobre o qual se debruça a hermenêutica do direito.{{Sfn|Grau|2009|p=26|loc=, ''apud'' A. Ruiz e C. M. Cárcova}}

Ao tratar das práticas interpretativas, Kelsen demonstrou que todos os métodos de interpretação "conduzem sempre a um resultado apenas possível, nunca a um resultado que seja o único correto”, isto é, como diversos métodos são possíveis, possíveis resultados válidos também o são.{{Sfn|Krell|2014|p=298}} Assim, há quem afirme que a "retórica da vinculação estrita entre o texto da lei e o resultado de sua aplicação pelo agente público" no fundo consiste em uma ficção,{{Sfn|Krell|2014|p=298}} embora seja legitimamente um dos elementos considerados na aplicação do direito aos casos concretos, juntamente com a busca por correição.{{Sfn|Krell|2014|p=301–302}} Depois, com base nos trabalhos de [[Martin Heidegger]] e [[Hans-Georg Gadamer]]{{Sfn|Streck|2007|p=30}} outros sustentam que a interpretação e aplicação do direito constituem uma única operação, pois o ato interpretativo implica interpretar não apenas as fontes do direito, mas também os fatos relativos ao caso concreto.{{Sfn|Grau|2009|p=26}} Como interpretar a norma implica interpretar os fatos, a maneira como esses fatos são apresentados —— operação que passa pela linguagem e envolve valoração pelo intérprete —— é determinante na produção das normas que lhe são aplicáveis.{{Sfn|Grau|2009|p=26}} Mais detalhadamente, a diversidade de sentidos que cada sujeito pode atribuir ao mundo ao seu redor é limitada por sua própria compreensão do mundo;{{Sfn|Streck|2007|p=32}} essa crítica considera que a atividade interpretativa é condicionada pela "faticidade e historicidade do intérprete" e que, como consequência, há uma diferença entre o texto e o sentido desse texto,{{Sfn|Grau|2009|p=26}} isto é, "entre texto e norma não há uma equivalência e tampouco uma total autonomização".{{Sfn|Streck|2007|p=32}} Por isso, seria impossível ao intérprete "'retirar' do texto 'algo que o texto possui-em-si-mesmo'",{{Sfn|Streck|2007|p=31}} tal qual se tornou prática corriqueira da comunidade jurídica desde que o juspositivismo se tornou dominante.{{Sfn|Streck|2007|p=33}} Isso não significa uma separação absoluta entre texto e norma, que permitiria atribuir sentidos arbitrários aos textos jurídicos, ou tampouco autoriza o intérprete a escolher o sentido que mais lhe é mais conveniente.{{Sfn|Streck|2007|p=33}} Ela implica afastar "todas as formas de decisionismo e discricionariedade"{{Sfn|Streck|2007|p=33}} que dão lugar a múltiplas e variadas respostas a um mesmo problema jurídico,{{Sfn|Streck|2007|p=38}} por meio do reconhecimento de que interpretar consiste unicamente em "explicitar o compreendido",{{Sfn|Streck|2007|p=40}} isto é, que "uma interpretação é correta quando desaparece, ou seja, quando fica 'objetivada' através dos 'existenciais positivos', em que não mais nos perguntamos sobre como compreendemos algo ou por que interpretamos dessa maneira e não de outra: simplesmente, o sentido se deu".{{Sfn|Streck|2007|p=39}}

*{{Citar web|url=https://www.britannica.com/topic/Code-of-Hammurabi|titulo=Code of Hammurabi|data=2018|acessodata=2020-04-14|ultimo=EncyclopaediaEncyclopædia Britannica|wayb=20190501233238|ref=harv}}

*{{Citar web|url=https://www.britannica.com/topic/German-Civil-Code|titulo=German Civil Code|data=2015|acessodata=2020-04-19|ultimo=EncyclopaediaEncyclopædia Britannica|wayb=20190425122641|ref=harv}}

*{{Citar livro|título=Dicionário Houaiss da língua portuguesa|ultimo=Houaiss|primeiro=Antônio|ultimo2=Villar|primeiro2=Mauro de Salles|editora=Objetiva|ano=2001|local=Rio de Janeiro|ref=harv|autorlink=Antônio Houaiss|autorlink2=Mauro de Salles Villar}}

{{Refend}}{{Correlatos

{{Portal3|Direito}}{{Artigo destacado}}