Caso Roe v. Wade
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Nota: Para outros significados, veja Roe (desambiguação).Caso Roe contra Wade ou Roe vs. Wade, é o caso judicial pelo qual a Suprema Corte dos Estados Unidos reconheceu o direito ao aborto ou interrupção voluntária da gravidez, nos Estados Unidos.[1]
História do caso
Em 1970, as advogadas recém graduadas da Faculdade de Direito da Universidade do Texas, Linda Coffee e Sarah Weddington, abriram um processo no Texas representando a Norma L. McCorvey ("Jane Roe"). McCorvey argumentava que sua gravidez era resultado de uma violação. O fiscal de distrito do Condado de Dallas (Texas), Henry Wade, representava o Estado do Texas, que se opunha a legalização do aborto. O Tribunal do Distrito decidiu a favor de Jane Roe, porém se recusou a mudar a legislação para legalização do aborto.[1][2]
O caso foi apelado em reiteradas oportunidades, até que chegou ao Suprema Corte dos Estados Unidos. Esta, finalmente, em 1973, decidiu que a mulher, amparada no direito à privacidade - sob a cláusula do devido processo legal da "décima quarta emenda" - podia decidir por si mesma a continuidade ou não da gravidez. Esse direito à privacidade era considerado um direito fundamental sob a proteção da Constituição dos Estados Unidos, e portanto nenhum desses Estados podia legislar contra ele.[1]
"Jane Roe" deu à luz sua filha enquanto o caso ainda não havia sido decidido. O bebê foi encaminhado para adoção.
Roe v. Wade, 410 U.S. 113 (1973) finalmente foi decidido pelo Suprema Corte dos Estados Unidos, dando lugar a uma decisão histórica em matéria de aborto. Segundo o juiz Harry Blackmun, que escreveu o relatório final da decisão, a maioria das leis contra o aborto nos Estados Unidos violavam o "direito constitucional à privacidade, garantido sob a cláusula do devido processo legal da 'décima quarta emenda'" da Constituição. A decisão obrigou a modificar-se todas as leis federais e estaduais que proscreviam ou restringiam o aborto e que eram contrárias a ela (à decisão).[1]
Esta decisão do Supremo Tribunal de Justiça foi interpretada como a 1ª despenalização do aborto para os 50 Estados da União.
Polêmica
Em 1987, McCorvey admitiu que, na realidade, não havia sido violada por uma gangue, tal como havia declarado. Sarah Weddington, a advogada que litigou o caso Roe vs. Wade no Supremo Tribunal, explicou em um discurso dado no Instituto de Ética da Educação, em Oklahoma, por que se utilizara das falsas acusações de estupro até chegar ao Supremo Tribunal: "Minha conduta pode não ter sido totalmente ética. Mas eu fiz por que pensei que havia boas razões."[3]
Hugh Hefner, fundador da Playboy, reconheceu seu financiamento para o julgamento; "Provavelmente a Playboy esteve mais envolvida em Roe vs. Wade do que qualquer outra companhia. Nós fornecemos fundos para os primeiros casos, e além disso escrevemos o amicus curiae no caso Roe."[4]
Roe v. Wade é um dos casos mais controvertidos e politicamente significativos da história do Suprema Corte dos Estados Unidos. Outro caso sobre a mesma matéria, Doe v. Bolton, foi decidido na mesma época.
O conteúdo central de Roe v. Wade é que o aborto deve ser permitido à mulher, por qualquer razão, até o momento em que o feto se transforme em "viável", ou seja, torne-se potencialmente capaz de viver fora do útero materno, sem ajuda artificial. A viabilidade é alcançado por volta dos 7 meses (28 semanas), mas pode ocorrer antes, inclusive dentro das 24 semanas inicias. Depois desta "fronteira da viabilidade", a Corte sustentou que o aborto deve estar disponível sempre que for necessário para proteger a saúde da mulher, o que a Corte definiu amplamente no caso Doe vs. Bolton.
O caso Roe vs. Wade é o caso emblemático sobre o aborto, até os dias atuais, pelos questões que levanta. Entre elas: quando e em que medida o aborto deve ser considerado ilegal; quem deve decidir se o aborto é ou não ilegal; que métodos deve usar o Supremo Tribunal quando estiver adjudicando direitos constitucionais; e que papel podem ter os enfoques religiosos e morais particulares na esfera pública. Roe vs. Wade transformou a política nacional, dividindo o país em pro-Roe (pró-escolha) e anti-Roe (pró-vida), inspirando um forte ativismo de ambos os lados.
Os críticos de Roe argumentam que a decisão é ilegítima por que desvia-se do texto e da história da Constituição, impondo a política do aborto a todos os Estados Unidos. Outra crítica argumenta que a opinião da maioria não pode reconhecer os direitos da vida fetal da concepção em diante. Os partidários de Roe, por sua vez, descrevem Roe vs. Wade como vital para a preservação da igualdade dos direitos da mulher, de sua privacidade e de sua liberdade pessoal.
Veja também
- ↑ a b c d Full Text of Roe v. Wade Decision U.S. Supreme Court ROE v. WADE, 410 U.S. 113 (Janyary 22, 1973) 410 U.S. 113 Roe et al. versus Wade, District Attornye of Dallas County, Appeal from the United States District Court for the Northern District of Texas, No. 70-18. Argued December 13, 1971 Reargued October 11, 1972 - Decided January 22, 1973
- ↑ Roe vs Wade, 314 F. Supp. 1217 (1970), [1] (PDF, verificado em 15 de fevereiro de 2008)
- ↑ Tulsa World 24-V-93
- ↑ Miami Herald 18-XI-92